Procedimento Comum Cível 0039782-74.2025.8.27.2729 - TJTO

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório RÉU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A): LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR (OAB MS008125) ATO ORDINATÓRIO Fica a parte embargada intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar sobre os embargos apresentada nos autos.

21/05/2026, 00:00

Publicado no DJEN - no dia 13/05/2026 - Refer. aos Eventos: 62, 63

13/05/2026, 02:54

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/05/2026 - Refer. aos Eventos: 62, 63

12/05/2026, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento Comum Cível Nº 0039782-74.2025.8.27.2729/TO AUTOR: VALDELICE VASCONCELOS DOS SANTOS ADVOGADO(A): ALVINO GABRIEL DE NOVAES MENDES (OAB PR057521) RÉU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A): LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR (OAB MS008125) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por CREFISA S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Evento 51) e por VALDELICE VASCONCELOS DOS SANTOS (Evento 57), ambos em face da sentença proferida no Evento 46, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Em suas razões (Evento 51), a instituição financeira executada alega a existência de contradição e erro de fato na sentença. Sustenta que o decisum deixou de considerar o perfil de risco da consumidora, que apresentava baixa pontuação de crédito (score) e alta probabilidade de inadimplência. Aduz que os juros aplicados são justificados pela condição de "negativada" da autora e que a utilização da taxa média de mercado do BACEN para operações genéricas não seria o parâmetro adequado. Por sua vez, a exequente Valdelice Vasconcelos dos Santos opôs embargos (Evento 57) alegando contradição quanto à condenação em danos morais, afirmando não ter formulado tal pedido, e questionando a distribuição dos ônus sucumbenciais. Instada a se manifestar sobre os embargos da executada, a exequente apresentou contrarrazões no Evento 60, pugnando pela rejeição do recurso sob o argumento de que as negativações apresentadas pela ré são posteriores aos contratos e que o recurso possui intuito meramente protelatório. Vieram os autos conclusos para decisão. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 Dos Embargos de Valdelice Vasconcelos dos Santos (Evento 57) Ab initio, cumpre verificar a admissibilidade do recurso interposto pela exequente no Evento 57. Compulsando o sistema processual, verifica-se que a sentença do Evento 46 foi publicada em 15/12/2025. O prazo de 05 (cinco) dias úteis para a oposição de embargos de declaração, conforme preceitua o art. 1.023 do Código de Processo Civil, findou-se em data anterior (26/12/2025) à protocolização da peça no Evento 57, ocorrida apenas em 22/01/2026. Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. Portanto, resta configurada a intempestividade do recurso da exequente. A tempestividade é pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal e sua ausência impede o conhecimento da matéria nela vertida. Assim, a rejeição dos embargos do Evento 57 é medida que se impõe por razões meramente formais. II.2 Dos Embargos da CREFISA S/A (Evento 51) Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos opostos pela executada no Evento 51. No mérito, todavia, não assiste razão à embargante. A embargante sustenta que a sentença foi contraditória ao não observar as provas de que a autora era consumidora de alto risco. No entanto, ao analisar o acervo probatório, observa-se que as negativações utilizadas pela instituição financeira para justificar as taxas de juros astronômicas (que chegaram a 987,22% (novecentos e oitenta e sete vírgula vinte e dois por cento) ao ano) referem-se a débitos junto à Nu Financeira S.A., Banco Santander e Banco do Brasil com datas de ocorrência em 2024 e 2025. Ocorre que os contratos objeto da revisão judicial foram firmados em períodos anteriores, especificamente nos anos de 2020 e 2023. É princípio basilar do Direito Civil e do Direito do Consumidor que a análise da legalidade das cláusulas contratuais, inclusive no que tange ao risco da operação para fixação de juros, deve ser aferida no momento da celebração do negócio jurídico. Fatos supervenientes, como negativações ocorridas anos após a assinatura dos contratos, não têm o condão de justificar, retroativamente, a aplicação de taxas de juros que excedem severamente a taxa média de mercado. A sentença fundamentou-se adequadamente no fato de que o pagamento dos empréstimos era realizado mediante desconto direto em conta onde a autora recebia benefício previdenciário, o que reduz substancialmente o risco de inadimplência, tornando injustificável a discrepância entre a taxa aplicada pela ré e a taxa média do BACEN à época. Não há, portanto, omissão, contradição ou erro material. O que se observa é o inconformismo da embargante com o mérito do julgado, pretendendo a rediscussão de matéria já decidida, o que é vedado na via estreita dos aclaratórios. A sentença enfrentou todos os pontos necessários, concluindo pela abusividade diante da ausência de justificativa idônea para a cobrança de juros que superam em mais de dez vezes a média de mercado para operações similares. III - DISPOSITIVO Pelo exposto: 1. NÃO CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos por VALDELICE VASCONCELOS DOS SANTOS (Evento 57), ante a sua manifesta intempestividade. 2. CONHEÇO e REJEITO os Embargos de Declaração opostos por CREFISA S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Evento 51), mantendo a sentença do Evento 46 em todos os seus termos e fundamentos, por inexistir qualquer vício de omissão, contradição ou obscuridade. Intimem-se. Cumpra-se. Palmas/TO, data certificada pelo sistema.

