Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000851-77.2022.8.27.2738 - TJTO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000851-77.2022.8.27.2738 - TJTO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0000851-77.2022.8.27.2738/TO REQUERENTE: JOSELIA FERREIRA MARTINS DA SILVA ADVOGADO(A): RAQUEL DAMARES GOMES DOS SANTOS (OAB TO007053) ADVOGADO(A): ROGÉRIO GOMES COELHO (OAB TO004155) ADVOGADO(A): ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO (OAB TO004156) ADVOGADO(A): BERNARDINO DE ABREU NETO (OAB TO004232) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença promovido por JOSELIA FERREIRA MARTINS DA SILVA, tendo sido realizado o pagamento do Requisitório de Pequeno Valor (RPV) no evento 133. O patrono da parte exequente, advogado Rogério Gomes Coelho – OAB/TO 4155, peticiona nos autos (evento 139), pleiteando a expedição de alvará judicial para levantamento de honorários contratuais, sustentando que teria havido a retenção de 15% sobre o valor do RPV, o que não foi incluído nos alvarás expedidos nos eventos subsequentes (152/153). Pois bem. Conforme se extrai da análise dos autos, especialmente do evento 152, verifica-se que, em que pese o requerimento do evento 139, houve a expedição de alvará judicial em favor da parte exequente contemplando a integralidade do valor constante no RPV. Não houve, pois, qualquer decote relativo aos honorários contratuais de 15%. A quantia remanescente indicada na petição do evento 167 não se refere a honorários advocatícios contratuais, mas sim à cota parte retida para o fundo de previdência municipal (evento 160), valor que possui destinação legal específica e não se confunde com verba devida ao patrono. Dessa forma, ausente saldo remanescente ou retenção judicial em nome do advogado, não há como deferir o pedido de expedição de novo alvará. Não se ignora o direito do advogado à percepção de honorários contratuais, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94. No entanto, tal pretensão deverá ser veiculada por meio próprio e autônomo, inclusive em face da própria parte representada, se necessário, não sendo cabível a utilização dos presentes autos para pleito de verba contratual já incorporada ao patrimônio do exequente. Ante o exposto, indefiro o pedido formulado no evento 167. Ciência às partes. Oportunamente, conclusos para extinção. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Taguatinga/TO, data certificada pelo sistema. JEAN FERNANDES BARBOSA DE CASTRO Juiz de Direito

21/01/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Recebidos os Autos pela Contadoria

Remessa Interna - Outros Motivos - TOTAG1ECIV -> COJUN

Baixa Definitiva

Trânsito em Julgado

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 182

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 21/04/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/04/2026

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2026

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 03/04/2026

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 03/04/2026

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 181

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 01/04/2026

Publicado no DJEN - no dia 12/03/2026 - Refer. ao Evento: 181

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 182 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/03/2026 - Refer. ao Evento: 181

Todas as movimentações(198)

Todos os documentos(17)