Execução Fiscal 5002472-94.2012.8.27.2731 - TJTO

Execução Fiscal 5002472-94.2012.8.27.2731 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 5002472-94.2012.8.27.2731/TO AUTOR: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal promovida pela Fazenda Nacional em face do executado, tendo como objeto a cobrança de crédito tributário. Compulsando os autos, verifica-se a possível ocorrência de prescrição intercorrente, nos termos do artigo 40, §§ 1º e 4º, da Lei nº 6.830/1980 (LEF), considerando o longo período de suspensão do feito sem manifestação útil da exequente para a satisfação de seu crédito. Entretanto, nos termos do artigo 10 do Código de Processo Civil (CPC/2015), que consagra o princípio do contraditório e veda as decisões surpresa, impõe-se a prévia oportunização de manifestação à Fazenda Nacional, permitindo que traga aos autos eventual causa suspensiva ou impeditiva da prescrição. Diante do exposto: Intime-se a Fazenda Nacional para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a eventual ocorrência da prescrição intercorrente, trazendo aos autos elementos que afastem sua incidência, se houver. Após a manifestação, voltem os autos conclusos para decisão. Caso haja reconhecimento da prescrição, levante-se a suspensão e façam os autos conclusos para julgamento (cls sentença). Intime-se. Cumpra-se. Paraiso do Tocantins/TO, data certificada pelo sistema eproc.

21/01/2026, 00:00

Despacho - Mero expediente

10/12/2025, 15:58

Conclusão para despacho

07/10/2025, 13:29

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 22

28/08/2025, 00:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025

13/08/2025, 17:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

04/08/2025, 23:59

Protocolizada Petição

30/07/2025, 11:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

25/07/2025, 17:19

Despacho - Expedição de alvará de levantamento

22/07/2025, 15:53

Conclusão para despacho

04/06/2025, 17:22

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 13

08/03/2025, 00:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE

12/02/2025, 00:40

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/03/2025

08/01/2025, 10:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/03/2025

08/01/2025, 10:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

22/12/2024, 23:59

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•10/12/2025, 15:58

DECISÃO/DESPACHO

•22/07/2025, 15:53

—

Despacho - Mero expediente

Conclusão para despacho

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 22

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

Protocolizada Petição

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Despacho - Expedição de alvará de levantamento

Conclusão para despacho

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 13

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/03/2025

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/03/2025

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

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