Guarda de Família 0001170-31.2025.8.27.2741 - TJTO

Guarda de Família 0001170-31.2025.8.27.2741 - TJTO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Guarda de Família Nº 0001170-31.2025.8.27.2741/TO REQUERENTE: MARIA SHIRLEY RODRIGUES DE ALMEIDA ADVOGADO(A): DIEGO UDNEY BORRALHO BRAGA (OAB TO008743) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de tutela e guarda de menor c/c pedido de tutela de urgência, ajuizada por Maria Shirley Rodrigues de Almeida, avó do menor Davi da Silva Almeida, na qual pleiteia a concessão de guarda provisória, sob o argumento de que já exerce a guarda de fato da criança, a qual possui deficiência e necessita de cuidados especiais. O Ministério Público manifestou-se nos autos, opinando pelo indeferimento da tutela de urgência, ao fundamento de que não restou demonstrada situação de risco imediato ao menor, bem como pela necessidade de prévia instrução probatória, com a realização de estudo social. É o necessário. Decido. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, embora se reconheça a relevância das alegações e o fato de que o menor atualmente reside com a requerente, não há nos autos elementos concretos que evidenciem situação de risco iminente à integridade física, psicológica ou emocional da criança que justifique a intervenção judicial imediata. Conforme se extrai da própria narrativa inicial, o menor já se encontra sob os cuidados da autora, inexistindo, neste momento, disputa de guarda ou ameaça de alteração abrupta da situação fática. Assim, a concessão da guarda provisória não acarretaria modificação relevante no estado atual, o que afasta a caracterização do periculum in mora. Ressalte-se que a guarda provisória constitui medida excepcional, devendo ser deferida apenas quando demonstrada a urgência concreta, o que demanda, no presente caso, maior dilação probatória, especialmente por meio de estudo social, a fim de melhor aferir o ambiente familiar e o efetivo atendimento ao melhor interesse da criança. Diante disso, acolho integralmente o parecer ministerial. INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo da reapreciação da matéria após a regular instrução do feito. Determino, previamente à análise do mérito, a realização de estudo social pelo Grupo Gestor das Equipes Multidisciplinares – GGEM/TJTO, a fim de subsidiar a decisão acerca da guarda do menor. Intimem-se. Cumpra-se. Wanderlândia/TO, data certificada pelo sistema.

21/01/2026, 00:00

—

Conclusão para julgamento

Despacho - Mero expediente

Conclusão para decisão

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 34

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 33

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 02/04/2026

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 36

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 01/04/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 01/04/2026 até 03/04/2026

Protocolizada Petição

Protocolizada Petição

Protocolizada Petição

Todas as movimentações(56)