Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
/DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Procedimento Comum Cível Nº 0000541-57.2024.8.27.2720/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: FELICIANO ANDRADE DO NASCIMENTO</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: HELBA RAYNE CARVALHO DE ARAÚJO (OAB TO06219A)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p><strong>DECISÃO- SUSPENSÃO- IRDR- PESSOA IDOSA, APOSENTADA E ANALFABETA</strong></p> <p>Analisando os autos, vislumbro que o assunto tratado na lide se refere à AÇÃO DE CONHECIMENTO, ajuizada pela parte autora, <u>pessoa idosa, aposentada e analfabeta</u>. </p> <p>Ou seja, no caso em apreço trata de controvérsia idêntica à questionada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n.º 0010329-83.2019.827.0000, que versa exatamente acerca dos requisitos e efeitos da contratação de mútuo por idosos analfabetos. A propósito, segue a ementa da afetação: </p> <p><em>INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. CONTRATAÇÃO DE MÚTUO POR IDOSOS ANALFABETOS. INTERPRETAÇÕES DIVERGENTES EM PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO LEGAL ESPECÍFICA. NECESSIDADE DE HARMONIZAR AS DECISÕES ACERCA DA VALIDADE E REQUISITOS DO CONTRATO, BEM COMO DOS EFEITOS DA AVENÇA COMO REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DANO MORAL, ENTRE OUTROS. 1. Admissibilidade que se acolhe, tendo em vista a existência dos requisitos e pressupostos legais. (IRDR n.º 0010329-83.2019.827.0000. Relator em Substituição: Juiz Jocy Gomes de Almeida. Julgado em 27/06/2019). </em></p> <p>Ademais, em conformidade ao art. 313, inciso IV, do Código de Processo Civil, suspende-se o processo:<em> IV- pela admissão de incidente de resolução de demandas repetitivas</em>.</p> <p><strong>DISPOSITIVO</strong></p> <p>Posto isto, sem mais delongas, DETERMINO a suspensão do presente feito até o julgamento definitivo do IRDR n.º 0010329- 83.2019.827.0000.</p> <p>Se necessário, remeta-se o presente processo ao NUGEP - Núcleo de Gerenciamento de Precedentes, observando-se os procedimentos pertinentes [(Menu principal >Temas Recursos Repetitivos); remessa interna (movimentar processo>remessa interna>órgão: NUGEP)].</p> <p>CUMPRA-SE. INTIME-SE. EXPEÇA-SE o necessário.</p> <p>Goiatins–TO, data do protocolo eletrônico. </p> <p> </p> <p></p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>
06/02/2026, 00:00