Execução de Título Extrajudicial 0024608-94.2025.8.27.2706 - TJTO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialMoraInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/11/2025

Valor da Causa

R$ 16.572,19

Órgão julgador

Juízo do 2º Juizado Especial Cível de Araguaína

Processos relacionados

JE · TJTO · Execução de Título Extrajudicial · Juízo do 2º Juizado Especial Cível de Araguaína

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0024608-94.2025.8.27.2706/TO EXECUTADO: ITAIMARA SILVA REGO ADVOGADO(A): RAFAEL DUARTE BRITO (OAB TO013318) DESPACHO/DECISÃO Vistos e etc. Intime-se a parte executada para manifestação, no prazo de cinco dias, acerca do valor bloqueado. Intimem-se. Cumpra-se. Araguaína, Estado do Tocantins. KILBER CORREIA LOPES Juiz de Direito

21/05/2026, 00:00

Juntada de Informações - Renajud Circulação: Positivo

14/05/2026, 16:26

Juntada de Certidão - Renajud: Restringir Circulação

14/05/2026, 14:46

Protocolizada Petição

11/05/2026, 16:50

Conclusão para despacho

08/05/2026, 13:54

Protocolizada Petição

08/05/2026, 09:00

Protocolizada Petição

07/05/2026, 21:06

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 73

07/05/2026, 15:28

Expedido Mandado - TOARACEMAN

07/05/2026, 15:28

Despacho - Mero expediente

05/05/2026, 17:43

Conclusão para despacho

05/05/2026, 13:17

Protocolizada Petição

04/05/2026, 18:18

Lavrada Certidão

17/04/2026, 14:19

Juntada - Informações

17/04/2026, 14:18

Juntada de Informações - Renajud: Pesquisa

14/04/2026, 14:46

Todas as movimentações(87)

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0024608-94.2025.8.27.2706/TO EXECUTADO: ITAIMARA SILVA REGO ADVOGADO(A): RAFAEL DUARTE BRITO (OAB TO013318) DESPACHO/DECISÃO Vistos e etc. Intime-se a parte executada para manifestação, no prazo de cinco dias, acerca do valor bloqueado. Intimem-se. Cumpra-se. Araguaína, Estado do Tocantins. KILBER CORREIA LOPES Juiz de Direito

21/05/2026, 00:00

Juntada de Informações - Renajud Circulação: Positivo

14/05/2026, 16:26

Juntada de Certidão - Renajud: Restringir Circulação

14/05/2026, 14:46

Protocolizada Petição

Documentos

SENTENÇA

•11/05/2026, 16:50

DECISÃO/DESPACHO

•11/05/2026, 16:50

11/05/2026, 16:50

Conclusão para despacho

08/05/2026, 13:54

Protocolizada Petição

08/05/2026, 09:00

Protocolizada Petição

07/05/2026, 21:06

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 73

07/05/2026, 15:28

Expedido Mandado - TOARACEMAN

07/05/2026, 15:28

Despacho - Mero expediente

05/05/2026, 17:43

Conclusão para despacho

05/05/2026, 13:17

Protocolizada Petição

04/05/2026, 18:18

Lavrada Certidão

17/04/2026, 14:19

Juntada - Informações

17/04/2026, 14:18

Juntada de Informações - Renajud: Pesquisa

14/04/2026, 14:46

Juntada de Certidão - Renajud - Pesquisar

14/04/2026, 10:58

Despacho - Mero expediente

24/03/2026, 17:46

Conclusão para despacho

24/03/2026, 10:39

Protocolizada Petição

23/03/2026, 19:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 57

14/03/2026, 00:14

Publicado no DJEN - no dia 06/03/2026 - Refer. aos Eventos: 56, 57

06/03/2026, 02:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56

05/03/2026, 13:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

05/03/2026, 13:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/03/2026 - Refer. aos Eventos: 56, 57

05/03/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0024608-94.2025.8.27.2706/TO EXEQUENTE: IOLANDA SOARES LIMA DA SILVA ADVOGADO(A): IOLANDA SOARES LIMA DA SILVA (OAB TO011305) EXECUTADO: ITAIMARA SILVA REGO ADVOGADO(A): RAFAEL DUARTE BRITO (OAB TO013318) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. ITAIMARA SILVA REGO requereu a suspensão da execução sob o argumento de ter ingressado com ação autônoma de conhecimento que se discute a validade do título executivo que fundamenta o presente feito. Verifica-se que, de fato, foi proposta ação anulatória de título executivo extrajudicial perante este juízo 0002657-10.2026.827.2706, na qual foi formulado pedido de tutela de urgência visando à suspensão da execução. Todavia, a mera propositura de ação cognitiva destinada a discutir a validade do título não constitui causa automática de suspensão da execução, nos termos do art. 784, §1º, do Código de Processo Civil. Eventual suspensão da execução deverá decorrer de decisão específica proferida nos autos da referida ação anulatória, onde se encontra submetido à apreciação o pedido de tutela provisória formulado pela parte interessada. Assim, não havendo decisão que determine a suspensão do processo executivo, inexiste fundamento para paralisação da presente execução. Diante disso, INDEFIRO o pedido de suspensão da execução. Intime-se a executada para pagamento do débito ou indicação de bens passíveis de penhora. Intimem-se. Cumpra-se. Araguaína, Estado do Tocantins. KILBER CORREIA LOPES Juiz de Direito

