Procedimento Comum Cível 0000534-65.2024.8.27.2720 - TJTO | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 0000534-65.2024.8.27.2720 - TJTO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO /DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Procedimento Comum Cível Nº 0000534-65.2024.8.27.2720/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: DEUSUITA ALVES DE JESUS</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: HELBA RAYNE CARVALHO DE ARAÚJO (OAB TO06219A)</td></tr><tr><td>RÉU</td><td>: BANCO BRADESCO S.A.</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB SP178033)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p><strong>DECISÃO- PERÍCIA GRAFOTÉCNICA- DEFERIMENTO</strong></p> <p>1. Determino a realização de perícia grafotécnica. Nomeio como perito oficial do juízo JOÃO CARLOS SANTIAGO NERY, especialista em grafotecnia, telefone: (63) 98438-3693, email: <strong>[email protected]</strong>, cadastrado no eproc.</p> <p>2. Intimem-se as partes para em 15 (quinze) dias: </p> <p>I - arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; </p> <p>II - indicar assistente técnico; </p> <p>III - apresentar quesitos.</p> <p>3. Em seguida, intime-se o perito nomeado para que apresente proposta de <u>honorários profissionais</u>, <strong>no prazo de 05 (cinco) dias</strong>.</p> <p>4. Levando em consideração as regras de distribuição do ônus da prova, as normas estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor, além do Tema 1061 STJ, constata-se que o responsável pela formação do contrato (aquela que produziu o documento) é que detém a capacidade de esclarecer ou comprovar a presença da pessoa que o assinou.</p> <p>Aliado a esse entendimento, o artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil, estabelece que cabe a quem produziu o documento, o compromisso de comprovar a autenticidade da assinatura lançada no contrato.</p> <p>Assim sendo, <u>apresentada a proposta</u>, <strong>INTIME-SE a parte requerida para promover o pagamento dos valores referentes aos honorários periciais, no prazo de 15 dias</strong>.</p> <p>5. <strong>Efetuado o pagamento</strong>, <u>expeça-se alvará de metade do valor em benefício do perito</u> nomeado nos autos para levantamento de seus honorários.</p> <p>6. Intime-se, ainda, o perito para dar início aos seus trabalhos e responder os quesitos apresentados por ambas as partes, <strong>no prazo de 30 (trinta) dias</strong>.</p> <p>7. <u>Apresentado o laudo, <strong>expeça-se alvará da quantia remanescente</strong> em favor do perito e cientifique-se o referido profissional</u>. </p> <p>8. Após, INTIMEM-SE as partes para que, no <strong>prazo comum de 15 (quinze) dias</strong>, manifestem-se sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos, conforme o caso.</p> <p>9. CUMPRA-SE. INTIME-SE. EXPEÇA-SE o necessário.</p> <p>Goiatins–TO, data do protocolo eletrônico. </p></section> <section> </section> <section> <div></div> </section> <footer> </footer></article></body></html>

27/04/2026, 00:00