Reintegração / Manutenção de Posse 0001451-13.2022.8.27.2734 - TJTO

Reintegração / Manutenção de Posse 0001451-13.2022.8.27.2734 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPEI1ECIV -> TJTO

07/05/2026, 17:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 103

07/05/2026, 15:24

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026

23/04/2026, 20:21

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 21/04/2026

17/04/2026, 10:25

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 21/04/2026

17/04/2026, 10:25

Publicado no DJEN - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 103

14/04/2026, 03:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/04/2026 - Refer. ao Evento: 103

13/04/2026, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 0001451-13.2022.8.27.2734/TO RELATOR: ANA PAULA ARAUJO AIRES TORIBIO AUTOR: ENERPEIXE S.A. ADVOGADO(A): WALTER OHOFUGI JUNIOR (OAB SP097282) ADVOGADO(A): GISELLE COELHO CAMARGO (OAB TO004789) ADVOGADO(A): BRUNA BONILHA DE TOLEDO COSTA AZEVEDO (OAB TO004170) ADVOGADO(A): FABRÍCIO RODRIGUES ARAÚJO AZEVEDO (OAB TO003730) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 101 - 08/04/2026 - Protocolizada Petição - APELAÇÃO

13/04/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/04/2026 - Refer. ao Evento: 103

