Ação Penal - Procedimento Sumário 0006857-17.2023.8.27.2722 - TJTO

Ação Penal - Procedimento Sumário 0006857-17.2023.8.27.2722 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Carta Precatória Criminal Número: 00001241020248272719/TO

17/03/2026, 17:24

Arquivamento - Definitivo

29/01/2026, 15:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83

29/01/2026, 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

29/01/2026, 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/01/2026, 14:32

Expedido Ofício

28/01/2026, 14:32

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 75

28/01/2026, 00:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76

23/01/2026, 10:54

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 75

22/01/2026, 03:45

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 75

21/01/2026, 03:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 0006857-17.2023.8.27.2722/TO RÉU: RONILTON PEREIRA GAMA ADVOGADO(A): ROSANIA RODRIGUES GAMA (OAB TO02945B) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO PENAL movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra RONILTON PEREIRA GAMA, imputando-lhe a prática, em tese, da infração penal capitulada no art. 129, § 9º, c/c artigo 61, inciso II, alínea “c”, todos do Código Penal. A denúncia foi recebida. Citado, o réu apresentou resposta à acusação por meio de Advogada habilitada (evento 18). No evento 459, em audiência, o Ministério Público ofereceu proposta de suspensão condicional do processo, que foi aceito pelo denunciado e por seu Advogado, momento em que foi homologada judicialmente. No evento 64 a Defesa do denunciado disse que este cumpriu integralmente o acordo de suspensão condicional do processo, requerendo a extinção da punibilidade. No evento 69, o Representante do Ministério Público disse que o período de prova transcorreu sem qualquer revogação do benefício, requerendo seja extinta a punibilidade do beneficiário RONILTON PEREIRA GAMA, nos termos do art. 89, §5º da Lei 9.099/95. Em seguida, os autos vieram conclusos. É o relatório. Passo à fundamentação e à decisão. Vê-se dos autos que de fato o denunciado cumpriu integralmente as condições do acordo de suspensão condicional do processo, tendo o período de prova transcorrido sem qualquer revogação. Com efeito, deve ser declarado o cumprimento integral das obrigações assumidas pelo denunciado no acordo de suspensão condicional do processo, com a extinção de sua punibilidade. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de RONILTON PEREIRA GAMA, pelo cumprimento integral das obrigações assumidas no acordo de suspensão condicional do processo, nos termos do art. 89, §5º, da Lei 9.099/95. Intimem-se as partes. Transitada em julgado, arquivem-se os autos mediante as necessárias baixas. Cumpra-se. Gurupi/TO, data certificada pelo sistema.

21/01/2026, 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76 - Ciência no Domicílio Eletrônico

17/01/2026, 21:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

07/01/2026, 16:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

07/01/2026, 16:16

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da Punibilidade ou da Pena - Cumprimento da suspensão condicional do processo

19/12/2025, 21:24

Documentos

SENTENÇA

•19/12/2025, 21:24

DECISÃO/DESPACHO

•19/12/2025, 21:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 0006857-17.2023.8.27.2722/TO RÉU: RONILTON PEREIRA GAMA ADVOGADO(A): ROSANIA RODRIGUES GAMA (OAB TO02945B) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO PENAL movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra RONILTON PEREIRA GAMA, imputando-lhe a prática, em tese, da infração penal capitulada no art. 129, § 9º, c/c artigo 61, inciso II, alínea “c”, todos do Código Penal. A denúncia foi recebida. Citado, o réu apresentou resposta à acusação por meio de Advogada habilitada (evento 18). No evento 459, em audiência, o Ministério Público ofereceu proposta de suspensão condicional do processo, que foi aceito pelo denunciado e por seu Advogado, momento em que foi homologada judicialmente. No evento 64 a Defesa do denunciado disse que este cumpriu integralmente o acordo de suspensão condicional do processo, requerendo a extinção da punibilidade. No evento 69, o Representante do Ministério Público disse que o período de prova transcorreu sem qualquer revogação do benefício, requerendo seja extinta a punibilidade do beneficiário RONILTON PEREIRA GAMA, nos termos do art. 89, §5º da Lei 9.099/95. Em seguida, os autos vieram conclusos. É o relatório. Passo à fundamentação e à decisão. Vê-se dos autos que de fato o denunciado cumpriu integralmente as condições do acordo de suspensão condicional do processo, tendo o período de prova transcorrido sem qualquer revogação. Com efeito, deve ser declarado o cumprimento integral das obrigações assumidas pelo denunciado no acordo de suspensão condicional do processo, com a extinção de sua punibilidade. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de RONILTON PEREIRA GAMA, pelo cumprimento integral das obrigações assumidas no acordo de suspensão condicional do processo, nos termos do art. 89, §5º, da Lei 9.099/95. Intimem-se as partes. Transitada em julgado, arquivem-se os autos mediante as necessárias baixas. Cumpra-se. Gurupi/TO, data certificada pelo sistema.

21/01/2026, 00:00

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Comunicação eletrônica recebida - baixado - Carta Precatória Criminal Número: 00001241020248272719/TO

Arquivamento - Definitivo

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedido Ofício

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 75

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 75

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 75

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da Punibilidade ou da Pena - Cumprimento da suspensão condicional do processo

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