Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000334-60.2026.8.27.2729 - TJTO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000334-60.2026.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 0000334-60.2026.8.27.2729/TO RELATOR: MARCELO AUGUSTO FERRARI FACCIONI REQUERENTE: FATIMA FLORENCIA DO ROSARIO COSTA ADVOGADO(A): ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA (OAB TO004130) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 23 - 19/05/2026 - Protocolizada Petição - CONTESTAÇÃO

21/05/2026, 00:00

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026

23/04/2026, 17:34

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026

10/04/2026, 11:02

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2026

06/04/2026, 19:19

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 18 - Ciência Tácita

30/03/2026, 23:59

Despacho - Determinação de Citação

20/03/2026, 07:56

Expedida/certificada a citação eletrônica

20/03/2026, 07:56

Conclusão para despacho

18/03/2026, 13:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12

12/03/2026, 18:15

Publicado no DJEN - no dia 26/02/2026 - Refer. ao Evento: 12

26/02/2026, 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/02/2026 - Refer. ao Evento: 12

25/02/2026, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0000334-60.2026.8.27.2729/TO REQUERENTE: FATIMA FLORENCIA DO ROSARIO COSTA ADVOGADO(A): ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA (OAB TO004130) DESPACHO/DECISÃO A parte autora apresentou o cálculo das parcelas vencidas no importe de R$ 17.947,06 (dezessete mil novecentos e quarenta e sete reais e seis centavos) e das parcelas vincendas, como sendo de 12 salários mínimos, no valor de R$ 103.594,92 (cento e três mil quinhentos e noventa e quatro reais e noventa e dois centavos). Ao valor das parcelas vencidas foi aplicado somente o IPCA-E além da aplicação de juros de mora. O despacho anterior foi claro ao dizer: Conforme as modificações introduzidas pela Emenda Constitucional n.º 113/2021, o índice da taxa referencial a ser utilizado será determinado pelo Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) a partir de dezembro de 2021, enquanto o período anterior a essa data será regido pelo indexador IPCA-E/IBGE, sem inclusão de juros de mora, pois o ente público ainda não foi citado. Ao período reclamado (dezembro/24 e janeiro a agosto/25) aplica-se somente a SELIC, sem incluir juros. De outro lado, as parcelas vincendas se referem ao valor da isenção do Imposto de Renda e da contribuição previdenciária que vencerão no decorrer da demanda. Aqui foi aplicado o valor do salário mínimo. Todavia, qual valor do salário mínimo foi utilizado que, multiplicado por 12, resultou em R$ 103.594,92, pois o salário mínimo hoje corresponde a R$ 1.621,00 que, multiplicado por 12, resulta em R$ 19.452,00. Diante disso, esclareça a parte autora o valor dado a título de parcelas vincendas do imposto de renda e da contribuição previdenciária pretendida nesta demanda, bem como adeque seu cálculo das parcelas vencidas, na forma delineada acima, no prazo de 10 (dez) dias. Palmas, data registrada pelo sistema.

25/02/2026, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

24/02/2026, 10:55

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial

24/02/2026, 10:55

Conclusão para despacho

18/02/2026, 10:19

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•20/03/2026, 07:56

DECISÃO/DESPACHO

•24/02/2026, 10:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0000334-60.2026.8.27.2729/TO REQUERENTE: FATIMA FLORENCIA DO ROSARIO COSTA ADVOGADO(A): ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA (OAB TO004130) DESPACHO/DECISÃO A parte autora requer a declaração de isenção de imposto de renda e contribuição previdenciária desde a data de sua aposentadoria (18/12/2024), com a restituição dos valores indevidamente descontados desde então, inclusive no período de fevereiro a agosto/2025, além daquelas que se vencerem no curso da presente demanda, todavia não deu o valor das parcelas vincendas. Nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, o magistrado deve fazer um controle rigoroso da quantificação do pedido condenatório, pois tem de ser certo e determinado. Além disso, por não haver a fase de liquidação, é vedada sentença condenatória ilíquida, conforme se encontra estabelecido no artigo 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/1995, aplicável por força do artigo 27 da Lei n. 12.153/2009. A parte requerente, no momento de propor a demanda, deverá observar a regra estatuída no artigo 2º, § 2º, da Lei n. 12.153/2009, a qual diz que, quando “a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência dos Juizados Especial, a soma de doze parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo (não poderá ultrapassar 60 salários mínimos vigentes)”. Ademais, cumpre ressaltar que, em se tratando de obrigação de trato sucessivo, o disposto no aludido parágrafo do referido artigo, é direcionado apenas à competência, não possuindo reflexo no pedido propriamente dito. Por outro lado, observa-se a inclusão de juros de mora em todo o período vindicado. Conforme as modificações introduzidas pela Emenda Constitucional n.º 113/2021, o índice da taxa referencial a ser utilizado será determinado pelo Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) a partir de dezembro de 2021, enquanto o período anterior a essa data será regido pelo indexador IPCA-E/IBGE, sem inclusão de juros de mora, pois o ente público ainda não foi citado. Por todo o exposto, intime-se a parte requerente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicia, corrigindo do valor dado à causa, ajustando-se à pretensão formulada (parcelas vencidas e vincendas), anexando o respectivo cálculo, sob pena de, assim não o fazendo, impor-se o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito. Palmas, data registrada pelo sistema.

21/01/2026, 00:00

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Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2026

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 18 - Ciência Tácita

Despacho - Determinação de Citação

Expedida/certificada a citação eletrônica

Conclusão para despacho

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12

Publicado no DJEN - no dia 26/02/2026 - Refer. ao Evento: 12

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/02/2026 - Refer. ao Evento: 12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial

Conclusão para despacho

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