Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0058555-70.2025.8.27.2729 - TJTO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0058555-70.2025.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 0058555-70.2025.8.27.2729/TO RELATOR: MARCELO AUGUSTO FERRARI FACCIONI REQUERENTE: PATRICIA MARINHO LORETO ADVOGADO(A): BRENDA ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA (OAB TO009613) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 43 - 19/05/2026 - Protocolizada Petição - CONTESTAÇÃO

21/05/2026, 00:00

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026

23/04/2026, 17:34

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026

10/04/2026, 11:02

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2026

06/04/2026, 19:19

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 38 - Ciência Tácita

30/03/2026, 23:59

Despacho - Determinação de Citação

20/03/2026, 07:56

Expedida/certificada a citação eletrônica

20/03/2026, 07:56

Conclusão para despacho

18/03/2026, 13:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32

16/03/2026, 06:46

Publicado no DJEN - no dia 12/03/2026 - Refer. ao Evento: 32

12/03/2026, 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/03/2026 - Refer. ao Evento: 32

11/03/2026, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0058555-70.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: PATRICIA MARINHO LORETO ADVOGADO(A): BRENDA ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA (OAB TO009613) DESPACHO/DECISÃO A parte autora apresentou emenda da inicial no evento 28, desistindo do pedido referente ao reajuste de 25%, permanecendo apenas o adicional de insalubridade, juntando o respectivo cálculo. Entretanto, no cálculo apresentado (evento 28, ANEXO2), foram aplicados juros em todo o período cobrado, não sendo demonstrado quais indexadores foram usados para atualização dos valores. Destaco que os indexadores aplicáveis às dívidas da fazenda pública são IPCA-E/SELIC. Não são aplicáveis juros, pois o ente público ainda não foi citado, sendo válido apenas após a citação, se ela ocorrer antes de EC 113/2021. Assim, INTIME-SE novamente a parte autora para adequar seu cálculo na forma delineada, emendando sua inicial no prazo de 05 (cinco) dias. Palmas, data registrada pelo sistema.

11/03/2026, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

10/03/2026, 11:34

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial

10/03/2026, 11:34

Conclusão para despacho

09/03/2026, 16:02

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•20/03/2026, 07:56

DECISÃO/DESPACHO

•10/03/2026, 11:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0058555-70.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: PATRICIA MARINHO LORETO ADVOGADO(A): BRENDA ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA (OAB TO009613) DESPACHO/DECISÃO A parte autora requer o restabelecimento do adicional de insalubridade em grau médio, desde 2021, com o pagamento das diferenças remuneratórias, além da indenização pelas diferenças remuneratórias decorrentes do reajuste de 25%, todavia não deu valor aos seus pedidos, somente dando à causa o valor de R$ 17.000,00 (sete mil reais). Destaco que em sede de juizados especiais não é possível proferir sentença ilíquida (artigos 38 e 52 da Lei 9099/95), muito menos realizar sua liquidação póstuma. O Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, ao se pronunciar em conflito negativo de competência em caso semelhante, decidiu: EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VALOR DA CAUSA ATRIBUÍDO PARA EFEITOS FISCAIS. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INCOMPATIBILIDADE COM O ART. 38, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI N. 9.099/95. CONFLITO PROCEDENTE. 1. Diante da vedação de prolação de sentença ilíquida, tem-se que a necessidade de instauração do incidente de liquidação da sentença afasta a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. No caso, o valor atribuído à causa o foi para fins fiscais requerendo a autora a apuração do importe que lhe é devido em sede de liquidação se sentença, o que, per se, obsta a tramitação pelo Juizado Especial. 2. Conflito Negativo de Competência julgado procedente para declarar a competência do suscitado - JUÍZO DA 2ª VARA DA FAZENDA E REG. PÚBLICOS DA COMARCA DE PALMAS/TO -, para o processamento da Ação de Obrigação de Fazer nº 0014308-38.2024.8.27.2729. (TJTO, Conflito de competência cível, 0010343-42.2024.8.27.2700, Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, julgado em 28/08/2024, juntado aos autos em 30/08/2024 16:04:45) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISCUSSÃO SOBRE COMPETÊNCIA. URGÊNCIA. ADMISSÃO EXCEPCIONAL DO EXPEDIENTE RECURSAL. PRECEDENTE DO STJ. MÉRITO. URV. VALOR CONDENATÓRIO A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECONHECIMENTO. VEDAÇÃO À PROLATAÇÃO DE SENTENÇA ILÍQUIDA NO ÂMBITO DO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. DECISÃO REFORMADA. 1. A decisão que reconhece a incompetência absoluta do juízo e determina a remessa a outro órgão jurisdicional é atacável, de forma excepcionalíssima, por meio do recurso de agravo de instrumento, em decorrência de situação de urgência e da inutilidade de se veicular a irresignação em apelação. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. O juizado especial da fazenda pública é incompetente para julgar as causas envolvendo pedidos de cobranças de valores relacionados à cobrança do URV, ainda que dentro do teto máximo de 60 salários-mínimos vigentes, por se mostrar, em decorrência da natureza do objeto da lide, imprescindível a liquidação de sentença por arbitramento. Inteligência do art. 38, parágrafo único, da Lei Nacional n. 9.099/1995, aplicável por força do art. 27 da Lei Nacional n. 12.153/2009. Precedentes dos tribunais. 3. Recurso conhecido e provido, para o fim de reformar a decisão combatida e reconhecer a competência do juízo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos da Comarca de Araguaína, determinando que nele tramite o processo originário. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0013665-75.2021.8.27.2700, Rel. ADOLFO AMARO MENDES, 5ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL, julgado em 23/02/2022, juntado aos autos 11/03/2022 15:35:55) “CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECEDENTE – RECONHECIMENTO DO DIREITO AO POSTO DE MAJOR - REFLEXOS FINANCEIROS – VALOR DA CAUSA ATRIBUIDO EM QUANTIA SIMBÓLICA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 2ª VARA DA FAZENDA E REG. PÚBLICOS DE PALMAS – CONFLITO DIRIMIDO. Evidenciado que o valor atribuído à causa é meramente simbólico e que a apuração de eventual quantia devida demandará a instauração de liquidação de sentença, não há como ser a ação processada e julgada perante o Juizado Especial. Conflito dirimido para declarar competente o juízo suscitado” (CC nº 0017551-05.2019.827.0000, relator Des Eurípedes Lamounier, data 08/07/2019). Desse modo, INTIME-SE a parte Promovente para indicar o valor de seu(s) pedido(s) em até 05 (cinco) dias, anexando a respectiva memória dos cálculos, uma vez que é requisito da inicial conforme determina o artigo 14 da Lei 9099/95 c/c o artigo 27 da Lei 12.153/2009, sendo indicador de fixação de competência e de limite previsto no artigo 2º e §2º da Lei 12.153/2009. É importante ressaltar que, conforme as modificações introduzidas pela Emenda Constitucional n.º 113/2021, o índice da taxa referencial a ser utilizado será determinado pelo Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) a partir de dezembro de 2021, enquanto o período anterior a essa data será regido pelo indexador IPCA-E/IBGE. Palmas, data registrada pelo sistema.

21/01/2026, 00:00

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Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2026

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 38 - Ciência Tácita

Despacho - Determinação de Citação

Expedida/certificada a citação eletrônica

Conclusão para despacho

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32

Publicado no DJEN - no dia 12/03/2026 - Refer. ao Evento: 32

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/03/2026 - Refer. ao Evento: 32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial

Conclusão para despacho

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