Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0023512-49.2022.8.27.2706 - TJTO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0023512-49.2022.8.27.2706 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 195

27/03/2026, 09:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 197

26/03/2026, 12:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 197

26/03/2026, 12:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 196

24/03/2026, 15:44

Publicado no DJEN - no dia 20/03/2026 - Refer. aos Eventos: 195, 196

20/03/2026, 03:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/03/2026 - Refer. aos Eventos: 195, 196

19/03/2026, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0023512-49.2022.8.27.2706/TO REQUERENTE: MARIA AMELIA AMORIM DE ARAUJO ADVOGADO(A): JOSELITO FERREIRA DE SOUSA SILVA (OAB TO013266) ADVOGADO(A): MAIARA BRANDAO DA SILVA (OAB TO004670) REQUERENTE: LEANDRO FREIRE DE SOUZA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO Aguarde-se em cartório o deslinde do agravo interposto. Após, prossiga nos exatos termos da decisão encartada no evento 163, DOC1. Araguaína - TO, data e hora na assinatura digital.

19/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2026, 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2026, 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2026, 18:01

Despacho - Mero expediente

18/03/2026, 17:48

Conclusão para despacho

18/03/2026, 11:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 184

18/03/2026, 11:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 185 Número: 00052295420268272700/TJTO

14/03/2026, 18:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 186

02/03/2026, 12:15

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•18/03/2026, 17:48

DECISÃO/DESPACHO

•23/02/2026, 18:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0023512-49.2022.8.27.2706/TO REQUERENTE: MARIA AMELIA AMORIM DE ARAUJO ADVOGADO(A): JOSELITO FERREIRA DE SOUSA SILVA (OAB TO013266) ADVOGADO(A): MAIARA BRANDAO DA SILVA (OAB TO004670) DESPACHO/DECISÃO De início, indefiro o pedido de desentranhamento formulado pelo então advogado da parte autora e determino apenas a inclusão de sigilo nível I ao documento juntado no evento 160, DOC3, o que assegurará o acesso apenas as partes ao referido documento. Por outro lado, defiro o pedido de substituição do representante da parte autora pelos novos causídicos por ela outorgados no evento 160, DOC2, devendo o cartório proceder às devidas exclusões e vinculações necessárias. Porém, registro o direito ao recebimento dos honorários advocatícios sucumbenciais e contratuais pelo advogado Leandro Freire de Souza, uma vez que atuou no presente feito des de o início da ação até a expedição dos respectivos requisitórios de pagamentos, sendo inclusive parte exequente nesta fase processual de cumprimento de sentença para recebimento dos honorários sucumbenciais. Assim, deverá ele ser desvinculado da representação da parte autora e mantido como exequente na ação, o que prejudica o seu pedido de inclusão como terceiro interessado. Por fim, quanto ao pedido de destaque dos honorários contratuais da verba condenatória, tem-se que a questão dos honorários contratuais está regulamentada na Portaria nº 2.673/2024 da Presidência do TJTO, nos seguintes termos: Art. 23. Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber em razão de honorários contratuais, deverá juntar aos autos o respectivo contrato e requerer a reserva perante o(a) juiz(a) da execução antes da apresentação do precatório ao Tribunal de Justiça, na forma disciplinada pelo § 4º do art. 22 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. § 1º Após a expedição do precatório, o pedido de destaque será formulado diretamente à(ao) Presidente do Tribunal de Justiça, com a documentação prevista no caput, o qual poderá delegar ao juízo da execução a respectiva análise. § 2º O destaque de honorários contratuais não transforma em alimentar um crédito comum, nem altera a modalidade de requisição por precatório para requisição de pequeno valor. § 3º A apresentação do respectivo contrato é requisito necessário ao deferimento do pedido. Art. 24. Sobrevindo dúvida quanto ao instrumento procuratório, a Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, em observância ao poder geral de cautela poderá solicitar procuração atualizada. Porém, em que pese a previsão do §1º da referida portaria, verifico que o juízo do precatório delegou a este juízo da execução a necessária análise do pedido (evento 41, DOC1), vejamos: "Com efeito, DELEGO ao juízo da execução a análise do pedido de destaque dos honorários contratuais no presente precatório e DETERMINO à Secretaria de Precatórios que encaminhem os autos à origem para os devidos fins". Diante disso, verifico que o advogado juntou aos autos contrato de honorários advocatícios devidamente assinado pela parte autora, inclusive com firma reconhecida de sua assinatura (evento 162, DOC2), o que lhe garante o destaque do valor acordado no referido documento. Assim, defiro o destaque de honorários no percentual acordado entre os contratantes (30% do proveito econômico). De outra banda, considerando a quebra de confiança entre os contratantes (outorgante e outorgado) e por entender ser a medida mais razoável à hipótese dos autos, mostra-se razoável, após a estabilização desta decisão, determinar a retificação do ofício requisitório da verba condenatória, a fim de determinar o pagamento do valor diretamente na conta bancária da parte autora, observado o destaque de honorários ora deferido. Comunique-se dos termos da presente ao juízo do precatório. Intimem-se. Cumpra-se. Araguaína/TO, 19 de Novembro de 2025

21/01/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 195

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 197

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 197

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 196

Publicado no DJEN - no dia 20/03/2026 - Refer. aos Eventos: 195, 196

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/03/2026 - Refer. aos Eventos: 195, 196

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho - Mero expediente

Conclusão para despacho

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 184

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 185 Número: 00052295420268272700/TJTO

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 186

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