12/05/2026, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

11/05/2026, 16:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

11/05/2026, 16:13

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

03/05/2026, 17:32

Protocolizada Petição

25/02/2026, 15:50

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 54

30/01/2026, 00:17

Conclusão para julgamento

23/01/2026, 13:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48

22/01/2026, 20:36

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 54

22/01/2026, 04:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 54

21/01/2026, 03:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório AUTOR: VALDELICE VASCONCELOS DOS SANTOS ADVOGADO(A): ALVINO GABRIEL DE NOVAES MENDES (OAB PR057521) ATO ORDINATÓRIO Fica a parte embargada intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar sobre os embargos apresentada nos autos.

21/01/2026, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/01/2026, 15:14

Ato ordinatório praticado

08/01/2026, 15:12

Protocolizada Petição

05/01/2026, 18:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47

26/12/2025, 14:23

Publicado no DJEN - no dia 17/12/2025 - Refer. aos Eventos: 47, 48

17/12/2025, 02:54

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/12/2025 - Refer. aos Eventos: 47, 48

16/12/2025, 02:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

15/12/2025, 16:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

15/12/2025, 16:12

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte

15/12/2025, 11:38

Conclusão para julgamento

05/12/2025, 17:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39

05/12/2025, 13:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40

02/12/2025, 13:56

Publicado no DJEN - no dia 02/12/2025 - Refer. aos Eventos: 39, 40

02/12/2025, 02:59

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/12/2025 - Refer. aos Eventos: 39, 40

01/12/2025, 02:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

28/11/2025, 17:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

28/11/2025, 17:15

Despacho - Mero expediente

28/11/2025, 17:15

Conclusão para despacho

26/11/2025, 13:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32

17/11/2025, 14:15

Publicado no DJEN - no dia 12/11/2025 - Refer. ao Evento: 32

12/11/2025, 03:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/11/2025 - Refer. ao Evento: 32

11/11/2025, 02:37

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/11/2025 - Refer. ao Evento: 32

10/11/2025, 23:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2025, 23:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25

06/11/2025, 17:15

Protocolizada Petição

04/11/2025, 15:07

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2025

04/11/2025, 02:30

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 31/10/2025

30/10/2025, 00:47

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 25 - Ciência no Domicílio Eletrônico

20/10/2025, 17:38

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 25 - Ciência no Domicílio Eletrônico

20/10/2025, 17:38

Expedida/certificada a citação eletrônica

20/10/2025, 14:05

Despacho - Determinação de Citação

20/10/2025, 11:14

Conclusão para despacho

17/10/2025, 14:44

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5793024, Subguia 138678 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 142,00

17/10/2025, 04:03

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5793025, Subguia 138010 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 50,00

16/10/2025, 04:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14

14/10/2025, 17:27

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5793025, Subguia 5556186

13/10/2025, 10:16

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5793024, Subguia 5556185

13/10/2025, 10:13

Publicado no DJEN - no dia 09/10/2025 - Refer. ao Evento: 14

09/10/2025, 03:15

Publicado no DJEN - no dia 09/10/2025 - Refer. ao Evento: 14

09/10/2025, 03:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/10/2025 - Refer. ao Evento: 14

08/10/2025, 02:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

07/10/2025, 18:16

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita

07/10/2025, 17:01

Conclusão para despacho

07/10/2025, 14:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8

06/10/2025, 15:30

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 8

15/09/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 8

12/09/2025, 02:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

11/09/2025, 00:19

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial

09/09/2025, 20:26

Conclusão para despacho

09/09/2025, 14:33

Processo Corretamente Autuado

09/09/2025, 14:33

Juntada - Guia Gerada - Taxas - VALDELICE VASCONCELOS DOS SANTOS - Guia 5793025 - R$ 50,00

04/09/2025, 13:31

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - VALDELICE VASCONCELOS DOS SANTOS - Guia 5793024 - R$ 142,00

04/09/2025, 13:31

Distribuído por sorteio

04/09/2025, 13:31

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

04/09/2025, 13:31

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório RÉU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A): LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR (OAB MS008125) ATO ORDINATÓRIO Fica a parte embargada intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar sobre os embargos apresentada nos autos.

Publicado no DJEN - no dia 13/05/2026 - Refer. aos Eventos: 62, 63

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/05/2026 - Refer. aos Eventos: 62, 63

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Protocolizada Petição

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 54

Conclusão para julgamento

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 54

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório AUTOR: VALDELICE VASCONCELOS DOS SANTOS ADVOGADO(A): ALVINO GABRIEL DE NOVAES MENDES (OAB PR057521) ATO ORDINATÓRIO Fica a parte embargada intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar sobre os embargos apresentada nos autos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(68)