11/04/2026, 19:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

11/04/2026, 18:31

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 95

09/04/2026, 00:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 94

08/04/2026, 18:54

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 01/04/2026

30/03/2026, 16:49

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 01/04/2026

30/03/2026, 16:49

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 01/04/2026

30/03/2026, 16:48

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•11/04/2026, 19:00

SENTENÇA

•11/03/2026, 18:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Reintegração / Manutenção de Posse Nº 0001451-13.2022.8.27.2734/TO AUTOR: ENERPEIXE S.A. ADVOGADO(A): WALTER OHOFUGI JUNIOR (OAB SP097282) ADVOGADO(A): GISELLE COELHO CAMARGO (OAB TO004789) ADVOGADO(A): BRUNA BONILHA DE TOLEDO COSTA AZEVEDO (OAB TO004170) ADVOGADO(A): FABRÍCIO RODRIGUES ARAÚJO AZEVEDO (OAB TO003730) RÉU: ALDER MENDONCA DE ABREU ADVOGADO(A): EDER MENDONÇA DE ABREU (OAB TO001087) SENTENÇA I - DO RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/ COMINAÇÃO DE PENA PARA CASO DE NOVA TURBAÇÃO OU ESBULHO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por ENERPEIXE S/A, em face de ALDER MENDONCA DE ABREU; partes qualificadas nos autos em epígrafe. Narra o autor, em síntese, que em 07 de novembro de 2001 foi firmado com o Consórcio Enerpeixe o Contrato de Concessão n° 130/2001 – ANEEL, através do qual foram firmadas as bases para construção e exploração do empreendimento AHE Peixe Angical. Aduz que adquiriu no ano de 2002 uma área com Coordenadas WGS-84 UTM: 22 L 0789751-E/8646824-S, composta por 1.499,94ha, do imóvel rural denominado Fazenda Jatobá, Peixe-TO, conforme Certidão de Inteiro Teor (registro AV-4 da Matrícula 7.530 do Cartório de Registro de Imóveis de PeixeTO) e Instrumento Particular de Cessão de Direitos sobre Imóvel Rural. Verbera que, em vistoria rotineira via satélite na data de 11 de agosto de 2022, a equipe de fiscalização patrimonial do requerente constatou turbação no imóvel; e que em vistoria in loco, confirmaram que a área foi invadida e no local foi realizado corte/remoção de vegetação nativa para abertura de acessos e construções totalizando 2.200m² de supressão vegetal. Informa que no momento da vistoria não foram vistas/encontradas pessoas no local e, segundo informações do gerente do imóvel rural vizinho – Fazenda Panamá, o acesso ao imóvel pelos invasores se dá pela Fazenda Panamá, sendo que um dos invasores é conhecido pelo apelido de “Branco” e o outro pelo nome de Alder, residentes na cidade de Gurupi-TO; tendo posteriormente registro Boletim de Ocorrência. Em sede de liminar, requereu a reintegração de posse; e ao final, a confirmação da tutela para reintegrar o autor na posse da área com Coordenadas WGS-84 UTM: 22 L 0789751-E/8646824-S, composta por 1.499,94ha, do imóvel rural denominado Fazenda Jatobá, Município de Peixe-TO; e que o requerido seja condenado a demolir quaisquer edificações existentes na área invadida, e ao pagamentos das custas e honorários advocatícios. Concessão da tutela (evento 04). Devidamente citado, o requerido apresentou contestação (evento 32), alegando preliminarmente ilegitimidade ativa e inadequação da via eleita. Ao mérito, sustenta a ausência de degradação ambiental; que exerce a posse do imóvel desde 2012, de forma mansa e pacífica. Ao final, requer a gratuidade da justiça em favor do réu, e a improcedência dos pedidos autorais. Réplica apresentada no evento 35. Termo de audiência de conciliação sem acordo (evento 38). Instadas a produzirem provas, a parte autora requereu a realização de prova testemunhal (evento 46), enquanto a parte requerida solicitou tanto a prova testemunhal quanto a prova pericial (evento 48). Decisão - Saneamento e Organização do processo, resolvendo as preliminares, fixando os pontos controvertidos, e determinando a produção de prova testemunhal (evento 50). Audiência designada para o dia 03/09/2025, às 16:30 (evento 56). Despacho redesignando a audiência para o dia 17 de dezembro de 2025, às 15h30 (evento 70). No evento 71, a parte requerida juntou documentos para comprovar a gratuidade da justiça. Termo de audiência de instrução e julgamento juntado no evento 84. Alegações finais apresentadas nos eventos 90 e 91. Os autos vieram conclusos. Decido. II - DOS FUNDAMENTOS Cuida-se de ação de reintegração de posse cumulada com cominação de pena para caso de nova turbação ou esbulho e pedido de tutela de urgência, na qual a parte autora busca a retomada da posse de área integrante do imóvel rural denominado Fazenda Jatobá, situada no Município de Peixe/TO. A parte autora alegou, em síntese, que detém a posse e propriedade da área objeto da demanda desde o ano de 2002, adquirida no contexto da implantação e exploração do