Cumprimento de sentença 0020065-63.2016.8.27.2706 - TJTO | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaContratos BancáriosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVIL

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

21/11/2016

Valor da Causa

R$ 60.647,20

Orgao julgador

Juizo da 3ª Vara Cível de Araguaína

Partes do Processo

BANCO BRADESCO S.A.

CNPJ 60.***.***.0001-12

Autor

GILSON AFONSO RODRIGUES FILHO

CPF 004.***.***-61

Reu

Advogados / Representantes

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/TO 4867•Representa: ATIVO

SANDRO FERREIRA PINTO

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO /DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Cumprimento de sentença Nº 0020065-63.2016.8.27.2706/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>REQUERENTE</td><td>: BANCO BRADESCO S.A.</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p> </p> <p>Trata-se de fase de cumprimento de sentença/processo de execução no qual, após a realização de diversas diligências voltadas à constrição patrimonial, restaram frustradas.</p> <p>Diante da ausência de bens penhoráveis pertencentes à parte executada, o exequente peticionou requerendo a suspensão do feito com fulcro no arcabouço processual civil vigente.</p> <p>Considerando que as medidas expropriatórias restaram infrutíferas até o presente momento e verificada a subsunção do caso à hipótese normativa, DEFIRO o pedido de suspensão da execução, com fundamento no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil.</p> <p>Pelo período de 01 (um) ano, fica suspensa a tramitação do feito, período durante o qual não correrá o prazo de prescrição intercorrente, nos termos do § 1º do artigo 921 do CPC.</p> <p>Decorrido o prazo de suspensão sem que sejam encontrados bens penhoráveis ou sem manifestação útil da parte exequente, determino, desde já, o arquivamento provisório dos autos, independentemente de nova conclusão, com fulcro no § 2º do referido dispositivo legal, momento em que se iniciará a contagem do prazo da prescrição intercorrente (§ 4º do art. 921, CPC).</p> <p>Ressalte-se que os autos poderão ser desarquivados a qualquer tempo, mediante provocação da parte interessada, desde que acompanhada da indicação precisa de bens passíveis de penhora.</p> <p>Intimem-se. Cumpra-se.</p> <p> </p> <p> </p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>