Reintegração / Manutenção de Posse 0003698-43.2025.8.27.2707 - TJTO

Reintegração / Manutenção de Posse 0003698-43.2025.8.27.2707 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Protocolizada Petição

05/05/2026, 08:51

Protocolizada Petição

05/05/2026, 08:51

Conclusão para despacho

28/04/2026, 14:58

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 115

28/04/2026, 00:17

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 130

27/04/2026, 14:16

Expedido Mandado - TOARICEMAN

27/04/2026, 14:15

Juntada - despesas de locomoção Oficial de Justiça - pago - Boleto 19789 - Parte BERTOLDO MIRANDA LABRE RODRIGUES - Refer. ao Evento: 122

26/04/2026, 04:00

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 124 e 125

23/04/2026, 11:43

Publicado no DJEN - no dia 23/04/2026 - Refer. aos Eventos: 124, 125

23/04/2026, 02:42

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/04/2026 - Refer. aos Eventos: 124, 125

22/04/2026, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Reintegração / Manutenção de Posse Nº 0003698-43.2025.8.27.2707/TO RÉU: ARISTON RIBEIRO DE ARAUJO ADVOGADO(A): WELLINGTON MIRANDA FREITAS (OAB RS107751) ADVOGADO(A): LARA MARIANO CARVALHO (OAB TO011583) ADVOGADO(A): THIAGO SANTOS DA SILVA (OAB TO013781) ADVOGADO(A): KEVEN DO ESPIRITO SANTO MARTINS (OAB TO013907) ADVOGADO(A): JUVENAL KLAYBER COELHO (OAB TO00182A) ADVOGADO(A): ISABELLA BATISTA LIMA (OAB TO013049) RÉU: JORGE HENRIQUE FERNANDES ARAUJO ADVOGADO(A): KEVEN DO ESPIRITO SANTO MARTINS (OAB TO013907) ADVOGADO(A): LARA MARIANO CARVALHO (OAB TO011583) ADVOGADO(A): THIAGO SANTOS DA SILVA (OAB TO013781) ADVOGADO(A): WELLINGTON MIRANDA FREITAS (OAB RS107751) ADVOGADO(A): JUVENAL KLAYBER COELHO (OAB TO00182A) ADVOGADO(A): ISABELLA BATISTA LIMA (OAB TO013049) ATO ORDINATÓRIO Diante do desenvolvimento da nova ferramenta de locomoção automatizada, instituída em 04/11/20251, para fins de expedição do mandado de constatação, INTIMO a parte interessada, através de seu advogado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover o recolhimento das despesas relativas às custas de locomoção dos Oficiais de Justiça, cujo(s) boleto(s) encontra(m)-se gerado(s) no evento 122, DESP_LOCOMOCAO1, em cumprimento ao disposto nos arts. 82, inciso XLII2, e 1233 do Provimento n. 2/2023 - CGJUS/ASJCGJUS. Nos termos do art. 4º, parágrafo único, da Portaria Conjunta n. 13/2024, não serão distribuídos mandados que estiverem com status de pendência, excetuadas as hipóteses de urgência e/ou mediante determinação judicial4. OBSERVAÇÃO: está disponibilizado, na página oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, o Manual de Custas de Locomoção com informações e o passo a passo para a geração do boleto das referidas custas, o qual pode ser acessado clicando aqui. 1. Ferramenta disponível para servidores(as) e advogados(as) vinculados(as) ao processo, localizada no módulo "Locomoções de Oficiais" nas ações do processo. 2. Art. 82. Compete aos servidores da unidade a prática dos seguintes atos, independente de despacho judicial: [...] XLII - intimar a parte devedora das custas e despesas processuais devidas, com prazo de 5 (cinco) dias (artigo 218, § 3º, CPC). 3. Art. 123. Os mandados judiciais com locomoção somente serão distribuídos ao oficial de justiça avaliador com o comprovante de recolhimento anexo ao mandado (art. 19, caput, da Portaria Conjunta n. 11/2022/TJTO). 4. Art. 4º [...] Parágrafo Único. Mandados judiciais com guias de recolhimento de despesas de locomoção que estiverem com status de pendência não serão distribuídos pela unidade judiciária, que adotará providências legais, salvo nos casos de urgência e/ou mediante determinação judicial.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2026, 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2026, 13:54

Ato ordinatório praticado

17/04/2026, 13:54

Juntada - despesas de locomoção Oficial de Justiça - gerado - Boleto 19789 - Parte BERTOLDO MIRANDA LABRE RODRIGUES

