Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008535-67.2023.8.27.2722 - TJTO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008535-67.2023.8.27.2722 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicado no DJEN - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 115

11/05/2026, 02:49

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/05/2026 - Refer. ao Evento: 115

08/05/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0008535-67.2023.8.27.2722/TO (originário: processo nº 00046311020218272722/TO) RELATOR: NASSIB CLETO MAMUD REQUERENTE: JOSÉ AMÉRICO LOPES DA SILVA ADVOGADO(A): GRACE KELLY MATOS BARBOSA (OAB TO006691) ADVOGADO(A): JOSÉ SILVA BANDEIRA (OAB TO005468) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 114 - 07/05/2026 - Lavrada Certidão

08/05/2026, 00:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 115

07/05/2026, 15:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

07/05/2026, 15:57

Protocolizada Petição

07/05/2026, 15:54

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/05/2026 - Refer. ao Evento: 115

07/05/2026, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2026, 14:50

Lavrada Certidão

07/05/2026, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2026, 14:50

Lavrada Certidão

07/05/2026, 14:50

Trânsito em Julgado

07/05/2026, 14:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 99

30/04/2026, 23:48

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 21/04/2026

16/04/2026, 13:51

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2026

06/04/2026, 18:11

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•07/05/2026, 15:26

SENTENÇA

•02/03/2026, 14:13

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0008535-67.2023.8.27.2722/TO REQUERENTE: JOSÉ AMÉRICO LOPES DA SILVA ADVOGADO(A): GRACE KELLY MATOS BARBOSA (OAB TO006691) ADVOGADO(A): JOSÉ SILVA BANDEIRA (OAB TO005468) SENTENÇA I- RELATÓRIO. Cuida-se de cumprimento de sentença proposto por JOSÉ AMÉRICO LOPES DA SILVA em face do ESTADO DO TOCANTINS, oriundo de decisão judicial transitada em julgado, conforme documentos acostados aos autos. Os cálculos elaborados pela COJUN foram apresentados no 64, havendo manifestação das partes nos eventos 71 e 73. Não se vislumbrando a necessidade de outras determinações ou diligências processuais, vieram-me os autos conclusos para decisão. É o relatório. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO. Saliento que cabia a ambas as partes, no curso do presente Cumprimento de Sentença, apresentar a planilha de cálculo, qualquer insurgência ou eventual erro de cálculo deveria ter sido devidamente demonstrado e apontado discriminadamente no caso concreto, não bastando à mera alegação genérica ou existência de simples dissonância entre os cálculos apresentados pelas partes, onde este é o momento processual adequado para tal (inteligência do art. 518, caput, do CPC). Neste sentido, compulsando os autos, observo que não existem máculas ou incorreções no cálculo apresentado pela COJUN (ev. 64) indo ao encontro do entendimento pregado neste Tribunal. Inclusive, há precedente nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LAUDO APRESENTADO PELO COJUN - AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS APTOS A INFIRMAR A CONCLUSÃO DO EXPERT. - RECURSO IMPROVIDO. 1. Restando verificado que o perito atendeu os parâmetros fixados na sentença, deve prevalecer o laudo produzido pela Contadoria Judicial Unificada. A COJUN é um órgão que auxilia o juízo e que os cálculos são realizados em conformidade com os parâmetros estabelecidos pelo magistrado baseado no título judicial exequendo, possuindo presunção de legitimidade na formação do entendimento acerca do débito. 2. Recurso conhecido e desprovido(TJTO, Agravo de Instrumento, 0006302-66.2023.8.27.2700, Rel. EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER, julgado em 30/08/2023, juntado aos autos 11/09/2023 13:57:53) [...] EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS PELA CONTADORIA JUDICIAL UNIFICADA (COJUN). REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO POR FALTA DE PROVA ROBUSTA DE ERRO OU ILEGALIDADE. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA POR AUSÊNCIA DE DOLO COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Dianópolis contra decisão interlocutória que homologou os cálculos da Contadoria Judicial Unificada (COJUN) e aplicou multa por litigância de má-fé ao ente público, fixada em 2% sobre o valor atualizado do débito.2. O Município alegou excesso de execução nos cálculos apresentados e insurgiu-se contra a imposição da penalidade por má-fé processual.3. Não houve fixação de honorários de sucumbência.