Execução Fiscal 5000695-11.2011.8.27.2731 - TJTO

Execução Fiscal 5000695-11.2011.8.27.2731 - TJTO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 5000695-11.2011.8.27.2731/TO RÉU: BALTAZAR MARTINS ROCHA ADVOGADO(A): JOANA DARK MACHADO CARTAXO DE SOUZA (OAB TO004766) DESPACHO/DECISÃO REJEITO a exceção de pré-executividade oposta por Baltazar Martins Rocha, pelas seguintes razões: Inexistência de decadência, tendo sido o crédito regularmente constituído dentro do prazo legal previsto no art. 173, I, do CTN; Presunção de legitimidade da CDA, com inclusão do sócio diante da dissolução irregular da empresa e ausência de prova pré-constituída de ilegitimidade; Ausência de nulidade na CDA, já que o contraditório prévio no processo administrativo fiscal não é exigido para fins de responsabilização de sócio por dissolução irregular; Validade da penhora sobre imóvel em copropriedade, ressalvado o direito à proteção da meação, se requerido em momento oportuno. Determino o prosseguimento regular da execução fiscal com intimação da Fazenda para requerer o que entender de direito em 30 dias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Paraíso do Tocantins, data certificada pelo sistema.

21/01/2026, 00:00

Decisão - Rejeição - Exceção de pré-executividade

03/12/2025, 10:10

Conclusão para decisão

12/11/2025, 13:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 122

04/08/2025, 18:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

13/07/2025, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

03/07/2025, 14:52

Despacho - Mero expediente

19/05/2025, 15:01

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Carta Precatória Cível Número: 00193142620248272729/TO

25/03/2025, 14:26

Protocolizada Petição

12/03/2025, 00:54

Conclusão para decisão

06/03/2025, 16:27

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Carta Precatória Cível Número: 00193142620248272729/TO

13/01/2025, 16:07

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Carta Precatória Cível Número: 00193142620248272729/TO

12/12/2024, 16:34

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Carta Precatória Cível Número: 00193142620248272729/TO

15/10/2024, 13:40

Protocolizada Petição

23/09/2024, 14:03

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Carta Precatória Cível Número: 00193142620248272729/TO

18/09/2024, 12:58

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•03/12/2025, 10:10

DECISÃO/DESPACHO

•19/05/2025, 15:01

—

Decisão - Rejeição - Exceção de pré-executividade

Conclusão para decisão

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 122

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Despacho - Mero expediente

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Carta Precatória Cível Número: 00193142620248272729/TO

Protocolizada Petição

Conclusão para decisão

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Carta Precatória Cível Número: 00193142620248272729/TO

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Carta Precatória Cível Número: 00193142620248272729/TO

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Carta Precatória Cível Número: 00193142620248272729/TO

Protocolizada Petição

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Carta Precatória Cível Número: 00193142620248272729/TO

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