Execução Fiscal 5018075-82.2013.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/07/2018

Valor da Causa

R$ 8.416,42

Órgão julgador

Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas

Partes do Processo

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ

Autor

PISCINAS ARAGUAIA LTDA

CNPJ

Reu

COSME NEVES BARBOSA

CPF

Reu

DOMITILIA MELAURO BARBOSA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JAX JAMES GARCIA PONTES

OAB/TO 4317·CPF·Representa: Autor

ULISSES MELAURO BARBOSA

OAB/TO 4367·CPF·Representa: Réu

ANNE ELISA SOARES NERES

OAB/TO 10033·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 5018075-82.2013.8.27.2729/TO EXECUTADO: COSME NEVES BARBOSA ADVOGADO(A): ANNE ELISA SOARES NERES (OAB TO010033) ADVOGADO(A): ULISSES MELAURO BARBOSA (OAB TO004367) EXECUTADO: DOMITILIA MELAURO BARBOSA ADVOGADO(A)

21/01/2026, 00:00

Conclusão para decisão

09/10/2025, 17:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 185

06/10/2025, 14:15

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

04/09/2025, 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 185

23/08/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2025, 15:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 177

11/08/2025, 17:40

Publicação de Edital

30/07/2025, 13:46

Juntada - Documento - Edital Afixado

28/07/2025, 17:34

Expedido Edital - intimação

25/07/2025, 16:49

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 177

21/07/2025, 02:56

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 177

18/07/2025, 02:21

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 177

17/07/2025, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/07/2025, 16:46

Ato ordinatório praticado

17/07/2025, 16:46

Todas as movimentações(190)

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 5018075-82.2013.8.27.2729/TO EXECUTADO: COSME NEVES BARBOSA ADVOGADO(A): ANNE ELISA SOARES NERES (OAB TO010033) ADVOGADO(A): ULISSES MELAURO BARBOSA (OAB TO004367) EXECUTADO: DOMITILIA MELAURO BARBOSA ADVOGADO(A)

21/01/2026, 00:00

Conclusão para decisão

09/10/2025, 17:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 185

06/10/2025, 14:15

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

04/09/2025, 15:33

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•17/07/2025, 17:10

DECISÃO/DESPACHO

•22/04/2025, 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 185

23/08/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2025, 15:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 177

11/08/2025, 17:40

Publicação de Edital

30/07/2025, 13:46

Juntada - Documento - Edital Afixado

28/07/2025, 17:34

Expedido Edital - intimação

25/07/2025, 16:49

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 177

21/07/2025, 02:56

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 177

18/07/2025, 02:21

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 177

17/07/2025, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/07/2025, 16:46

Ato ordinatório praticado

17/07/2025, 16:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 172

14/07/2025, 17:48

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025

20/06/2025, 00:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 172

31/05/2025, 23:59

Ato ordinatório praticado

21/05/2025, 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/05/2025, 16:09

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo/auto de Penhora

21/05/2025, 16:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 167

16/05/2025, 15:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167

16/05/2025, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2025, 15:19

Ato ordinatório praticado

13/05/2025, 15:19

Juntada - Informações

13/05/2025, 15:19

Despacho - Mero expediente

22/04/2025, 15:33

Conclusão para despacho

07/03/2025, 16:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 157

06/03/2025, 14:51

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE

12/02/2025, 00:17

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/03/2025

08/01/2025, 10:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/03/2025

08/01/2025, 09:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157

22/12/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2024, 15:01

Ato ordinatório praticado

12/12/2024, 15:00

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo/auto de Penhora

12/12/2024, 13:55

Protocolizada Petição

10/10/2024, 12:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151

20/09/2024, 10:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 151

20/09/2024, 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2024, 16:10

Ato ordinatório praticado

12/09/2024, 16:10

Juntada - Informações

12/09/2024, 16:10

Despacho - Mero expediente

02/09/2024, 16:51

Conclusão para despacho

10/07/2024, 17:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 141

05/07/2024, 11:14

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024

26/06/2024, 20:24

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024

19/06/2024, 20:15

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024

18/06/2024, 19:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

17/05/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2024, 13:12

Juntada - Informações

07/05/2024, 13:11

Juntada - Informações

03/05/2024, 13:45

Lavrada Certidão

03/05/2024, 13:43

Despacho - Mero expediente

30/04/2024, 14:58

Conclusão para decisão

16/02/2024, 17:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 133

10/02/2024, 16:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

08/02/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2024, 13:11

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 124

29/01/2024, 12:05

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 128

27/11/2023, 22:39

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 126

24/11/2023, 10:30

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 128

09/10/2023, 17:27

Expedido Mandado - TOPALCEMAN

09/10/2023, 17:27

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 126

09/10/2023, 17:27

Expedido Mandado - TOPALCEMAN

09/10/2023, 17:27

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 124<br>Oficial: YEDDO TELES (por substituição em 28/11/2023 15:45:10)