17/04/2026, 13:53

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•17/04/2026, 13:54

DECISÃO/DESPACHO

•14/04/2026, 15:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Reintegração / Manutenção de Posse Nº 0003698-43.2025.8.27.2707/TO RÉU: ARISTON RIBEIRO DE ARAUJO ADVOGADO(A): WELLINGTON MIRANDA FREITAS (OAB RS107751) ADVOGADO(A): LARA MARIANO CARVALHO (OAB TO011583) ADVOGADO(A): THIAGO SANTOS DA SILVA (OAB TO013781) ADVOGADO(A): KEVEN DO ESPIRITO SANTO MARTINS (OAB TO013907) ADVOGADO(A): JUVENAL KLAYBER COELHO (OAB TO00182A) ADVOGADO(A): ISABELLA BATISTA LIMA (OAB TO013049) RÉU: JORGE HENRIQUE FERNANDES ARAUJO ADVOGADO(A): KEVEN DO ESPIRITO SANTO MARTINS (OAB TO013907) ADVOGADO(A): LARA MARIANO CARVALHO (OAB TO011583) ADVOGADO(A): THIAGO SANTOS DA SILVA (OAB TO013781) ADVOGADO(A): WELLINGTON MIRANDA FREITAS (OAB RS107751) ADVOGADO(A): JUVENAL KLAYBER COELHO (OAB TO00182A) ADVOGADO(A): ISABELLA BATISTA LIMA (OAB TO013049) ATO ORDINATÓRIO Diante do desenvolvimento da nova ferramenta de locomoção automatizada, instituída em 04/11/20251, para fins de expedição do mandado de constatação, INTIMO a parte interessada, através de seu advogado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover o recolhimento das despesas relativas às custas de locomoção dos Oficiais de Justiça, cujo(s) boleto(s) encontra(m)-se gerado(s) no evento 122, DESP_LOCOMOCAO1, em cumprimento ao disposto nos arts. 82, inciso XLII2, e 1233 do Provimento n. 2/2023 - CGJUS/ASJCGJUS. Nos termos do art. 4º, parágrafo único, da Portaria Conjunta n. 13/2024, não serão distribuídos mandados que estiverem com status de pendência, excetuadas as hipóteses de urgência e/ou mediante determinação judicial4. OBSERVAÇÃO: está disponibilizado, na página oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, o Manual de Custas de Locomoção com informações e o passo a passo para a geração do boleto das referidas custas, o qual pode ser acessado clicando aqui. 1. Ferramenta disponível para servidores(as) e advogados(as) vinculados(as) ao processo, localizada no módulo "Locomoções de Oficiais" nas ações do processo. 2. Art. 82. Compete aos servidores da unidade a prática dos seguintes atos, independente de despacho judicial: [...] XLII - intimar a parte devedora das custas e despesas processuais devidas, com prazo de 5 (cinco) dias (artigo 218, § 3º, CPC). 3. Art. 123. Os mandados judiciais com locomoção somente serão distribuídos ao oficial de justiça avaliador com o comprovante de recolhimento anexo ao mandado (art. 19, caput, da Portaria Conjunta n. 11/2022/TJTO). 4. Art. 4º [...] Parágrafo Único. Mandados judiciais com guias de recolhimento de despesas de locomoção que estiverem com status de pendência não serão distribuídos pela unidade judiciária, que adotará providências legais, salvo nos casos de urgência e/ou mediante determinação judicial.