empreendimento hidrelétrico AHE Peixe Angical, tendo constatado, em vistoria realizada por sua equipe de fiscalização patrimonial, a ocorrência de turbação no imóvel, consistente na supressão de vegetação nativa e abertura de acessos e construções na área. Sustentou que a ocupação teria sido realizada pelo requerido e outros indivíduos, motivo pelo qual pleiteia a reintegração na posse da área e a remoção das eventuais edificações ali existentes. A parte requerida, por sua vez, sustentou preliminarmente a ilegitimidade ativa e a inadequação da via eleita. No mérito, afirmou que não houve degradação ambiental na área indicada e que exerce a posse do imóvel desde o ano de 2012, de forma mansa e pacífica, razão pela qual requereu a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Para o esclarecimento da controvérsia fática, foi designada audiência de instrução e julgamento (evento 84, doc. TERMOAUD1), oportunidade em que foram colhidos as oitivas das testemunhas arroladas. Transcrevo, a seguir, as oitivas colhidas em audiência: Em oitiva da testemunha Sr. Alcindo Miguel Weber, arrolada pela parte autora, foi informado que trabalhava na empresa desde o ano de 2004; que conhecia a área objeto do litígio desde período anterior à formação do reservatório; que o imóvel integrava o conjunto de terras adquiridas pela usina para implantação do empreendimento; que a área era composta por reserva ambiental e área de preservação permanente; que, por meio de fiscalizações, foi constatada a supressão de vegetação nativa no local; que a empresa tomou conhecimento da invasão em meados de 2022; que, naquela ocasião, foi identificada uma casa de alvenaria em fase de construção; que a edificação permaneceu desocupada desde a concessão da liminar; que a área pertencia à empresa e era devidamente georreferenciada; que existia cerca de divisa íntegra com a propriedade vizinha do Sr. Aristides; e que não havia rancho do antigo proprietário na área atualmente ocupada pelo réu. Em oitiva da testemunha Sr. Longuimar Soares Barros, arrolada pela parte autora, foi informado que exercia a função de engenheiro elétrico; que conhecia o imóvel desde a sua aquisição, em abril de 2002; que a área era composta por zonas alagadas, áreas de preservação permanente e reserva legal; que o local possuía restrições legais de uso e vedação à realização de edificações humanas; que confirmou a ocorrência de supressão de vegetação nativa no imóvel; que o levantamento topográfico realizado pelo próprio réu no ano de 2005 indicava que a área estava inserida dentro dos limites da empresa; que a divisa com a fazenda do Sr. Aristides era delimitada por cerca em toda a sua extensão; que a vegetação existente na área era de cerrado nativo; e que o georreferenciamento realizado em 2022 estava sendo objeto de contestação judicial em razão de possível sobreposição de títulos de terceiros. Em oitiva da testemunha Sr. José Aristides Bigarani, arrolada pela parte requerida, foi informado que conhecia o requerido desde aproximadamente o ano de 2010; que tinha conhecimento de que o réu ocupava uma área remanescente da fazenda Jatobá; que permitia o acesso do requerido à referida área por meio de sua propriedade; que presenciou a circulação constante de veículos da empresa na região desde o início das obras da hidrelétrica; que soube da existência de um rancho no local antes da construção da casa de alvenaria; que reconhecia a existência de uma cerca separando a sua propriedade da área vizinha; e que não sabia informar com precisão se a área ocupada pertencia à empresa ou à fazenda Jatobá. Em oitiva da testemunha Sr. Ailon Gonzaga Pinto, arrolada pela parte requerida, foi informado que trabalhava como pedreiro e construtor; que conhecia o réu desde o ano de 2012; que iniciou a construção da casa de alvenaria para o requerido no ano de 2020; que anteriormente existia um rancho no local utilizado para criação de abelhas; que utilizou essa construção como alojamento durante a execução da obra; e que não presenciou representantes da empresa questionando a posse da área durante o período em que trabalhou na construção. Em oitiva da testemunha Sr. Marcelo Dií, arrolada pela parte requerida, foi informado que frequentava o local desde o ano de 2014 para atividades de pesca e acampamento; que acreditava que a propriedade pertencia ao réu; que inicialmente existia no local um rancho de palha com banheiro separado e criação de abelhas; e que a área desmatada se limitava ao entorno da edificação. Nos termos do artigo 561, do Código de Processo Civil, são requisitos da ação de reintegração de posse: a) a sua posse; b) a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; c) a data da turbação ou do esbulho; e, ainda, d) a manutenção ou a perda da posse. É imperioso destacar que os requisitos deverão ser preenchidos de maneira concomitante, sob