Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000584-27.2024.8.27.2709 - TJTO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000584-27.2024.8.27.2709 - TJTO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Recurso Inominado Cível Nº 0000584-27.2024.8.27.2709/TO RELATOR: Juiz JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR RECORRENTE: LEONAM XAVIER GOMES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): ANDRESSA MIKELLE DE JESUS ABREU (OAB DF061591) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSTRUÇÃO EM ÁREA PÚBLICA. AEROPORTO MUNICIPAL. OCUPAÇÃO PRECÁRIA. MERA DETENÇÃO. PODER DE POLÍCIA. RETIRADA DE EDIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO INDENIZÁVEL. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I – CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes da retirada de hangar construído em área pública pertencente ao aeroporto municipal. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: 2.1. verificar se a retirada de edificação construída em área pública, sem título jurídico válido, configura ato ilícito indenizável; 2.2. analisar se estão presentes os requisitos da responsabilidade civil do Estado, notadamente dano e nexo causal. III – RAZÕES DE DECIDIR 3. A ocupação de bem público sem autorização formal configura mera detenção precária, insuscetível de gerar direito subjetivo à permanência ou indenização. 4. O exercício do poder de polícia pelo Município, visando à tutela do patrimônio público e à implementação de interesse coletivo, não caracteriza ato ilícito. 5. A ausência de comprovação de dano material indenizável e de abalo moral excepcional afasta o dever de indenizar. IV – DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A ocupação precária de bem público não gera direito à indenização quando cessada por ato legítimo da Administração. 2. A retirada de edificação irregular em área pública, no exercício do poder de polícia, não configura, por si só, ato ilícito indenizável. 3. A responsabilidade civil do Estado exige prova concreta de dano e nexo causal, inexistentes na hipótese. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 1.208. Jurisprudência relevante citada: STJ, Recurso Especial nº 1.755.460/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17/12/2018. – STJ, AgRg no REsp nº 851.906/DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 11/12/2014; STJ, Recurso Especial nº 888.417/GO, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 27/06/2011; STJ, Recurso Especial nº 1.183.266/PR, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe 18/05/2011; STJ, AgRg no Ag nº 1.160.658/RJ, Rel. Min. Massami Uyeda, Terceira Turma, DJe 21/05/2010. ACÓRDÃO A Sec. 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, acrescidos dos ora expendidos. Condeno o Recorrente em custas e honorários em 12% do valor atualizado da causa, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa ao Juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a). Palmas, 09 de fevereiro de 2026.

20/02/2026, 00:00

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Conclusão para despacho

Despacho - Mero expediente

Conclusão para despacho

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 81

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82 - Ciência Tácita

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 01/04/2026

Publicado no DJEN - no dia 27/03/2026 - Refer. ao Evento: 81

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/03/2026 - Refer. ao Evento: 81

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/03/2026 - Refer. ao Evento: 81

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR1 -> TOARR1ECIV

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