Cumprimento de sentença 0021592-68.2022.8.27.2729 - TJTO

Cumprimento de sentença 0021592-68.2022.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 148

05/05/2026, 00:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 147

04/05/2026, 20:00

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026

23/04/2026, 20:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 146

17/04/2026, 15:32

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 21/04/2026

16/04/2026, 17:58

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 031002132026

16/04/2026, 07:27

Publicado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. aos Eventos: 146, 147, 148

15/04/2026, 02:46

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/04/2026 - Refer. aos Eventos: 146, 147, 148

14/04/2026, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Cumprimento de sentença Nº 0021592-68.2022.8.27.2729/TO REQUERENTE: KAROLLYNY COSTA PEREIRA ADVOGADO(A): JOÃO FILIPE MACIEL LUCENA (OAB TO007938) REQUERIDO: ANDRADE & SOUSA COMERCIO VAREJISTA LOJA DE CONVENIENCIA LTDA ADVOGADO(A): MARCOS FERREIRA DAVI (OAB TO002420) REQUERIDO: TNL INTERNET LTDA ADVOGADO(A): MARCIO ZANIN GIROTO (OAB PR040789) SENTENÇA I- RELATÓRIO Dispensado (art. 38 da lei 9.099/95). II- FUNDAMENTAÇÃO Iniciado o cumprimeno de sentença, a parte executada apresentou impugnação, sustentando, em síntese, que o valor fixado a título de danos morais no dispositivo do acórdão seria de R$ 1.000,00 (evento 134). A parte exequente, em réplica, alegou a existência de erro material, afirmando que tanto a ementa quanto o voto condutor fixaram a condenação em R$ 3.000,00, sendo equivocado o valor constante no dispositivo (evento 138). Antes da análise da impugnação, a parte executada promoveu o pagamento integral do débito, no montante de R$ 4.500,02, e requereu a extinção do feito (evento 141). A satisfação integral da obrigação executada conduz à extinção do cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. No caso, o pagamento realizado abrange a totalidade do débito exequendo, o que torna desnecessária a análise da impugnação apresentada, que perde seu objeto diante da quitação. Diante disso, impõe-se o reconhecimento da extinção do cumprimento de sentença. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução, tendo em vista o cumprimento integral da obrigação. Expeça-se alvará judicial eletrônico para levantamento dos valores depositados na conta judicial, observando-se os dados bancários informados, vinculados ao CPF ou CNPJ do beneficiário (parte ou advogado), nos termos da Portaria TJTO nº 642/2018. Sem custas e honorários advocatícios (artigo 55, parágrafo único da Lei nº 9.099/1995). Intimem-se. Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE. Cumpra-se. Palmas/TO, data certificada pelo sistema.

14/04/2026, 00:00

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 031002132026

13/04/2026, 17:27

Lavrada Certidão

13/04/2026, 14:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

13/04/2026, 14:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

13/04/2026, 14:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

13/04/2026, 14:39

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/04/2026, 16:42

Documentos

SENTENÇA

•10/04/2026, 16:42

ATO ORDINATÓRIO

•25/02/2026, 12:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Cumprimento de sentença Nº 0021592-68.2022.8.27.2729/TO REQUERENTE: KAROLLYNY COSTA PEREIRA ADVOGADO(A): JOÃO FILIPE MACIEL LUCENA (OAB TO007938) REQUERIDO: ANDRADE & SOUSA COMERCIO VAREJISTA LOJA DE CONVENIENCIA LTDA ADVOGADO(A): MARCOS FERREIRA DAVI (OAB TO002420) REQUERIDO: TNL INTERNET LTDA ADVOGADO(A): MARCIO ZANIN GIROTO (OAB PR040789) SENTENÇA I- RELATÓRIO Dispensado (art. 38 da lei 9.099/95). II- FUNDAMENTAÇÃO Iniciado o cumprimeno de sentença, a parte executada apresentou impugnação, sustentando, em síntese, que o valor fixado a título de danos morais no dispositivo do acórdão seria de R$ 1.000,00 (evento 134). A parte exequente, em réplica, alegou a existência de erro material, afirmando que tanto a ementa quanto o voto condutor fixaram a condenação em R$ 3.000,00, sendo equivocado o valor constante no dispositivo (evento 138). Antes da análise da impugnação, a parte executada promoveu o pagamento integral do débito, no montante de R$ 4.500,02, e requereu a extinção do feito (evento 141). A satisfação integral da obrigação executada conduz à extinção do cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. No caso, o pagamento realizado abrange a totalidade do débito exequendo, o que torna desnecessária a análise da impugnação apresentada, que perde seu objeto diante da quitação. Diante disso, impõe-se o reconhecimento da extinção do cumprimento de sentença. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução, tendo em vista o cumprimento integral da obrigação. Expeça-se alvará judicial eletrônico para levantamento dos valores depositados na conta judicial, observando-se os dados bancários informados, vinculados ao CPF ou CNPJ do beneficiário (parte ou advogado), nos termos da Portaria TJTO nº 642/2018. Sem custas e honorários advocatícios (artigo 55, parágrafo único da Lei nº 9.099/1995). Intimem-se. Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE. Cumpra-se. Palmas/TO, data certificada pelo sistema.