pena de infirmar o pleito possessório. Nos termos do art. 1.196 do Código Civil, possuidor é todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade (usar, gozar e dispor da coisa, bem como o direito de reaver a coisa), in verbis: Art. 1.196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. Ainda, nos termos do art. 1.210 do CC, o possuidor tem direito de ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado, conforme cito: Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. § 1º - O possuidor turbado, ou esbulhado, poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força, contanto que o faça logo; os atos de defesa, ou de desforço, não podem ir além do indispensável à manutenção, ou restituição da posse. § 2º - Não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa. Compulsando o conjunto probatório, verifico que a posse anterior da ENERPEIXE S.A. restou devidamente comprovada. Explico. Os documentos carreados à inicial, notadamente a menção ao Contrato de Concessão nº 130/2001 - ANEEL no Estatuto Social (evento 01, doc. PROC2) e o Instrumento Particular de Cessão de Direitos sobre Imóvel Rural datado de abril de 2002 (evento 01, doc. ANEXO3), demonstram que a autora adquiriu a posse e a propriedade da área em questão para a implementação do Aproveitamento Hidrelétrico Peixe Angical. Tal posse é exercida de forma contínua por meio de fiscalizações patrimoniais e ambientais periódicas, conforme se corrobora pelos depoimentos das testemunhas Alcindo Miguel Weber e Longuimar Soares Barros, colhidos em audiência (evento 84, doc. TERMOAUD1). Quanto ao esbulho e sua data, a ENERPEIXE S.A. alega ter constatado a invasão em 11 de agosto de 2022, mediante vistoria que identificou uma edificação de alvenaria inacabada e supressão de vegetação nativa (evento 01, doc.ANEXO4). Observa-se que o Relatório Fotográfico (evento 01, doc.ANEXO4, págs. 03/07), é contundente ao demonstrar que, naquela data, a obra possuía massa fresca, instalações hidráulicas pendentes e ausência de mobília, o que indica uma ocupação recente e clandestina. Nesse ponto, cito trecho do referido relatório: "[...] Durante a vistoria, foi constatado que a área foi invadida e no local foi realizado corte/remoção de vegetação nativa sem autorização, para abertura de acessos e construções totalizando 2.200m² de supressão vegetal. Na área desmatada, foi construída recentemente uma casa, medindo aproximadamente 9mx11m, esta foi encontrada edificada em alvenaria, rebocada, cobertura de madeira serrada e telhas de barro (tipo plan), varanda com poste de madeira, piso de cimento, portas e janelas de metal, caixa d'água de polietileno suspensa em poste de madeira, encanamento para água, fossa séptica e sem presença de cerca. a No momento da vistoria não foram vistas/encontradas pessoas no local para serem notificadas administrativamente. O acesso ao imóvel de propriedade da Enerpeixe, se dá pelo uso de acessos internos da propriedade vizinha, Fazenda Panamá, e conforme informado pelo gerente da fazenda, o senhor Roberto, um dos invasores é conhecido pelo apelido de "Branco" e o outro pelo nome de Alder. Segundo ele, os invasores residem na cidade de Gurupi-TO [...]" - grifo nosso. Em contrapartida, a tese defensiva de que o réu exerceria a posse do imóvel desde o ano de 2012 não encontra amparo probatório mínimo nos autos, não tendo o requerido se desincumbido do ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pela parte autora, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Nota-se que as imagens de satélite de 2017 juntadas pela autora revelam a inexistência de construções ou supressão vegetal no local àquela época, desconstituindo a narrativa do réu (evento 35, doc. REPLICA1, pág. 08). Embora as testemunhas do requerido, Sr. José Aristides e Sr. Ailon, mencionem a existência pretérita de um "rancho" ou criação de abelhas, seus depoimentos são imprecisos quanto à localização exata e à natureza possessória dessa ocupação, não sendo suficientes para sobrepor as provas técnicas apresentadas pela autora. No que tange à alegação de que a ocupação ocorreria em área remanescente da Fazenda Jatobá, as provas indicam o contrário. A testemunha Longuimar esclareceu que não existe excedente de terra em favor do antigo proprietário e que, na verdade, o georreferenciamento de 2022 aponta para uma falta de área na matrícula da autora devido a sobreposições de terceiros, mas que o polígono invadido está inequivocamente dentro do domínio da ENERPEIXE, conforme se verifica no evento 35, docs. ANEXO8 e ANEXO9. Ademais, restou demonstrado que a edificação e a abertura de acessos ocorreram em Área de Reserva Legal e de Preservação Permanente (APP), conforme o RT-MA012-2022 (evento 01, doc. ANEXO4, pág. 02). A supressão de vegetação nativa em área protegida, sem a devida autorização ambiental, agrava a ilicitude do esbulho e justifica a necessidade de demolição das estruturas para a restauração do status quo ante ambiental. Nesse sentido, é a jurisprudência: APELAÇÃO. Interdito proibitório. Sentença de procedência. Prova pericial que confirmou a invasão do lote 24-B pela construção erigida no lote vizinho nº 25. Posse comprovada. Fungibilidade das ações possessórias. Via eleita que não impede o exame da pretensão diante da adequada descrição fática. Ano e dia que constitui requisito apenas para concessão liminar, não para o mérito. Correta a determinação de reintegração de posse e demolição da construção irregular. