Execução de Título Extrajudicial 0017045-64.2016.8.27.2706 - TJTO

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0017045-64.2016.8.27.2706/TO AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB PE21678D) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de execução de título extrajudicial movida por BANCO BRADESCO S.A. em face de DANUBIA PAZ DE SOUSA, CNPJ 13.873.308/0001-93. Vejo que a parte executada é empresário individual, conforme consulta no site da Receita Federal, e que o CNPJ encontra-se baixado por liquidação voluntária: Legenda: consulta ao CNPJ no site da Receita Federal. Assim, em se tratando de empresário individual, há uma confusão patrimonial, pois o número de CNPJ, que se dá somente para fins fiscais, não aufere personalidade jurídica distinta da pessoa física que exerce a empresa, não fazendo, portanto, surgir uma nova pessoa jurídica de direito privado, na forma do art. 44 do Código Civil 22. A propósito, nesse mesmo sentido, é o entendimento jurisprudencial. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU O BLOQUEIO DE VALORES DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL, EM RAZÃO DE DÍVIDAS DE MICROEMPRESA. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE MICROEMPRESA INDIVIDUAL E EMPRESÁRIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- Observa-se que a empresa executada é da modalidade microempresa individual, restando correta a decisão proferida pelo Magistrado da instância de piso, considerando que os microempresários individuais respondem por débitos oriundos da empresa, bem como considerando que o ato de citação da empresa é também ato de citação do empresário individual. 2- Ainda, tem-se que os bens da microempresa confundem-se com os bens do empresário, não havendo necessidade de instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica ou de citação do próprio empresário, como faz crer o ora agravante. Logo, o patrimônio da pessoa física responde por todas as obrigações assumidas pela empresa, o que a jurisprudência chama de confusão patrimonial.3- A microempresa que não é espécie distinta de empresário, mas apenas qualificação jurídica atribuída às espécies de empresário (empresário individual, empresa individual de responsabilidade limitada e sociedade empresária), possui personalidade jurídica diversa da pessoa física do empresário tão somente para fins fiscais, havendo confusão patrimonial entre ambos, o que possibilita que a execução atinja o patrimônio da pessoa física.3- Agravo de instrumento conhecido e improvido.(TJTO, Agravo de Instrumento, 0015286-10.2021.8.27.2700, Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, 1ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL, julgado em 23/03/2022, DJe 01/04/2022 13:34:12) Negritei. Nessa ordem de ideias, determino a retificação da capa dos autos quanto ao polo passivo, com a inclusão da pessoa física DANUBIA PAES DE SOUSA, CPF 969.957.001-63. Verifico que já houve citação no evento 189. Intime-se a exequente para indicar meios para satisfação do crédito ou requerer o que entender de direito, no prazo de 30 (trinta) dias. Araguaína, 7 de maio de 2026. FRANCISCO VIEIRA FILHO Juiz de direito titular

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0017045-64.2016.8.27.2706/TO AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB PE21678D) DESPACHO/DECISÃO Considerando que a requerida pessoa jurídica (empresário individual) está baixada (Extinção Por Encerramento Liquidação Voluntária), intime-se o exequente para, em 15 dias, qualificar a pessoa física instituidora da requerida baixada, a fim de que a execução seja para ela redirecionada. Conclusos, após. Araguaína, 8 de janeiro de 2026. FRANCISCO VIEIRA FILHO Juiz de direito titular

21/01/2026, 00:00

Conclusão para despacho

07/11/2025, 13:45

Lavrada Certidão

07/11/2025, 13:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 355

07/11/2025, 11:47

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2025

03/11/2025, 22:11

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 31/10/2025

29/10/2025, 19:42

Publicado no DJEN - no dia 06/10/2025 - Refer. ao Evento: 355

06/10/2025, 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/10/2025 - Refer. ao Evento: 355

