Acordo de Não Persecução Penal 0001122-92.2025.8.27.2702 - TJTO

Acordo de Não Persecução Penal 0001122-92.2025.8.27.2702 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/01/2026, 12:47

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0001819-50.2024.8.27.2702/TO - ref. ao(s) evento(s): 33

26/01/2026, 12:47

Trânsito em Julgado

26/01/2026, 12:43

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 34 e 37

26/01/2026, 08:38

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 34

22/01/2026, 04:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 34

21/01/2026, 03:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Acordo de Não Persecução Penal Nº 0001122-92.2025.8.27.2702/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001819-50.2024.8.27.2702/TO INVESTIGADO: GABRIEL DIAS MARTINS ADVOGADO(A): ALEX DA SILVA FREITAS (OAB GO048648) ADVOGADO(A): LIDIMAR CARNEIRO PEREIRA CAMPOS (OAB TO001359) SENTENÇA Trata-se de Acordo de Não Persecução Penal celebrado entre o Ministério Público e o investigado GABRIEL DIAS MARTINS, devidamente homologado por este Juízo, nos termos do art. 28-A do Código de Processo Penal. (evento 4) Noticia-se nos autos que o beneficiário cumpriu integralmente todas as condições estabelecidas no referido acordo. Em razão disso, o Ministério Público requereu a extinção da punibilidade do indiciado, com fundamento no artigo 28-A, § 13, do Código de Processo Penal (evento 31). Decido. Nos termos do art. 28-A, §13, do Código de Processo Penal, "cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção da punibilidade". No caso, devidamente comprovado o cumprimento das condições pactuadas, não subsiste justa causa para prosseguimento da persecução penal. Ante o exposto, considerando cumprimento integral do acordo e com base no parecer do Ministério Público, determino o ARQUIVAMENTO do feito, e julgo EXTINTA A PUNIBILIDADE de GABRIEL DIAS MARTINS, nos termos do artigo 28-A, § 13, do Código de Processo Penal. Deverá a serventia proceder à anotação da concessão do Acordo de Não Persecução Penal ao acusado, exclusivamente para o efeito de impedir a nova concessão do benefício nos próximos 05 (cinco) anos, conforme dispõe o artigo 28-A, § 2º, inciso III, do Código de Processo Penal. Intime-se. Cumpra-se. Operado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Datado, certificado e assinado pelo e-Proc.

21/01/2026, 00:00

Protocolizada Petição

19/01/2026, 09:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

08/01/2026, 15:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35

08/01/2026, 15:10

Intimado em Secretaria

08/01/2026, 14:48

Lavrada Certidão

08/01/2026, 14:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

08/01/2026, 13:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

08/01/2026, 13:40

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da Punibilidade ou da Pena - Cumprimento de ANPP

08/01/2026, 08:13

Documentos

SENTENÇA

•08/01/2026, 08:13

ATO ORDINATÓRIO

•02/07/2025, 16:03

—

Baixa Definitiva

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0001819-50.2024.8.27.2702/TO - ref. ao(s) evento(s): 33

Trânsito em Julgado

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 34 e 37

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 34

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 34

Protocolizada Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35

Intimado em Secretaria

Lavrada Certidão

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da Punibilidade ou da Pena - Cumprimento de ANPP

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