Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0014947-27.2022.8.27.2729 - TJTO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0014947-27.2022.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0014947-27.2022.8.27.2729/TO REQUERENTE: DÁRIO CAMELO ROCHA ADVOGADO(A): RONALDO CARDOSO DA COSTA (OAB TO07042A) DESPACHO/DECISÃO Visto, etc. A parte executada apresentou impugnação, postulando, em breve síntese, o reconhecimento do excesso de execução, homologando-se o valor final de R$ 1.220,83 (evento 66). Instado a se manifestar, o polo impugnado concordou com os cálculos do executado (evento 71). É o necessário relatório. Decido. Tendo em vista a concordância das partes a execução deve prosseguir no montante de R$ 1.220,83 (mil duzentos e vinte reais e oitenta e três centavos), devidamente atualizado por ocasião do pagamento. Ante o exposto, ACOLHO o pedido deduzido na impugnação apresentada no evento 66. Sem custas. Condeno o impugnado (DARIO) ao pagamento dos honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor apresentado na inicial de cumprimento de sentença (R$ 17.096,45) e o valor reconhecido como correto (R$ 1.220,83), na forma do Código de Processo Civil, artigo 85, § 2º. Caso a parte sucumbente seja beneficiária da gratuidade da justiça, a exigibilidade das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fica SUSPENSA (CPC, artigo 98, § 3º). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Com a estabilização da presente decisão, se houver necessidade de nova atualização dos cálculos, autorizo a remessa dos autos à COJUN. Com o cálculo apresentado, determino a intimação das partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestem-se no feito, requerendo o que entenderem de direito. Após, com a anuência das partes com a atualização dos cálculos, remetam-se os autos à BC-CEPEX para expedição do competente ROPV e/ou Precatório, nos termos da Resolução TJTO n°. 16/2015, Portaria n°. 3889 de 15/09/2015 e Portaria nº. 1540/2024. No caso de requisição de obrigações pequeno valor (ROPV), fica a parte devedora advertida que o pagamento deverá ser realizado no prazo máximo de dois meses (CPC, artigo 535, § 3º, inciso II). Com a expedição do competente ROPV e/ou Precatório, volva-me o processo concluso para suspensão do feito. Sem prejuízo, caso o(a) advogado(a) da parte exequente tenha poderes na procuração para o recebimento dos valores, o alvará poderá ser expedido em seu nome. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se.

26/03/2026, 00:00

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Publicado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 87

Conclusão para despacho

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 87

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 87

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TONAT1ECIV

Conta Atualizada

Recebidos os Autos pela Contadoria

Remessa Interna - Outros Motivos - TONAT1ECIV -> COJUN

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