05/03/2026, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

04/03/2026, 15:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

04/03/2026, 15:23

Despacho - Mero expediente

04/03/2026, 15:09

Conclusão para despacho

25/02/2026, 13:16

Publicado no DJEN - no dia 25/02/2026 - Refer. ao Evento: 49

25/02/2026, 02:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49

24/02/2026, 18:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

24/02/2026, 18:39

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/02/2026 - Refer. ao Evento: 49

24/02/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0024608-94.2025.8.27.2706/TO EXEQUENTE: IOLANDA SOARES LIMA DA SILVA ADVOGADO(A): IOLANDA SOARES LIMA DA SILVA (OAB TO011305) DESPACHO/DECISÃO Vistos e etc. Manifeste-se o exequente, no prazo de cinco dias. Intimem-se. Cumpra-se. Araguaína, Estado do Tocantins. KILBER CORREIA LOPES Juiz de Direito

24/02/2026, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

23/02/2026, 15:06

Despacho - Mero expediente

23/02/2026, 11:32

Conclusão para despacho

20/02/2026, 13:32

Protocolizada Petição

19/02/2026, 15:59

Despacho - Mero expediente

19/02/2026, 09:59

Conclusão para despacho

18/02/2026, 15:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36

18/02/2026, 13:43

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 37

13/02/2026, 00:55

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/02/2026

11/02/2026, 11:41

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/02/2026

09/02/2026, 23:35

Publicado no DJEN - no dia 09/02/2026 - Refer. aos Eventos: 36, 37

09/02/2026, 03:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/02/2026 - Refer. aos Eventos: 36, 37

06/02/2026, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0024608-94.2025.8.27.2706/TO EXEQUENTE: IOLANDA SOARES LIMA DA SILVA ADVOGADO(A): IOLANDA SOARES LIMA DA SILVA (OAB TO011305) EXECUTADO: ITAIMARA SILVA REGO ADVOGADO(A): RAFAEL DUARTE BRITO (OAB TO013318) DESPACHO/DECISÃO Vistos e etc. ITAIMARA SILVA REGO apresentou exceção de pré-executividade (Evento 27). A Exequente, por sua vez, apresentou contrarrazões (evento 33). É o relatório. Não é necessário divagar acerca do instituto da exceção da pré-executividade, como se sabe trata-se de instituto doutrinário que não tem base legal, contudo amplamente aceito pelos tribunais. O referido instituto, tem como base, um juízo de cognição sumária, sem a necessidade de produção de provas (instrução). Desta forma o pedido já deve constar em si a prova da exceção, ou seja, que o título não tem eficácia executiva. No presente caso, a executada não consegue, no juízo sumário, essa prova, afinal reconhece o contrato, e não prova, seja sua inexigibilidade, seja sua quitação. Deste modo, a exceção apresentada deve ser desacolhida, pois para seu julgamento necessitaria de uma instrução processual, o que não se cabe neste pedido. DIANTE DISSO, julgo improcedente a exceção de pré-executividade, e determino a intimação da parte executada, para que no prazo de três dias, comprove o pagamento ou indique bens à penhora. Intimem-se. Cumpra-se. Araguaína, Estado do Tocantins. KILBER CORREIA LOPES Juiz de Direito

06/02/2026, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

05/02/2026, 17:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

05/02/2026, 17:21

Despacho - Mero expediente

05/02/2026, 15:33

Conclusão para despacho

03/02/2026, 12:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30

02/02/2026, 20:18

Publicado no DJEN - no dia 29/01/2026 - Refer. ao Evento: 30

29/01/2026, 02:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/01/2026 - Refer. ao Evento: 30

28/01/2026, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0024608-94.2025.8.27.2706/TO EXEQUENTE: IOLANDA SOARES LIMA DA SILVA ADVOGADO(A): IOLANDA SOARES LIMA DA SILVA (OAB TO011305) DESPACHO/DECISÃO Vistos e etc. Manifeste-se o exequente, no prazo de cinco dias. Intimem-se. Cumpra-se. Araguaína, Estado do Tocantins. KILBER CORREIA LOPES Juiz de Direito

28/01/2026, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

27/01/2026, 14:06

Despacho - Mero expediente

26/01/2026, 17:48

Conclusão para despacho

23/01/2026, 12:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14

23/01/2026, 10:57

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 20

22/01/2026, 07:46

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. aos Eventos: 14, 15

22/01/2026, 03:46

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 20

21/01/2026, 06:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. aos Eventos: 14, 15