09/10/2023, 17:27

Expedido Mandado - TOPALCEMAN

09/10/2023, 17:27

Juntada - Informações

30/08/2023, 12:04

Juntada - Informações

29/08/2023, 15:06

Juntada - Informações

20/07/2023, 17:41

Juntada - Informações

18/07/2023, 14:28

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line

29/05/2023, 19:48

Conclusão para decisão

23/03/2023, 14:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 115

23/03/2023, 07:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

16/02/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

06/02/2023, 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2023, 17:03

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 103 e 104

04/02/2023, 00:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 30/12/2022

20/12/2022, 16:24

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 29/12/2022

20/12/2022, 11:18

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 28/12/2022

19/12/2022, 23:55

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/12/2022 até 20/01/2023

14/12/2022, 21:14

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00038095320228272700/TJTO

12/12/2022, 16:31

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022

25/11/2022, 19:39

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/12/2022

09/11/2022, 14:50

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 00038095320228272700/TJTO

04/11/2022, 15:39

Intimação por Edital

31/10/2022, 15:07

Intimação por Edital

31/10/2022, 15:07

Publicação de Edital

31/10/2022, 15:07

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALPROT -> TOPAL3FAZ

27/10/2022, 17:29

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL3FAZ -> TOPALPROT

27/10/2022, 15:10

Expedido Edital - intimação

26/10/2022, 15:19

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 94

17/10/2022, 15:15

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 92

29/09/2022, 14:42

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 90

29/09/2022, 14:40

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 94

25/08/2022, 14:46

Expedido Mandado - TOPALCEMAN

25/08/2022, 14:46

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 92

25/08/2022, 14:46

Expedido Mandado - TOPALCEMAN

25/08/2022, 14:46

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 90

25/08/2022, 14:45

Expedido Mandado - TOPALCEMAN

25/08/2022, 14:45

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 192030132022

14/05/2022, 08:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

13/05/2022, 11:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82

13/05/2022, 11:54

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 192030132022

12/05/2022, 15:58

Protocolizada Petição

11/05/2022, 11:01

Juntada - Informações - Refer. ao Alvará: 192029252022

11/05/2022, 08:35

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 192029252022

11/05/2022, 08:34

Lavrada Certidão

10/05/2022, 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/05/2022, 13:01

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 192029252022

09/05/2022, 18:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

09/05/2022, 14:59

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 67 e 77

09/05/2022, 14:59

Ato ordinatório praticado

05/05/2022, 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2022, 16:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65

05/05/2022, 11:51

Juntada - Informações - Refer. ao Alvará: 192026442022

04/05/2022, 08:40

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 192026442022

03/05/2022, 08:36

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 192026442022

29/04/2022, 17:51

Despacho - Mero expediente

26/04/2022, 18:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 64 Número: 00038095320228272700/TJTO

11/04/2022, 21:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

21/03/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64 e 65

20/03/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2022, 14:21

Lavrada Certidão

11/03/2022, 14:21

Decisão - Outras Decisões

10/03/2022, 17:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

10/03/2022, 17:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

10/03/2022, 17:25

Conclusão para despacho

24/02/2022, 15:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59

23/02/2022, 21:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

19/02/2022, 23:59

Despacho - Mero expediente

09/02/2022, 19:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2022, 19:29

Juntada - Informações

02/12/2021, 15:41

Conclusão para despacho

25/11/2021, 13:25

Protocolizada Petição

22/11/2021, 18:57

Juntada - Informações

18/10/2021, 15:20

Juntada - Informações

15/10/2021, 14:17

Juntada - Informações

15/10/2021, 14:16

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line

26/03/2021, 15:38

Conclusão para despacho

25/03/2021, 13:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

24/03/2021, 11:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46

24/03/2021, 11:30

Lavrada Certidão

22/03/2021, 14:34

Decisão - Outras Decisões

15/03/2021, 19:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/03/2021, 19:20

Conclusão para despacho

20/11/2020, 14:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41

20/11/2020, 10:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

08/10/2020, 23:59

Ato ordinatório praticado

28/09/2020, 08:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/09/2020, 08:39

Juntada - Informações

07/08/2020, 09:24

Juntada - Informações

05/08/2020, 12:06

Juntada - Informações

23/07/2020, 13:41

Juntada - Informações

21/07/2020, 17:45

Juntada - Informações

21/07/2020, 16:57

Juntada - Informações

21/07/2020, 16:56

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário

04/07/2019, 17:21

Expedido Mandado

06/06/2019, 10:22

Juntada - Informações

23/05/2019, 08:49

Despacho - Mero expediente

08/05/2019, 14:35

Conclusão para despacho

09/10/2018, 17:45

Despacho - Mero expediente

08/10/2018, 21:26

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

29/08/2018, 14:40

Conclusão para despacho

31/07/2018, 15:55

Protocolizada Petição

31/07/2018, 11:19

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 18

20/07/2018, 00:02

Lavrada Certidão

13/07/2018, 16:22

Lavrada Certidão

13/07/2018, 16:20

Encaminhamento Processual - TOPAL2FAZD -> TOPAL3FAZ

13/07/2018, 16:14

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALEXECF -> TOPAL2FAZD

13/07/2018, 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

01/06/2018, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2018, 10:25

Despacho - Mero expediente

21/05/2018, 14:51

Expedido Carta pelo Correio

07/02/2018, 13:52

Conclusão para despacho

04/09/2017, 08:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12

01/09/2017, 18:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

25/08/2017, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2017, 10:01

Processo Corretamente Autuado

15/04/2016, 11:00

Despacho - Mero expediente

22/09/2015, 08:45

Conclusão para Despacho/Decisão

15/09/2014, 17:58

Mandado devolvido - Não entregue ao destinatário

09/09/2014, 12:28

Expedido Mandado

03/09/2014, 11:28

Expedido Mandado

03/09/2014, 11:21

Despacho - Mero expediente

13/05/2014, 08:43

Remessa Interna - TOPAL2FAZ -> TOPALEXECF

28/08/2013, 14:55

Decisão - Concessão - Interlocutória

24/06/2013, 19:07

Conclusão para Despacho/Decisão

17/06/2013, 10:23

Distribuído por sorteio

11/06/2013, 17:39

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