Execução de Título Extrajudicial 0001357-02.2025.8.27.2721 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 0001357-02.2025.8.27.2721 - TJTO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Execução de Título Extrajudicial Nº 0001357-02.2025.8.27.2721/TO EXEQUENTE: COLEGIO GUARAI LTDA ADVOGADO(A): GUSTAVO CHALEGRE PELISSON (OAB TO006858) SENTENÇA Relatório dispensado conforme permissivo constante do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Primeiramente registro que, após a apresentação de exceção de pré-executividade no evento 46, EXCPRÉEX1, sobreveio a autocomposição no evento 60, TERMOAUD1. Assim, eventuais manifestações incidentais posteriores, como impugnação à exceção de pré-executividade no evento 63, PET1, mostram-se desnecessárias no estado atual, pois a transação superveniente prejudica o exame de tal incidente, na medida em que desloca a solução do conflito para o que foi pactuado e que está submetido a homologação. Dito isso, verifico que as partes celebraram acordo em audiência de conciliação nos moldes do evento 60, TERMOAUD1. As partes são capazes, bem como inexiste qualquer vício ou defeito aparente que possa inviabilizar a realização do acordo judicial firmado entre elas em audiência de tentativa de conciliação, com fundamento no artigo 22, parágrafo único, da Lei n. 9099/95, Ou seja, as partes pactuaram na audiência de tentativa de conciliação um acordo judicial que resultou na novação de dívida em execução neste processo (artigo 360, inciso I, CC). "Trata-se", no dizer do magistral RUGGIERO, "de um ato de eficácia complexa, que repousa sobre uma vontade destinada a extinguir um crédito pela criação de um novo."Novar", em linguagem corrente, portanto, é criar uma obrigação nova para substituir e extinguir a anterior. (in Gagliano, Pablo, S. e Rodolfo Pamplona. Manual de direito civil. Disponível em: Minha Biblioteca, (8th edição). SRV Editora LTDA, 2024) (g.n.) A novação é extinção de uma obrigação pela constituição de outra destinada a substituí-la, é o ato jurídico pelo qual se cria uma nova obrigação com o objetivo de, substituindo outra anterior, a extinguir. O art. 360 do Código Civil estabelece: Art. 360. Dá-se a novação: I - quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior; II - quando novo devedor sucede ao antigo, ficando este quite com o credor; III - quando, em virtude de obrigação nova, outro credor é substituído ao antigo, ficando o devedor quite com este. In casu, em que pese as partes terem acordado que "o débito em questão perfaz a monta de R$ 11.996,11 (onze mil novecentos e noventa e seis reais e onze centavos) valor originário devidamente atualizado", ou seja, não se verifica pagamento de valor diverso desse, os demais requisitos de novação estão presentes: (I) a existência de dívida vencida; (II) o consentimento do credor, que assinou o acordo e concordou com a extinção da ação e (III) o ânimo de solver (animus solvendi). Portanto, entendo que a transação apresentada configura novação da dívida (art. 360, I, do Código Civil) com base, principalmente, no ânimo expresso das partes em extinguir a obrigação original e criar uma nova, cujos termos devem ser chancelados pelo Judiciário para formar um título executivo judicial (art. 515, III, do CPC). Logo, operada a novação da dívida, extingue-se a dívida anterior, porque desaparece a exequibilidade do título executivo que instrui a presente execução, uma vez que substituído pelo pacto juntado no evento 60. Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, e, por conseguinte, extinguo a presente execução, com fulcro no artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil. Em razão da autocomposição superveniente, reconheço a perda do objeto da exceção de pré-executividade e declaro prejudicada a apreciação de impugnação a ela apresentada, por desnecessária. Considerando a finalidade expressa do acordo, determino à secretaria: 1) PROCEDA à expedição imediata do alvará judicial para levantamento/transferência dos valores constritos e aprovisionados por este Juízo, até o limite do valor acordado como entrada R$ 2.563,31 ( dois mil quinhentos e sessenta e três reais e trinta e um centavos), em favor da parte exequente, observadas as cautelas de praxe (Portaria n. 642 do TJTO, de 2018 e Portaria n. 1403 deste Juízo, de 2025, além da vinculação do depósito judicial aos autos. 2) PROCEDA-SE ao levantamento de eventuais bloqueios e/ou penhoras vigentes em virtude desta execução, autorizado, desde já, a expedição de alvará judicial eletrônico, em favor da executada de valores residuais se necessário, bservadas as cautelas de praxe (Portaria n. 642 do TJTO, de 2018 e Portaria n. 1403 deste Juízo, de 2025, além da vinculação do depósito judicial aos autos. Certifique-se de imediato o trânsito em julgado com fundamento no artigo 41 da Lei n. 9099/95 (irrecorribilidade de sentença homologatória). Intimem-se. Arquivem-se. Cumpra-se.

18/02/2026, 00:00

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Alterada a parte - Situação da parte COLEGIO GUARAI LTDA - ARQUIVADO

Alterada a parte - Situação da parte MARIA NEUMA FERREIRA NUNES - ARQUIVADO

Baixa Definitiva

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 154000632026

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 154000642026

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 154000622026

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 154000612026

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 154000642026

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 154000632026

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 154000622026

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 154000612026

Trânsito em Julgado

Cancelada a movimentação processual - (Evento 82 - Juntada de Certidão - Consulta Sisbajud Negativo - 25/03/2026 09:17:25)

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69

Todas as movimentações(97)