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recurso Inominado Cível Nº 0021592-68.2022.8.27.2729/TO RELATOR: Juiz LUCIANO ROSTIROLLA RECORRENTE: KAROLLYNY COSTA PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): JOÃO FILIPE MACIEL LUCENA (OAB TO007938) RECORRIDO: ANDRADE & SOUSA COMERCIO VAREJISTA LOJA DE CONVENIENCIA LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): MARCOS FERREIRA DAVI (OAB TO002420) RECORRIDO: TNL INTERNET LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): MARCIO ZANIN GIROTO (OAB PR040789) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALIMENTAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRESENÇA DE CORPO ESTRANHO EM PRODUTO ALIMENTÍCIO. DEFEITO DO PRODUTO. RISCO À SAÚDE DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS FORNECEDORES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame: 1. Embargos de declaração opostos por TNL INTERNET LTDA. contra acórdão que deu provimento ao recurso da parte autora, reformando sentença de improcedência e condenando a embargante ao pagamento de indenização por danos morais. 2. A embargante sustenta a existência de omissão no acórdão por ausência de enfrentamento das teses de ilegitimidade passiva e de ausência de responsabilidade pelo defeito no produto alimentício (tapioca com corpo estranho) adquirido por meio de sua plataforma. 3. A parte embargada defende a inexistência de vícios, ressaltando a responsabilidade solidária entre os integrantes da cadeia de fornecimento, conforme preconiza o Código de Defesa do Consumidor. II. Questão em discussão: 1. Verificação da existência de vício no acórdão embargado (omissão, contradição ou obscuridade) quanto à responsabilização da plataforma digital pela presença de corpo estranho em alimento entregue ao consumidor. III. Razões de decidir: 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, mas apenas à correção de eventuais vícios previstos no art. 1.022 do CPC. 2. O voto condutor reconheceu expressamente a relação de consumo e a responsabilidade objetiva dos fornecedores, afastando implicitamente a alegação de ilegitimidade passiva ao considerar a embargante parte integrante da cadeia de fornecimento. 3. A fundamentação adotada reflete o entendimento do STJ de que todos os integrantes da cadeia respondem solidariamente pelos danos causados por defeitos do produto, com base nos arts. 12 e 7º do CDC. 4. Inexistência de omissão relevante ou ausência de fundamentação, sendo desnecessária a análise exaustiva de todos os argumentos apresentados quando a tese é rejeitada de forma clara e coerente. IV. Dispositivo e tese: IV.1. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Mantido o acórdão que reconheceu a responsabilidade solidária da embargante e determinou o pagamento de indenização por danos morais. IV.1.1 Tese de julgamento: "1. A responsabilidade solidária entre os integrantes da cadeia de fornecimento de produtos decorre do art. 7º do CDC. 2. A presença de corpo estranho em alimento configura defeito do produto e enseja dano moral indenizável. 3. A ausência de enfrentamento literal de todas as teses defensivas não configura omissão quando o acórdão apresenta fundamentação coerente e suficiente." IV.1.2 Jurisprudência ou lei relevante citada: 1. Código de Defesa do Consumidor, arts. 7º, 12 e 14; Código de Processo Civil, art. 1.022; Constituição Federal, art. 5º, LV; STJ - REsp 1.199.022/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 01/02/2011. IV.2. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. ACÓRDÃO A Sec. 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração, e, no mérito, rejeitá-lo, por não padecer o acórdão embargado dos vícios apontados pela parte Embargante, nos termos do voto do(a) Relator(a). Palmas, 15 de dezembro de 2025.

21/01/2026, 00:00

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Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 148

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 147

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 146

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 21/04/2026

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 031002132026

Publicado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. aos Eventos: 146, 147, 148

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/04/2026 - Refer. aos Eventos: 146, 147, 148

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 031002132026

Lavrada Certidão

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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