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Verificar se é legítima a homologação dos cálculos realizados pela COJUN diante da impugnação apresentada pelo Município, que apontou suposto excesso de execução.5. Analisar a adequação da aplicação da multa por litigância de má-fé ao Município, à luz da existência ou não de dolo processual.III. RAZÕES DE DECIDIR6. Os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial possuem presunção relativa de legitimidade e veracidade, admitindo desconstituição apenas mediante prova técnica robusta de erro ou ilegalidade.7. O Município não apresentou prova concreta ou específica capaz de afastar a presunção de legitimidade dos cálculos homologados, limitando-se a alegações genéricas.8. A multa por litigância de má-fé exige comprovação inequívoca de dolo, o que não foi identificado, pois a conduta do Município foi pautada em dever institucional de defesa do patrimônio público.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido para manter a homologação dos cálculos apresentados pela COJUN e afastar a multa por litigância de má-fé imposta ao Município agravante. Teses de julgamento: "1. Os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial possuem presunção relativa de legitimidade e veracidade, somente afastada por prova técnica robusta de erro ou ilegalidade. 2. A aplicação de multa por litigância de má-fé exige a demonstração inequívoca de dolo processual, não bastando a repetição de argumentos já analisados."(TJTO, Agravo de Instrumento, 0003378-14.2025.8.27.2700, Rel. ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE, julgado em 02/07/2025, juntado aos autos em 14/07/2025 15:54:38) Dessa feita, assevero que a impugnação apresentada pelo executado não se mostra apta a infirmar os cálculos elaborados pela COJUN, constantes no evento 64, porquanto não foi produzida qualquer prova técnica idônea capaz de desconstituí-los. Diante do relatado, e não havendo mais necessidade em se postergar a tramitação do presente feito, ainda mais por estar à obrigação perseguida em conformidade com a sentença e acórdão jungido a estes autos, quanto aos cálculos apresentados pela COJUN, no evento 64, o qual homologo. Sendo assim, lanço o dispositivo. III - DISPOSITIVO. Ante o exposto, notadamente pelo valor apresentado, o presente Pedido de Cumprimento de Sentença deve ser extinto com julgamento de mérito, HOMOLOGANDO os cálculos apresentados no evento 64, com espeque no art. 487, inciso I, do CPC. EXPEÇA-SE o competente RPV e/ou Precatório, nos termos da Resolução 303 do CNJ e Portaria n°.1894, de 07/08/2023. Com a comprovação de depósito dos valores em Juízo, maduro para levantamento da parte interessada. Em razão da natureza da ação, arbitro honorários advocatícios em favor do patrono da parte exequente, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em consonância com a tese firmada no Tema 973 do Superior Tribunal de Justiça e com a Súmula nº 345 do STJ. Depois de comprovado o levantamento dos valores nos próprios autos e não havendo mais nada a fazer, conforme previsto no artigo 924, inciso II, do CPC/2015, DETERMINO que seja dada a baixa e arquivada a presente demanda. Dispensadas novas conclusões do presente feito, em razão de todos os expedientes traçados acima. Após o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos com as cautelas legais. Intimem-se. Cumpra-se. Em Gurupi-TO, data certificada no sistema.

21/01/2026, 00:00

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Publicado no DJEN - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 115

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/05/2026 - Refer. ao Evento: 115

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 115

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

Protocolizada Petição

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/05/2026 - Refer. ao Evento: 115

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Lavrada Certidão

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Lavrada Certidão

Trânsito em Julgado

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 99

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 21/04/2026

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2026

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