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10001963620168260278 Itaquaquecetuba, Relator.: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 01/10/2025, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/10/2025) - grifo nosso. EMENTA: DIREITO CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE ANTERIOR. ESBULHO. CONSTRUÇÃO DE MURO EM ÁREA DE TERCEIRO. INVASÃO CONFIGURADA. PROVA PERICIAL CONCLUDENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de reintegração de posse. Os autores alegaram terem sofrido esbulho possessório após a construção de muro pelos réus que invadiu seus terrenos. Requereram reintegração de posse e demolição do muro. A sentença reconheceu a invasão, com base em prova pericial, e determinou a reintegração dos autores à posse da área. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se restou configurado o esbulho possessório cometido pelos réus ao construírem muro que invadiu área dos autores; (ii) definir se os autores demonstraram, de forma suficiente, a posse anterior e a perda da posse, em virtude do esbulho. III. RAZÕES DE DECIDIR A ação de reintegração de posse protege o possuidor injustamente privado da posse, sendo imprescindível a demonstração da posse anterior, do esbulho, de sua data e da perda da posse ( CPC, art. 561). A prova pericial, realizada sob o crivo do contraditório, concluiu que o muro construído pelos réus adentrou 1.240,86 m² da área dos autores, afastando a alegação de que a perda da metragem se deu por obra do Município. Os documentos apresentados pelos autores (ata notarial contendo troca de mensagens entre as partes, contrato de compra e venda, cadastros e IPTU) confirmam a posse anterior e corroboram a narrativa de esbulho ocorrido em 2022, complementada por boletim de ocorrência e laudo técnico. A boa-fé dos réus, ainda que eventualmente presente, não afasta o reconhecimento do esbulho, porquanto a proteção possessória prescinde da existência de dolo. A alegação de que o erro na demarcação teria sido causado por terceiros ou pelo Município de Paracatu não transfere a responsabilidade possessória aos autores, podendo os réus buscar indenização em ação própria. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A invasão da posse se configura mesmo quando decorrente de erro técnico ou orientação equivocada, desde que demonstrada a perda da posse e a ocupação indevida por terceiro. A posse anterior pode ser provada por documentos que indiquem exercício possessório indireto, como contratos e registros junto ao Município. A boa-fé do invasor não afasta o direito à reintegração de posse, cuja proteção independe do animus nocendi. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 560, 561 e 373, I; CC, art. 1.210. (TJ-MG - Apelação Cível: 50047361820228130470, Relator.: Des.(a) Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 28/05/2025, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/05/2025) - grifo nosso. Ademais, é o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OCUPAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. OCUPAÇÃO INDEVIDA. PROVEITAMENTO DE ÁREA DE RESERVA LEGAL.CONSTRUÇÃO DE HIDRELÉTRICA. INDENIZAÇÃO PELAS BENEITORIAS. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1-A Enerpeixe adquiriu amigavelmente ou desapropriou inúmeras áreas nos municípios de Peixe, Palmeirópolis e Paranã, para a formação do reservatório do lago da UHE Peixe Angical, decorrente do Contrato de Concessão n° 130/2001 -ANEEL, através do qual foram firmadas as bases para construção e exploração do empreendimento AHE Peixe Angical. 2- Na ação possessória, seja para reintegração, seja para manutenção, o autor deve satisfazer os requisitos estabelecidos no art. 927 do antigo CPC, correspondente ao art. 561 da nova sistemática processual, sendo seu ônus demonstrar tais fatos constitutivos do direito (art. 373, inciso I, do CPC1). 