03/10/2025, 02:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

02/10/2025, 12:09

Decisão - Outras Decisões

01/10/2025, 10:05

Conclusão para despacho

10/09/2025, 17:13

Lavrada Certidão

10/09/2025, 17:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 347

10/09/2025, 12:07

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 347

09/09/2025, 02:49

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 347

05/09/2025, 02:17

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 347

04/09/2025, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2025, 14:26

Lavrada Certidão

04/09/2025, 14:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 341

04/09/2025, 11:19

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025

13/08/2025, 17:29

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 341

29/07/2025, 02:43

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 341

28/07/2025, 02:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

25/07/2025, 14:30

Decisão - Outras Decisões

24/07/2025, 14:51

Conclusão para despacho

17/07/2025, 15:15

Decisão - Outras Decisões

16/07/2025, 17:57

Conclusão para decisão

16/07/2025, 12:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 331

16/07/2025, 11:17

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025

20/06/2025, 06:42

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 331

12/06/2025, 02:41

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 331

11/06/2025, 02:09

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 331

10/06/2025, 14:30

Juntada - Informações

10/06/2025, 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2025, 14:05

Lavrada Certidão

10/04/2025, 14:24

Juntada - Informações

10/04/2025, 14:24

Lavrada Certidão

08/04/2025, 15:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 324

08/04/2025, 10:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 324

08/04/2025, 10:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

02/04/2025, 15:13

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line

02/04/2025, 13:59

Conclusão para despacho

05/03/2025, 14:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 318

05/03/2025, 10:08

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE

11/02/2025, 23:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 318

07/02/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/01/2025, 15:14

Decisão - Outras Decisões

28/01/2025, 11:27

Conclusão para decisão

24/01/2025, 08:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 313

23/01/2025, 10:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 313

23/01/2025, 10:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/01/2025, 17:17