22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Reintegração / Manutenção de Posse Nº 0003698-43.2025.8.27.2707/TO AUTOR: BERTOLDO MIRANDA LABRE RODRIGUES ADVOGADO(A): JOÃO DE DEUS MIRANDA RODRIGUES FILHO (OAB TO001354) RÉU: ARISTON RIBEIRO DE ARAUJO ADVOGADO(A): WELLINGTON MIRANDA FREITAS (OAB RS107751) ADVOGADO(A): LARA MARIANO CARVALHO (OAB TO011583) ADVOGADO(A): THIAGO SANTOS DA SILVA (OAB TO013781) ADVOGADO(A): KEVEN DO ESPIRITO SANTO MARTINS (OAB TO013907) ADVOGADO(A): ALZEMIRO WILSON PERES FREITAS (OAB RS017139) RÉU: JORGE HENRIQUE FERNANDES ARAUJO ADVOGADO(A): ALZEMIRO WILSON PERES FREITAS (OAB RS017139) ADVOGADO(A): KEVEN DO ESPIRITO SANTO MARTINS (OAB TO013907) ADVOGADO(A): LARA MARIANO CARVALHO (OAB TO011583) ADVOGADO(A): THIAGO SANTOS DA SILVA (OAB TO013781) ADVOGADO(A): WELLINGTON MIRANDA FREITAS (OAB RS107751) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO LIMINAR ajuizada por BERTOLDO MIRANDA LABRE RODRIGUES em face de ARISTON RIBEIRO DE ARAUJO e JORGE HENRIQUE FERNANDES ARAUJO, todos devidamente qualificados nos autos. Narra o autor que é proprietário e possuidor da Chácara Piauí, Gleba Água, às margens do Rio Araguaia, com área total de 25,7165 hectares, alegando que os requeridos teriam invadido parte do imóvel (aproximadamente 500m²), onde iniciaram a construção de um muro que avançaria sobre sua propriedade, área esta destinada a passagem para futuro loteamento. Sustenta que, mesmo advertidos, os requeridos deram continuidade à obra, afirmando ainda ter sofrido coação por parte do segundo requerido, o que ensejou o registro de boletim de ocorrência. Requereu, liminarmente, a reintegração de posse, com suspensão da construção e retorno da área invadida. A tutela possessória foi deferida no evento 27, DECDESPA1. Citado, o requerido apresentou contestação (evento 72, CONT1), arguindo, preliminarmente: (i) inépcia da petição inicial; (ii) inadequação da via eleita e ausência de interesse de agir; e (iii) nulidade pela ausência de audiência de justificação. No mérito, sustenta, em síntese, a inexistência de esbulho, afirmando que o muro foi construído pelo próprio autor no ano de 2023, quando da alienação do imóvel, bem como a posse mansa, pacífica e de boa-fé dos requeridos. Requereu, ainda, indenização por benfeitorias, direito de retenção e condenação por litigância de má-fé. A parte autora apresentou réplica (evento 99, REPLICA1), impugnando os argumentos defensivos. Instadas as partes a especificarem provas (evento 100), apenas a parte requerida se manifestou (evento 108, PET1), requerendo a expedição de mandado de constatação, depoimento pessoal do autor e prova testemunhal. A parte autora quedou-se inerte (evento 112, CERT1). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Não estão presentes as hipóteses de julgamento antecipado da lide previstas no artigo 355 do Código de Processo Civil, tampouco é o caso de julgamento parcial do mérito (art. 356) ou de extinção nas hipóteses do art. 354 do mesmo diploma. Passa-se, portanto, ao saneamento e organização do processo (art. 357 do CPC). I - Das questões processuais pendentes (Preliminares) 1) Da inépcia da petição inicial A preliminar não merece acolhimento. A parte requerida sustenta que a narrativa dos fatos é contraditória, pois o autor alega esbulho em 2025, mas junta prova (imagem de satélite) de 2024. Nos termos do art. 330, §1º, do Código de Processo Civil, a inépcia da inicial exige a presença de vícios que impeçam a compreensão da controvérsia ou a formulação da defesa. No caso, embora a parte ré sustente contradição entre a narrativa e os elementos probatórios (imagem de satélite), tal circunstância não compromete a aptidão da petição inicial, mas constitui matéria afeta ao mérito, a ser analisada após a instrução. A narrativa dos fatos, o pedido e a causa de pedir encontram-se suficientemente delineados, permitindo o exercício do contraditório. Dessa forma, REJEITO a preliminar de inépcia da inicial. 2) Da inadequação da via eleita e ausência de interesse de agir Também não merece acolhimento. Nos termos da teoria da asserção, a adequação da via eleita deve ser analisada a partir das alegações constantes na petição inicial. O autor afirma ter sofrido esbulho possessório, pretendendo a reintegração da posse, o que, em tese, se amolda às ações possessórias previstas nos arts. 560 e seguintes do Código de Processo Civil. A controvérsia acerca da existência ou não do esbulho, bem como eventual discussão sobre limites do imóvel, confunde-se com o mérito da demanda. Assim, REJEITO a preliminar de inadequação da via eleita e ausência de interesse de agir. 3) Da alegada nulidade por ausência de audiência de justificação A alegação não prospera. Nos termos do art. 562 do Código de Processo Civil, a audiência de justificação prévia não é obrigatória, podendo o magistrado conceder a liminar com base nos elementos constantes dos autos, quando entender suficientes. No caso, a decisão liminar foi proferida com base em juízo de cognição sumária, não se verificando nulidade processual. Desse