Reintegração / Manutenção de Posse 0001363-93.2021.8.27.2706 - TJTO

Reintegração / Manutenção de Posse 0001363-93.2021.8.27.2706 - TJTO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Reintegração / Manutenção de Posse Nº 0001363-93.2021.8.27.2706/TO RÉU: LUCAS ARAÚJO DOS SANTOS ADVOGADO(A): YASMIM LEITE DUTRA (OAB TO010014) RÉU: GEAN GONCALVES VILAS BOAS ADVOGADO(A): HUDSON IGO DE SOUSA SILVA (OAB TO009691) ADVOGADO(A): JOÃO HENRIQUE GOMES CAMPÊLO (OAB TO006591) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de habilitação do ESPÓLIO DE JOSÉ PAULO COUTO no polo ativo da presente ação, em razão do falecimento do autor originário em 09 de julho de 2025, conforme certidão de óbito juntada aos autos. Requer-se, ainda, a designação de nova audiência de conciliação, bem como a decretação de sigilo parcial sobre documentos que contenham dados pessoais sensíveis das partes. Consta dos autos que o espólio é representado por suas herdeiras legais, as quais outorgaram poderes à herdeira JAQUELINE DIAS COUTO SOUZA, que, por sua vez, constituiu advogados com poderes ad judicia et extra, nos termos do artigo 105 do Código de Processo Civil. A cadeia de representação encontra-se devidamente comprovada por procurações públicas e eletrônicas válidas, inexistindo inventariante formalmente compromissado até o momento. Nos termos dos artigos 75, inciso VII, e 110 do Código de Processo Civil, é legítima a substituição processual do autor falecido por seu espólio, sendo admissível a representação por herdeiro devidamente autorizado pelos demais, enquanto não instaurado o inventário. Assim, encontra-se regularizada a representação processual do espólio, inexistindo óbice ao prosseguimento do feito. Regularizado o polo ativo, mostra-se cabível a designação de nova audiência de conciliação, uma vez que a anteriormente agendada foi cancelada em razão do falecimento do autor, devendo ser oportunizada às partes a tentativa de autocomposição, em observância ao artigo 3º, parágrafo 3º, e ao artigo 334 do Código de Processo Civil. Quanto ao pedido de sigilo parcial, verifica-se que os autos contêm documentos com dados pessoais sensíveis das herdeiras, tais como endereços, documentos de identificação e informações familiares, inseridos em contexto fático excepcional, notadamente o assassinato do autor originário e a existência de investigações criminais em curso. A publicidade irrestrita desses dados representa risco concreto à intimidade, segurança e dignidade das herdeiras. A medida pleiteada encontra amparo no artigo 189, inciso I, do Código de Processo Civil, bem como na Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018, sendo proporcional e adequada a decretação de sigilo apenas em relação aos documentos que contenham dados pessoais sensíveis, preservando-se a publicidade dos demais atos processuais. Ex positis, DECIDO: Defiro a habilitação do ESPÓLIO DE JOSÉ PAULO COUTO no polo ativo da ação, em substituição ao autor falecido. Reconheço a regularidade da representação do espólio pela herdeira JAQUELINE DIAS COUTO SOUZA, bem como a capacidade postulatória dos advogados constituídos. Defiro a designação de nova audiência de conciliação, a ser oportunamente agendada pela Secretaria. Defiro o pedido de sigilo parcial dos autos, restrito aos documentos que contenham dados pessoais sensíveis das partes, devendo o acesso a tais documentos limitar-se às partes, advogados e ao juízo. Determino à Secretaria que adote as providências necessárias à efetivação do sigilo ora deferido e dê regular prosseguimento ao feito. Intimem-se.

21/01/2026, 00:00

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Partes do Processo(12)

Lavrada Certidão

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 329

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 341

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 332 e 342

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 341 e 342 - Ciência Tácita

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 332 - Ciência Tácita

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 330

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 340

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 330 e 340

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 338 e 339

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 327

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 337

Publicado no DJEN - no dia 18/02/2026 - Refer. aos Eventos: 337, 338, 339

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 331

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 331

Todas as movimentações(365)

Todos os documentos(36)