Execução de Título Extrajudicial 0000038-62.2026.8.27.2721 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 0000038-62.2026.8.27.2721 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0000038-62.2026.8.27.2721/TO EXEQUENTE: ALBERTO GRIS ADVOGADO(A): YAGO APARECIDO MILHOMEM VALADARES (OAB TO014169) EXECUTADO: JIDIEL DEDICIO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): LUIS AUGUSTO MAYORA SCHWELM LIZAKOSKI (OAB MA024366) DESPACHO/DECISÃO O bem foi penhorado e avaliado (eventos 75 e 77). Intimada, a parte executada não se manifestou. Intime-se a parte executada JEDIONIL DEDICIO DE OLIVEIRA e ANA BEATRICE DE ALCANTARA FERREIRA sobre interesse na adjudicação do bem pela parte exequente (evento 106), prazo de 05 (cinco) dias. Cumpra-se.

20/05/2026, 00:00

Protocolizada Petição

13/05/2026, 11:34

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 101

12/05/2026, 00:10

Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Cumprida

04/05/2026, 13:12

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 79

01/05/2026, 00:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026

23/04/2026, 21:16

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 98

15/04/2026, 13:57

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 21/04/2026

14/04/2026, 15:26

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 98

14/04/2026, 14:55

Expedido Mandado - TOGUACEMAN

14/04/2026, 14:55

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 95

14/04/2026, 13:16

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 95

14/04/2026, 12:50

Expedido Mandado - TOGUACEMAN

14/04/2026, 12:50

Protocolizada Petição

13/04/2026, 14:58

Despacho - Mero expediente

09/04/2026, 20:50

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•09/04/2026, 20:50

ATO ORDINATÓRIO

•31/03/2026, 16:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0000038-62.2026.8.27.2721/TO EXEQUENTE: ALBERTO GRIS ADVOGADO(A): YAGO APARECIDO MILHOMEM VALADARES (OAB TO014169) EXECUTADO: JIDIEL DEDICIO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): LUIS AUGUSTO MAYORA SCHWELM LIZAKOSKI (OAB MA024366) DESPACHO/DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de execução fundada em contrato particular de empréstimo firmado em 06/08/2025, no valor originário de R$ 661.922,00, atualizado para R$ 746.120,63. O executado Jidiel Dedicio de Oliveira apresentou Exceção de Pré-Executividade (evento 21), arguindo ilegitimidade passiva, sob o argumento de que figurou no contrato como “avalista”, instituto restrito aos títulos de crédito (art. 897 do Código Civil), sendo inválida tal garantia em contrato civil. Subsidiariamente, invoca o benefício de ordem. O exequente apresentou impugnação (evento 51), sustentando que a intenção das partes (art. 112 do Código Civil) foi estabelecer garantia solidária. É o necessário. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Cabimento A exceção de pré-executividade é admissível para discussão de matérias de ordem pública e vícios evidentes, desde que não dependam de dilação probatória (Súmula 393 do STJ). A alegação de ilegitimidade passiva é matéria cognoscível por essa via. Conheço da exceção de pré-executividade. 2.2 Gratuidade da justiça O executado requereu os benefícios da gratuidade da justiça. Nos termos do art. 99, §3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Trata-se, contudo, de presunção relativa, que pode ser afastada quando existirem elementos que recomendem maior cautela na análise do pedido. Considerando o elevado valor da obrigação assumida no contrato executado e a ausência de documentos mínimos que demonstrem a atual situação financeira do executado, reputo necessária a comprovação da alegada hipossuficiência. Assim, intime-se o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar comprovante de renda atual, última declaração de imposto de renda, se houver, extratos bancários dos últimos 03 (três) meses de todos os bancos que utilizar (deve anexar declaração afirmando que trata-se dos únicos bancos que utiliza). Decorrido o prazo, voltem conclusos para análise do pedido. 2.3 Ilegitimidade passiva O executado sustenta que não pode integrar o polo passivo porque o contrato utiliza a expressão “avalista”, sendo que o aval é instituto restrito a títulos de crédito (art. 897 do CC). É certo que o aval é instituto próprio do direito cambiário (art. 897 do Código Civil). Contudo, a utilização da expressão em contrato civil não implica nulidade automática da garantia. Nos termos do art. 112 do Código Civil, deve-se atender à intenção das partes mais do que ao sentido literal da linguagem. Art. 112. Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem. A assinatura do excipiente como garantidor revela inequívoca assunção de responsabilidade pelo débito, sendo a eventual impropriedade terminológica irrelevante para fins de legitimidade. A discussão acerca da natureza técnica da garantia não afasta a pertinência subjetiva com a obrigação executada. Não se verifica, portanto, ilegitimidade passiva. 2.4 Benefício de ordem Ainda que interpretada a garantia como fiança, o instrumento revela intenção de responsabilidade solidária. Nos termos do art. 828, II, do Código Civil, o fiador que se obriga como principal pagador equipara-se ao devedor solidário. De todo modo, o benefício de ordem não exclui legitimidade, mas apenas condiciona a forma de excussão. Rejeito o pedido. 3. DISPOSITIVO Portanto, REJEITO a exceção de pré-executividade, mantendo Jidiel Dedicio de Oliveira no polo passivo. Intime-se o executado para comprovar os requisitos da gratuidade da justiça, no prazo de 15 dias, nos termos da fundamentação. Após, retornem os autos conclusos para análise do pedido formulado no evento 47. Intimem-se. Cumpra-se.