Juntada - Informações

20/01/2025, 17:04

Lavrada Certidão

15/01/2025, 14:46

Decisão - Outras Decisões

14/01/2025, 20:15

Conclusão para despacho

17/12/2024, 14:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 303

17/12/2024, 10:55

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 14/11/2024

13/11/2024, 19:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024

13/11/2024, 18:34

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024

13/11/2024, 18:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 303

10/11/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/10/2024, 17:14

Ato ordinatório praticado

31/10/2024, 17:11

Juntada - Informações

11/10/2024, 17:48

Juntada - Informações

11/10/2024, 13:53

Decisão - Outras Decisões

10/10/2024, 14:16

Conclusão para despacho

08/10/2024, 13:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 295

08/10/2024, 10:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 295

26/09/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2024, 12:36

Juntada de Informações - Renajud: Pesquisa

05/09/2024, 14:24

Juntada de Certidão - Renajud - Pesquisar

05/09/2024, 14:08

Juntada de Certidão - Renajud - Pesquisar

27/08/2024, 14:21

Juntada - Informações

26/08/2024, 15:31

Lavrada Certidão

04/07/2024, 13:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 284

04/07/2024, 11:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 284

04/07/2024, 11:39

Juntada de Certidão - Renajud - Pesquisar

01/07/2024, 13:53

Decisão - Outras Decisões

30/06/2024, 16:16

Conclusão para despacho

27/06/2024, 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2024, 15:04

Lavrada Certidão

27/06/2024, 13:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 278

24/06/2024, 11:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 278

24/06/2024, 11:50

Processo Corretamente Autuado

17/06/2024, 11:59

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

17/06/2024, 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/06/2024, 11:55

Ato ordinatório praticado

17/06/2024, 11:55

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 274

14/06/2024, 00:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 274

06/06/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2024, 16:38

Juntada - Informações

20/05/2024, 12:50

Despacho - Mero expediente

02/04/2024, 16:14

Juntada - Outros documentos

06/03/2024, 16:51

Ato ordinatório praticado

06/03/2024, 16:49

Protocolizada Petição

31/01/2024, 14:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 239

31/01/2024, 12:52

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024 até 13/02/2024

18/01/2024, 17:19

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/01/2024

16/01/2024, 23:34

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/01/2024

16/01/2024, 08:56

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/01/2024

15/01/2024, 17:30

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/01/2024

15/01/2024, 17:30

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/01/2024

15/01/2024, 09:47

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 13/01/2024

15/01/2024, 02:20

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/01/2024

09/01/2024, 02:08

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 11/01/2024

08/01/2024, 23:53

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 10/01/2024

08/01/2024, 00:00

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/01/2024

07/01/2024, 12:34

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2024

06/01/2024, 14:58

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/01/2024

04/01/2024, 21:53

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 06/01/2024

03/01/2024, 18:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 05/01/2024

03/01/2024, 11:39

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024

02/01/2024, 17:23

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024

02/01/2024, 17:23

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024

02/01/2024, 01:10

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024

01/01/2024, 05:17

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024

31/12/2023, 17:41

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023

30/12/2023, 02:12

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023

29/12/2023, 00:20

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023

28/12/2023, 09:22

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023

26/12/2023, 02:42

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024

20/12/2023, 01:07

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023

18/12/2023, 23:43

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023

18/12/2023, 23:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 239

02/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2023, 12:27

Ato ordinatório praticado

22/11/2023, 12:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 235

21/11/2023, 13:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 235

21/11/2023, 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/11/2023, 14:05

Ato ordinatório praticado

16/11/2023, 14:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 231

10/11/2023, 12:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 231

10/11/2023, 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/10/2023, 12:33

Ato ordinatório praticado

31/10/2023, 12:33

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/10/2023, 12:32

Protocolizada Petição

30/10/2023, 13:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 225

01/11/2022, 00:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 225

27/10/2022, 07:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

26/10/2022, 14:23

Recebidos os autos - TJTO

26/10/2022, 14:22

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Execução Frustrada

25/10/2022, 16:43

Conclusão para decisão

12/01/2022, 18:01

Protocolizada Petição

14/10/2021, 12:47

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 215

09/10/2021, 00:02

Alterada a parte - Situação da parte DANUBIA PAZ DE SOUSA 96995700163 - REVEL

10/09/2021, 18:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/09/2021, 18:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2021, 13:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 215

23/08/2021, 13:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

20/08/2021, 16:46

Recebidos os autos - TJTO

20/08/2021, 16:44

Decisão - Outras Decisões

02/08/2021, 18:27

Conclusão para decisão

22/04/2021, 11:01

Lavrada Certidão

22/04/2021, 10:59

Ato ordinatório praticado

23/09/2020, 14:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 207

16/09/2020, 08:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 207

14/09/2020, 04:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2020, 12:24

Ato ordinatório praticado

11/09/2020, 12:24

Juntada - Outros documentos

11/09/2020, 12:22

Lavrada Certidão

22/06/2020, 14:58

Protocolizada Petição

19/06/2020, 08:36

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 200

11/06/2020, 00:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 200

09/06/2020, 05:11

Ciência - Expedida/Certificada

08/06/2020, 14:13

Ato ordinatório praticado

08/06/2020, 14:12

Juntada - Informações

08/06/2020, 14:09

Juntada - Outros documentos

03/06/2020, 08:38

Ato ordinatório praticado

12/05/2020, 12:51

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 192

12/05/2020, 12:50

Protocolizada Petição

11/05/2020, 08:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 192

23/03/2020, 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2020, 16:02

Ato ordinatório praticado

20/03/2020, 16:02

Lavrada Certidão

20/03/2020, 15:58

Juntada - Aviso de recebimento (AR)

07/01/2020, 13:27

Lavrada Certidão

22/11/2019, 08:13

Expedido Carta pelo Correio

12/11/2019, 14:30

Ato ordinatório praticado

17/10/2019, 09:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 182

12/10/2019, 00:02

Protocolizada Petição

25/09/2019, 13:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 182

30/08/2019, 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2019, 08:21

Recebidos os autos

30/08/2019, 08:20

Decisão - Outras Decisões

28/08/2019, 10:38

Conclusão para decisão

09/07/2019, 15:12

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento

05/06/2019, 11:06

Lavrada Certidão

20/05/2019, 09:35

Expedido Carta pelo Correio

15/05/2019, 21:43

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 171

08/05/2019, 11:59

Ato ordinatório praticado

08/05/2019, 11:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171

08/05/2019, 09:41

Protocolizada Petição

07/05/2019, 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2019, 11:44

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 167

07/05/2019, 00:03

Ciência - Confirmada - Refer. ao Evento: 165

29/04/2019, 10:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167

26/04/2019, 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2019, 17:06

Ato ordinatório praticado

25/04/2019, 10:46

Ciência - Expedida/Certificada

25/04/2019, 10:44

Classe originária evoluída - Classe evoluida de "Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária"

25/04/2019, 10:43

Recebidos os autos

25/04/2019, 10:41

Decisão - Conversão - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária em Execução