3- Segundo consta nos autos em 06/11/2014 foi realizada vistoria pela equipe de fiscalização da ENERPEIXE, que constatou a ocupação indevida dos requeridos, em área de preservação permanente, com infração à lei ambiental, tendo sido concedido-lhe o prazo de 40 (quarenta) dias para desocupação, o que não foi cumprido. No dia25/08/2015, a Equipe de Fiscalização retornou ao local, constatando que o Requerido estava recuperando e cuidando da área que havia sido gradeada. Em 19/04/2017, nova vistoria foi realizada e o apelado informou que não iria retirar a casa do local, e que continuaria cultivando cultura na APP. 4- Com relação ao pedido de indenização pelas benfeitorias realizadas pelos recorrentes de certo que ao possuidor de boa fé e mesmo ao possuidor de má-fé é assegurado o ressarcimento por algumas benfeitorias. 5- Nos autos, nota-se que os recorrentes sequer especificaram as benfeitorias empreendidas, apenas apontando valor que afirma ter investido, sem anexar notas fiscais e demais documentos aptos a comprovarem que investiu no imóvel, realizando benfeitorias. 6- Sentença mantida. Apelo conhecido e improvido.1 (TJTO, Apelação Cível, 0000360-30.2018.8.27.2732, Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, julgado em 07/12/2022, juntado aos autos 09/12/2022 10:26:37) - grifo nosso. EMENTA 1. APELAÇÃO. AÇÃO POSSESSÓRIA. ENERPEIXE S.A. PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1.1 Inexistindo elementos concretos que evidenciem lesão aos meios constitucionais de defesa, impõe-se o não acolhimento da preliminar recursal que mira a desconstituição da sentença recorrida, sobretudo considerando que as testemunhas arroladas pela parte requerida foram devidamente ouvidas em juízo, não existindo, ainda, indicação sobre a pretensão de produzir prova técnica. 1.1 Constatado o manifesto preenchimento dos requisitos previstos no artigo 561, do Código de Processo Civil, afigura-se escorreito o acolhimento do pleito de reintegração de posse calcado na indevida ocupação de Área de Preservação Permanente vinculada ao empreendimento AHE Peixe Angical.1 (TJTO, Apelação Cível, 0000289-62.2017.8.27.2732, Rel. MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS, 2ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL, julgado em 11/12/2020, juntado aos autos 17/12/2020 19:20:51) - grifo nosso. Portanto, a procedência do pedido é medida que se impõe, uma vez que a autora logrou êxito em provar o exercício de posse legítima e o esbulho praticado pelo réu em data recente, preenchendo todos os requisitos do art. 561 do CPC. III - DO DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) CONFIRMAR A LIMINAR de reintegração de posse anteriormente deferida (evento 04, doc. DECDESPA1), REINTEGRANDO DEFINITIVAMENTE a autora, ENERPEIXE S.A., na posse do imóvel Fazenda Jatobá, Peixe-TO, registrado na matrícula de n.º 7.530, do Cartório de registro de Imóveis de Peixe (evento 01, doc. ANEXO8). c) CONDENAR O REQUERIDO à obrigação de fazer consistente na DESOCUPAÇÃO TOTAL da área e na DEMOLIÇÃO, às suas expensas, de toda e qualquer edificação ou estrutura instalada no local (residência, caixa d’água, fossa séptica etc.), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos) reais, limitada à R$ 10.000 (dez mil reais). Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Contudo, fica a exigibilidade SUSPENSA em razão da gratuidade da justiça que ora defiro, ante os documentos de hipossuficiência juntados (evento 71). Se apresentado EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: Se tempestivos, de logo, Recebo-o, ficando interrompido o prazo para a apresentação de outros recursos (CPC, art. 1.026). Intime-se a parte adversa, por seu advogado, para se manifestar, querendo, no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão. Após, com ou sem manifestação, façam-me conclusos. Se apresentado RECURSO DE APELAÇÃO: Diante do recurso de apelação apresentado, intime-se o recorrido para contrarrazoar, no prazo de 15 dias, bem como, intime-se o recorrente para responder, em igual prazo, em caso de interposição de apelação na forma adesiva (CPC, arts. 997, §2º e 1.010, §§1º e 2º). Em seguida, independentemente de juízo de admissibilidade, distribua o recurso ao E. TJTO. Intimem-se. Sentença publicada eletronicamente. Transitado em julgado a sentença, caso nada seja requerido, arquive-se. Peixe/TO, 11/03/2026.

12/03/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPEI1ECIV -> TJTO

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 103

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 21/04/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 21/04/2026

Publicado no DJEN - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 103

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/04/2026 - Refer. ao Evento: 103

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/04/2026 - Refer. ao Evento: 103

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 95

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 94

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 01/04/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 01/04/2026

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