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0000038-62.2026.8.27.2721/TO EXEQUENTE: ALBERTO GRIS ADVOGADO(A): YAGO APARECIDO MILHOMEM VALADARES (OAB TO014169) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de realização de buscas nos sistemas eletrônicos, a fim de localizar bens do executado. Dita o artigo 854, caput, do Código de Processo Civil: “Art. 854. Para possibilitar a penhor de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução”. Outrossim, nos termos do item 80 da Tabela X do Anexo Único da Lei Estadual n.º 4.240/2023, é devida a taxa de R$ 15,00 (quinze reais) para cada ato de “Consulta ao Sistema BacenJud, Renajud e outros sistemas com fins similares”. A Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Tocantins, ao apreciar a matéria no Processo n.º 25.0.000023324-5 (Decisão n.º 7647/2025 – SEI n.º 6831204), firmou entendimento de que o fato gerador da taxa é o ato de consulta individualmente realizado, e não o processo judicial em que se insere, razão pela qual cada sistema consultado constitui ato autônomo, gerando a cobrança individual da taxa respectiva. DISPOSITIVO Diante do exposto, DETERMINO: 1. Inicialmente, intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias, apresentar aos autos planilha atualizada do débito exequendo; 2. Que a realização de consultas patrimoniais por meio de sistemas eletrônicos (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER e equivalentes) observe o critério de cobrança individual, sendo devida a taxa de R$ 15,00 (quinze reais) por cada sistema efetivamente consultado, nos termos da Lei Estadual n.º 4.240/2023 e da Decisão n.º 7647/2025 da CGJ/TO. 3. Caso a parte requeira consultas simultâneas ou sucessivas em mais de um sistema, deverá comprovar o recolhimento prévio do valor correspondente ao número de consultas pretendidas, sob pena de indeferimento. 4. Ficam dispensadas do recolhimento as partes beneficiárias da justiça gratuita ou isentas por força de lei. 5. Comprovado o pagamento, DEFIRO o pedido de penhora “online” (utilizando a modalidade teimosinha, caso solicitado), via sistema SISBAJUD pelo prazo de 30 dias, e, não havendo sucesso em encontrar ativos, DEFIRO, desde logo, sucessivamente, a busca via RENAJUD e, na sequência, caso não haja localização de veículos, proceda busca via INFOJUD. 6. No caso de bloqueio de valores via SISBAJUD em percentual igual ou inferior a 10% (dez por cento do crédito), determino o imediato desbloqueio. 7. Caso seja localizado crédito, pelo sistema SISBAJUD, intime-se a parte Executada nos termos do § 3º do art. 854 do Código de Processo Civil. 8. No caso de encontrar bens móveis pelo sistema RENAJUD, deverá o exequente informar nos autos a localização do veículo encontrado para posterior realização de penhora. 9. No caso da busca INFOJUD inclua-se em sigilo, ficando as informações restritas às partes. 10. Determino a inclusão do devedor de alimentos nos Órgãos de Proteção ao Crédito, através do sistema SERASAJUD. 11. Determino a busca pelo sistema CNIB. 12. Não sendo localizado bens, intime-se o exequente para promover o que competir de direito a fim de prosseguir com a presente execução no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão dos autos. Intime-se. Cumpra-se.