23/04/2019, 11:30

Conclusão para despacho

16/04/2019, 16:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 157

13/04/2019, 00:04

Protocolizada Petição

12/04/2019, 12:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157

05/04/2019, 09:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2019, 14:07

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 152

04/04/2019, 14:06

Remessa Interna - Em Diligência - TOARACEMAN -> TOARA1ECIV

03/04/2019, 16:37

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário

03/04/2019, 16:35

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1ECIV -> TOARACEMAN

08/03/2019, 11:03

Expedido Mandado - citação

08/03/2019, 11:03

Ato ordinatório praticado

09/01/2019, 09:15

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 140

09/01/2019, 09:14

Protocolizada Petição

08/01/2019, 10:09

Ciência - Confirmada - Refer. ao Evento: 147

13/12/2018, 10:48

Ciência - Expedida/Certificada

12/12/2018, 11:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 143

12/12/2018, 00:03

Protocolizada Petição

11/12/2018, 14:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

04/12/2018, 07:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/12/2018, 09:27

Protocolizada Petição

30/11/2018, 10:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

12/11/2018, 08:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/11/2018, 13:33

Juntada - Outros documentos

09/11/2018, 13:31

Ciência - Confirmada - Refer. ao Evento: 136

06/11/2018, 09:16

Lavrada Certidão

05/11/2018, 15:12

Ciência - Expedida/Certificada

05/11/2018, 10:57

Recebidos os autos

05/11/2018, 10:57

Decisão - Determinação - Quebra de sigilo bancário

31/10/2018, 14:56

Conclusão para despacho

23/10/2018, 11:49

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 129

23/10/2018, 11:49

Protocolizada Petição

19/10/2018, 17:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

18/10/2018, 10:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2018, 15:40

Juntada - Outros documentos

17/10/2018, 15:38

Lavrada Certidão

15/10/2018, 17:00

Lavrada Certidão

09/08/2018, 11:58

Ato ordinatório praticado

19/07/2018, 13:50

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 121

19/07/2018, 13:49

Protocolizada Petição

16/07/2018, 16:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

13/06/2018, 10:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2018, 17:31

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 114

12/06/2018, 17:28

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 114

12/06/2018, 17:27

Remessa Interna - Em Diligência - TOARACEMAN -> TOARA1ECIV

05/06/2018, 13:28

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário

05/06/2018, 13:27

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 109

29/05/2018, 00:06

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1ECIV -> TOARACEMAN

24/05/2018, 16:31

Expedido Mandado - citação

24/05/2018, 16:31

Ato ordinatório praticado

23/05/2018, 14:22

Protocolizada Petição

21/05/2018, 16:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

14/05/2018, 11:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 106

12/05/2018, 00:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2018, 16:05

Protocolizada Petição

10/05/2018, 17:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

04/05/2018, 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2018, 08:59

Ciência - Confirmada - Refer. ao Evento: 103

03/05/2018, 10:15

Ato ordinatório praticado

03/05/2018, 09:11

Ciência - Expedida/Certificada

03/05/2018, 09:10

Recebidos os autos

03/05/2018, 09:09

Despacho - Mero expediente

02/05/2018, 16:02

Conclusão para despacho

02/05/2018, 09:00

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 96

02/05/2018, 08:59

Protocolizada Petição

30/04/2018, 12:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

27/04/2018, 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2018, 10:21

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 92

25/04/2018, 00:02

Protocolizada Petição

23/04/2018, 18:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

17/04/2018, 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2018, 08:21

Remessa Interna - Em Diligência - TOARACEMAN -> TOARA1ECIV

16/04/2018, 13:51

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário

16/04/2018, 13:51

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário

12/04/2018, 09:01

Ciência - Confirmada - Refer. ao Evento: 86

09/04/2018, 14:59

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1ECIV -> TOARACEMAN

09/04/2018, 14:57

Ciência - Expedida/Certificada

09/04/2018, 14:56

Recebidos os autos

09/04/2018, 13:54

Despacho - Mero expediente

06/04/2018, 16:55

Conclusão para despacho

19/12/2017, 11:22

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 79

19/12/2017, 11:22

Protocolizada Petição

14/12/2017, 12:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

14/12/2017, 09:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/12/2017, 17:06