21/01/2026, 03:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0024608-94.2025.8.27.2706/TO EXEQUENTE: IOLANDA SOARES LIMA DA SILVA ADVOGADO(A): IOLANDA SOARES LIMA DA SILVA (OAB TO011305) DESPACHO/DECISÃO Vistos e etc. Aguarde-se a intimação da parte executada da decisão do evento 13. Intimem-se. Cumpra-se. Araguaína, Estado do Tocantins. KILBER CORREIA LOPES Juiz de Direito

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0024608-94.2025.8.27.2706/TO EXEQUENTE: IOLANDA SOARES LIMA DA SILVA ADVOGADO(A): IOLANDA SOARES LIMA DA SILVA (OAB TO011305) EXECUTADO: ITAIMARA SILVA REGO ADVOGADO(A): RAFAEL DUARTE BRITO (OAB TO013318) DESPACHO/DECISÃO Vistos e etc. 1RELATÓRIO ITAIMARA SILVA REGO, opôs embargos à execução. Juntou documentos. É o relatório. 2 FUNDAMENTAÇÃO Os Juizados Especiais são regidos por normas específicas que trazem ao mundo fático o rito sumaríssimo. Os embargos à execução, protocolizado sob as diretrizes do Código de Processo Civil, não tem andamento no rito sumaríssimo, pois, há regra própria para tanto. Os embargos à execução são opostos em audiência de conciliação, após a garantia do juízo (penhora). Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente. Isto posto, o presente pedido não tem andamento até a garantia do juízo, pois o rito dos embargos à execução em juizado especial cível, tem formalidade distinta da imposta pelo Código de Processo Civil. 3 DISPOSITIVO Diante disso, nos termos 53, § 1º, todos da Lei n. 9.099/95, naõ conheço dos embargos à execução opostos por ser impossível embargos à execução sem garantia do juízo. Intime-se a parte executada, para que no prazo de 3 dias comprove o pagamento ou indique bens À execução. Intimem-se. Cumpra-se. Araguaína, Estado do Tocantins. KILBER CORREIA LOPES Juiz de Direito

21/01/2026, 00:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20

19/01/2026, 18:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

19/01/2026, 18:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

19/01/2026, 13:54

Despacho - Mero expediente

16/01/2026, 15:42

Conclusão para despacho

16/01/2026, 12:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15

15/01/2026, 19:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

15/01/2026, 19:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

07/01/2026, 16:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

07/01/2026, 16:20

Despacho - Mero expediente

07/01/2026, 14:25

Conclusão para despacho

07/01/2026, 13:16

Protocolizada Petição

19/12/2025, 18:06

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 8

17/12/2025, 15:37

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 8

25/11/2025, 16:21

Expedido Mandado - TOARACEMAN

25/11/2025, 16:21

Despacho - Mero expediente

21/11/2025, 16:07

Conclusão para despacho

19/11/2025, 16:54

Processo Corretamente Autuado

19/11/2025, 16:54

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

19/11/2025, 16:53

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

19/11/2025, 16:53

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

19/11/2025, 16:23

Distribuído por sorteio

19/11/2025, 16:23

DESPACHO/DECISÃO - OFÍCIO

•11/05/2026, 16:50

SENTENÇA

•08/05/2026, 09:00

DECISÃO/DESPACHO

•05/05/2026, 17:43

DECISÃO/DESPACHO

•24/03/2026, 17:46

DECISÃO/DESPACHO

•04/03/2026, 15:09

DECISÃO/DESPACHO

•23/02/2026, 11:32

DECISÃO/DESPACHO

•19/02/2026, 09:59

DECISÃO/DESPACHO

•05/02/2026, 15:33

SENTENÇA

•02/02/2026, 20:18

DECISÃO/DESPACHO

•26/01/2026, 17:48

SENTENÇA

•23/01/2026, 10:57

DECISÃO/DESPACHO

•16/01/2026, 15:42

DECISÃO/DESPACHO

•07/01/2026, 14:25

Todos os documentos(19)

SENTENÇA

•11/05/2026, 16:50

DECISÃO/DESPACHO

•11/05/2026, 16:50

DESPACHO/DECISÃO - OFÍCIO

•11/05/2026, 16:50

SENTENÇA

•08/05/2026, 09:00

DECISÃO/DESPACHO

•05/05/2026, 17:43

DECISÃO/DESPACHO

•24/03/2026, 17:46

DECISÃO/DESPACHO

•04/03/2026, 15:09

DECISÃO/DESPACHO

•23/02/2026, 11:32

DECISÃO/DESPACHO

•19/02/2026, 09:59

DECISÃO/DESPACHO

•05/02/2026, 15:33

SENTENÇA

•02/02/2026, 20:18

DECISÃO/DESPACHO

•26/01/2026, 17:48

SENTENÇA

•23/01/2026, 10:57

DECISÃO/DESPACHO

•16/01/2026, 15:42

DECISÃO/DESPACHO

•07/01/2026, 14:25

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•19/12/2025, 18:06

SENTENÇA

•19/12/2025, 18:06

DECISÃO/DESPACHO

•21/11/2025, 16:07

Anexo

•19/11/2025, 16:23