Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0003578-86.2024.8.27.2722 - TJTO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0003578-86.2024.8.27.2722 - TJTO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Recurso Inominado Cível Nº 0003578-86.2024.8.27.2722/TO RECORRIDO: CINTIA PESSOA GARCIA DE MORAIS (REQUERENTE) ADVOGADO(A): ALLANDER QUINTINO MORESCHI (OAB TO005080) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pelo Estado do Tocantins, alegando a existência de vícios na decisão monocrática proferida no Recurso Inominado Cível nº 0003578-86.2024.8.27.2722. Alega o embargante que houve omissão relevante, pois o acórdão deixou de reconhecer, de ofício, a ausência de interesse processual quanto ao pedido referente à data-base de 2019. Sustenta que: i) a revisão geral anual (RGA) de 2019 foi concedida por meio da Medida Provisória nº 12/2019 e convertida na Lei nº 3.542/2019; ii) a implementação financeira ocorreu administrativamente: em julho/outubro de 2019 para os ativos, e em setembro/novembro de 2019 para os inativos; e, iii) houve quitação integral dos valores retroativos, conforme demonstrado em fichas financeiras juntadas aos autos. Aduz que tais fatos configuram perda superveniente de interesse de agir, devendo ser reconhecida de ofício, nos termos do art. 485, VI e § 3º, do CPC, matéria de ordem pública, inclusive cognoscível em sede de embargos de declaração. Cita o precedente do STJ no EAREsp 146.473/ES como fundamento da possibilidade de análise da matéria nessa via. Por fim, requer o acolhimento dos embargos, com efeitos modificativos, para que seja reconhecida a falta de interesse processual quanto à data-base de 2019, com a consequente extinção do feito sem resolução do mérito nesse ponto. É o relatório. É cediço que os Embargos de Declaração constituem recurso com características bem peculiares, destinando-se ao aclaramento de decisões que se mostrem contraditórias ou obscuras, bem como a obter manifestação do julgador sobre questão ignorada na decisão. Não encerra, em princípio, pretensão modificativa, sendo possível a alteração substancial do julgado somente quando consectário lógico da correção dos vícios elencados nos incisos do art. 1.022 do CPC. O caso discutido refere-se ao reconhecimento de diferenças remuneratórias retroativas referentes às datas-bases de 2019 a 2022, postuladas por servidora pública estadual. A controvérsia recai especialmente sobre a data-base de 2019, que o embargante afirma ter sido plenamente implementada e quitada, o que afastaria o interesse de agir da parte autora. O ato embargado foi no sentido de dar provimento ao recurso do Estado do Tocantins, reformando a sentença para julgar improcedente o pedido da parte autora quanto às datas-bases de 2019 a 2022, com base, entre outros fundamentos, na vigência da LC 173/2020 (Tema 1137/STF) e na ausência de previsão legal para efeitos retroativos na legislação estadual específica. No que tange à data-base de 2019, a decisão reconheceu expressamente que houve pagamento do valor respectivo, inclusive com comprovação em ficha financeira. Contudo, entendeu que a implementação se deu após o prazo legal fixado pela Lei Estadual nº 2.708/2013 (maio/2019), o que geraria direito à indenização por pagamento fora do tempo devido. Confrontando os argumentos do embargante e a fundamentação do ato embargado, verifico que o pedido não deve ser acolhido. De fato, conforme se observa, a tese de ausência de interesse processual foi implicitamente enfrentada e rejeitada, pois a decisão fundamentou o direito ao pagamento retroativo com base na desobediência ao marco legal da data-base. A implementação posterior da RGA, ainda que acompanhada da quitação, não descaracteriza o direito à reparação pelo descumprimento temporal da obrigação legal. Além disso, a jurisprudência do próprio tribunal em casos semelhantes reafirma a possibilidade de reconhecimento de valores devidos a título de retroativo mesmo diante de pagamento administrativo parcial ou tardio, com compensação a ser feita na fase de cumprimento de sentença, conforme também previsto na decisão embargada. O argumento do embargante, portanto, configura mero inconformismo com o entendimento jurídico adotado, e não a existência de omissão relevante ou outro vício que justifique a via excepcional dos embargos de declaração. Por todo o exposto, voto no sentido de conhecer dos embargos de declaração, e, no mérito, rejeitá-lo, por não padecer o acórdão embargado dos vícios apontados pela parte Embargante

09/02/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Despacho - Mero expediente

Conclusão para despacho

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85

Publicado no DJEN - no dia 20/02/2026 - Refer. ao Evento: 84

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/02/2026 - Refer. ao Evento: 84

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/02/2026 - Refer. ao Evento: 84

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR3 -> TOGUREPREC

Remessa - por julgamento definitivo do recurso

Trânsito em Julgado

Todas as movimentações(95)