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0000038-62.2026.8.27.2721/TO EXEQUENTE: ALBERTO GRIS ADVOGADO(A): YAGO APARECIDO MILHOMEM VALADARES (OAB TO014169) DESPACHO/DECISÃO I. CITE-SE a parte Executada (devedores e avalistas), nos endereços fornecidos na inicial, para efetuar o pagamento da dívida com os acréscimos legais ou garantir a execução com oferecimento de bens à penhora, no prazo de 3 (três) dias (CPC, art. 829). Concedo ao senhor oficial de justiça as prerrogativas do art. 782, §2º, do CPC. Autorizo, desde já, a citação por meio eletrônico (WhatsApp, e-mail...) II. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, que será reduzido pela metade no caso de pronto e integral pagamento no termo legal (CPC, art. 827, § 1º). III. O oficial de justiça, não encontrando a parte devedora, ARRESTAR-LHE-Á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, preferencialmente daqueles dados em garantia hipotecária (CPC, art. 830) ou indicados na inicial, devendo, ainda, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurar o Executado por três vezes em dias distintos para CITÁ-LO e INTIMÁ-LO do arresto. IV. Citada a parte devedora e não paga a dívida, o Oficial de Justiça deverá fazer a PENHORA dos bens conhecidos do devedor, notadamente aqueles mencionados na petição inicial, procedendo-se desde logo à AVALIAÇÃO, devendo o valor constar do termo ou auto de penhora, bem como a INTIMAÇÃO, na mesma oportunidade, do executado e seu cônjuge, se casado for, e do exequente, se possível. V. Se a providência referida no item IV restar infrutífera e a execução ainda não estiver garantida, tendo em vista que o dinheiro precede outros bens na gradação legal (art. 835 do NCPC), expeça-se ordem eletrônica ao Banco Central (SISBAJUD) para penhora de ativos financeiros titularizados pela parte devedora (CPC, art. 854). VI. Se as providências acima não forem suficientes: a) Expeça-se ofício ao DETRAN, via sistema RENAJUD, solicitando informações sobre a existência de veículos em nome da parte devedora e o bloqueio da transferência; b) Mal sucedida a diligência supra, oficie-se à RECEITA FEDERAL DO BRASIL, por sua agência mais próxima, solicitando cópia das três últimas declarações de renda e bens da parte executada e do seu representante legal, a qual deverá ser arquivada em pasta própria a ser disponibilizada somente às partes, face a natureza sigilosa de que se reveste, mediante certidão nos autos. VII. Advirta-se que o executado poderá, querendo, oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação (915). VIII. Concedo ao senhor oficial de justiça as prerrogativas do art. 782, §2º, do CPC. IX. Expeça-se a certidão caso solicitada, nos termos do artigo 828 do CPC. Utiliza-se a presente decisão como mandado. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. Guaraí-TO, data certificada pelo sistema.

21/01/2026, 00:00

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Protocolizada Petição

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 101

Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Cumprida

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 79

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 98

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 21/04/2026

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 98

Expedido Mandado - TOGUACEMAN

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 95

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 95

Expedido Mandado - TOGUACEMAN

Protocolizada Petição

Despacho - Mero expediente

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