Execução Fiscal 5001570-44.2012.8.27.2731 - TJTO

Execução Fiscal 5001570-44.2012.8.27.2731 - TJTO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 5001570-44.2012.8.27.2731/TO AUTOR: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL DESPACHO/DECISÃO A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, rompido o parcelamento, o prazo prescricional volta a fluir a partir do inadimplemento e do encerramento do acordo (AgRg no REsp 1.284.357/SC; REsp 1.638.961/RS; REsp 1.742.611/RJ). Na espécie, consta acordo de parcelamento deferido em 22/08/2014 e encerrado em 14/05/2021, conforme documento juntado no evento 49 – OUT2, sendo certo que a prescrição intercorrente somente se consumará em 14/05/2026. Diante da manifestação da União (evento 49 – PET1), que requereu o envio dos autos ao arquivo provisório, determino a suspensão da presente execução fiscal, remetendo-se o presente feito de execução fiscal ao arquivo provisório, sem dar baixa na sua distribuição. Cumpra-se. Paraíso do Tocantins/TO, data certificada pelo sistema.

21/01/2026, 00:00

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Execução Frustrada

26/11/2025, 15:54

Conclusão para decisão

08/10/2025, 16:17

Protocolizada Petição

14/08/2025, 00:13

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 46

29/07/2025, 00:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

05/07/2025, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

25/06/2025, 17:54

Despacho - Mero expediente

22/05/2025, 14:12

Conclusão para despacho

12/03/2025, 17:44

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 37

08/03/2025, 00:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE

12/02/2025, 00:40

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/03/2025

08/01/2025, 10:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/03/2025

08/01/2025, 09:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

21/12/2024, 23:59

Protocolizada Petição

13/12/2024, 07:12

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•26/11/2025, 15:54

DECISÃO/DESPACHO

•22/05/2025, 14:12

—

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Execução Frustrada

Conclusão para decisão

Protocolizada Petição

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Despacho - Mero expediente

Conclusão para despacho

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 37

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/03/2025

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/03/2025

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

Protocolizada Petição

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