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 74

13/12/2017, 17:04

Remessa Interna - Em Diligência - TOARACEMAN -> TOARA1ECIV

08/12/2017, 16:24

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário

08/12/2017, 16:23

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1ECIV -> TOARACEMAN

21/11/2017, 09:51

Expedido Mandado - citação

21/11/2017, 09:47

Ato ordinatório praticado

19/11/2017, 14:34

Protocolizada Petição

11/11/2017, 10:44

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 68

02/11/2017, 00:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

25/10/2017, 09:55

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 65

25/10/2017, 00:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2017, 10:25

Protocolizada Petição

23/10/2017, 13:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

17/10/2017, 09:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2017, 08:53

Remessa - Remetidos os autos da Contadoria - COJUN -> TOARA1ECIV

16/10/2017, 17:41

Realizado cálculo de custas

16/10/2017, 17:41

Recebidos os Autos pela Contadoria

16/10/2017, 15:18

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1ECIV -> COJUN

16/10/2017, 15:13

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 57

16/10/2017, 15:12

Protocolizada Petição

13/10/2017, 17:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

05/09/2017, 10:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2017, 08:38

Recebidos os autos

05/09/2017, 08:35

Despacho - Mero expediente - Determina Intimação

04/09/2017, 15:37

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 50

25/07/2017, 00:03

Conclusão para despacho

19/07/2017, 17:23

Protocolizada Petição

19/07/2017, 16:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

09/06/2017, 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2017, 10:00

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 46

06/06/2017, 09:59

Protocolizada Petição

05/06/2017, 17:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

02/06/2017, 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/05/2017, 11:37

Recebidos os autos

24/05/2017, 11:27

Despacho - Mero expediente

23/05/2017, 15:54

Conclusão para despacho

19/05/2017, 16:54

Lavrada Certidão

19/05/2017, 16:51

Juntada - Informações

19/05/2017, 14:31

Lavrada Certidão

24/04/2017, 13:11

Lavrada Certidão

24/04/2017, 12:56

Cancelamento de Juntada (Desentranhamento) - Ref.: Doc.: SENT 1 - Evento: Decisão - Determinação - Quebra de sigilo bancário - 23/04/2017 22:50:48

24/04/2017, 12:55

Recebidos os autos

24/04/2017, 08:55

Decisão - Determinação - Quebra de sigilo bancário

23/04/2017, 22:50

Conclusão para despacho

04/04/2017, 08:23

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 31

04/04/2017, 08:23

Protocolizada Petição

30/03/2017, 15:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

29/03/2017, 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/03/2017, 15:00

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 21

29/03/2017, 14:59

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEMAN -> TOARA1ECIV

29/03/2017, 14:55

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário

22/02/2017, 16:44

Expedido Ofício

02/02/2017, 16:21

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 20

26/01/2017, 00:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

30/11/2016, 08:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

30/11/2016, 07:49

Juntada - Informações

29/11/2016, 13:30

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1ECIV -> TOARACEMAN

29/11/2016, 13:28

Expedido Mandado - citação

29/11/2016, 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2016, 13:27

Recebidos os autos

28/11/2016, 18:06

Decisão - Concessão - Liminar

28/11/2016, 17:02

Conclusão para despacho

21/11/2016, 17:22

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 13

21/11/2016, 17:22

Protocolizada Petição

21/11/2016, 16:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

11/11/2016, 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2016, 10:55

Recebidos os autos

10/11/2016, 09:54

Despacho - Mero expediente - Emenda a Inicial

09/11/2016, 13:39

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 5

04/11/2016, 00:16

Conclusão para decisão

26/10/2016, 18:14

Lavrada Certidão

26/10/2016, 18:14

Protocolizada Petição

26/10/2016, 09:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

07/10/2016, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/10/2016, 18:05

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARA1ECIV

06/10/2016, 17:35

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1ECIV -> COJUN

06/10/2016, 09:39

Processo Corretamente Autuado

06/10/2016, 09:37

Distribuído por sorteio

05/10/2016, 18:44

—

Conclusão para despacho

Lavrada Certidão

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 355

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2025

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 31/10/2025

Publicado no DJEN - no dia 06/10/2025 - Refer. ao Evento: 355

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/10/2025 - Refer. ao Evento: 355

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Decisão - Outras Decisões

Conclusão para despacho

Lavrada Certidão

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 347

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 347

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