modo, REJEITO a preliminar de nulidade. Não se verifica a presença de outras matérias preliminares previstas no art. 337 do Código de Processo Civil. Diante disso, DECLARO o processo saneado. II - Delimitação das Questões de Fato (Art. 357, II, CPC) Não há fatos incontroversos relevantes à solução da lide. Os pontos controvertidos sobre os quais incidirá a atividade probatória são: a) A existência de posse anterior do autor sobre a área de 500m² objeto do litígio; b) A data da construção do muro divisório e quem foi o responsável por sua edificação (o autor em 2023 ou os réus em 2025); c) A configuração do esbulho: se houve invasão recente ou se a ocupação decorre de limites estabelecidos em contrato de compra e venda anterior; d) A ocorrência de benfeitorias indenizáveis e o direito de retenção pelos réus. Para o esclarecimento dos fatos, admite-se a produção de provas lícitas e pertinentes, em especial, a prova documental já juntada e a prova testemunhal requerida pelos requeridos ao evento 108, PET1. III - Do ônus da prova (art. 373 do CPC): Fredie Didier1 afirma que o ônus da prova é o encargo que se atribui ao sujeito para demonstração de determinadas alegações de fato. Esse encargo pode ser atribuído pelo legislador, pelo juiz ou por convenção das partes. Não houve convenção das partes a respeito do ônus probatório. Dessa forma, nos termos do artigo 373, “caput” do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Assim, cabe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito (a posse e o esbulho recente) e aos réus a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo (a origem da posse por contrato e a anterioridade do muro). IV - Das questões de direito relevantes para a decisão do mérito: As questões de direito relevantes para o julgamento são: O preenchimento dos requisitos do art. 561 do CPC (posse, turbação/esbulho, data e perda da posse). A aplicação da exceção de domínio em ações possessórias e a distinção entre jus possessionis e jus possidendi. A configuração de litigância de má-fé (art. 80, CPC). O regime de indenização por benfeitorias ao possuidor de boa-fé (art. 1.219, CC). V – Deliberação Final Ante o exposto, DECLARO O PROCESSO SANEADO, nos termos da fundamentação. Para o esclarecimento dos fatos, DEFIRO a produção das provas requeridas pela parte ré. EXPEÇA-SE Mandado de constatação, a ser cumprido por Oficial de Justiça, para verificação in loco das condições do imóvel, especialmente quanto à posse, delimitação da área, existência e características do muro e eventuais benfeitorias. DEFIRO o depoimento pessoal do autor, sob pena de confissão (art. 385, §1º, CPC). DEFIRO a oitiva das testemunhas arroladas pelos réus no evento 108, PET1. Após a estabilização desta decisão, volvam os autos conclusos para DESIGNAÇÃO de AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, a ser realizada de forma híbrida, por meio do sistema SIVAT, nos termos da regulamentação do TJTO. A parte que arrolou testemunhas deverá assegurar seu comparecimento, independentemente de intimação, sob pena de preclusão. A prova documental já juntada será oportunamente valorada. V – Providências Finais de Saneamento Realizado o presente saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. Caso as partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, contados da intimação desta DECISÃO, solicitem esclarecimentos ou ajustes, a secretaria desta Unidade Judiciária deverá fazer a CONCLUSÃO do processo e comunicar ao gabinete, para que a análise seja realizada com a brevidade necessária. Do contrário, ou seja, não sendo observado o prazo acima assinalado, resta preclusa a referida oportunidade e a DECISÃO se tornará estável automaticamente (artigo 357, § 1º, CPC/2015), sendo desnecessária a CONCLUSÃO do processo nessa hipótese. Intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se sobre a presente decisão, sob pena de estabilização (art. 357, §1º, do CPC). Araguatins/TO, datado e assinado eletronicamente. 1. Didier Jr. Fredie. Braga, Paula Sarno. Oliveira, Rafael Alexandria de. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. 10 ed. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2015. Página 107.

15/04/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Protocolizada Petição

Protocolizada Petição

Conclusão para despacho

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 115

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 130

Expedido Mandado - TOARICEMAN

Juntada - despesas de locomoção Oficial de Justiça - pago - Boleto 19789 - Parte BERTOLDO MIRANDA LABRE RODRIGUES - Refer. ao Evento: 122

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 124 e 125

Publicado no DJEN - no dia 23/04/2026 - Refer. aos Eventos: 124, 125

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/04/2026 - Refer. aos Eventos: 124, 125

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada - despesas de locomoção Oficial de Justiça - gerado - Boleto 19789 - Parte BERTOLDO MIRANDA LABRE RODRIGUES

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