Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
<html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Cumprimento de sentença Nº 0000431-25.2019.8.27.2723/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>REQUERENTE</td><td>: ESPÓLIO DE EVA ALVES DIAS</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: JOSE VERISSIMO BRAGA MARTINS DA PAIXAO (OAB TO07933A)</td></tr><tr><td>REQUERENTE</td><td>: BENEDITA ALVES DE CASTRO</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: JOSE VERISSIMO BRAGA MARTINS DA PAIXAO (OAB TO07933A)</td></tr><tr><td>REQUERENTE</td><td>: LUZIMAR ALVES DE CASTRO</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: JOSE VERISSIMO BRAGA MARTINS DA PAIXAO (OAB TO07933A)</td></tr><tr><td>REQUERENTE</td><td>: LUZANILDE ALVES DE CASTRO BEZERRA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: JOSE VERISSIMO BRAGA MARTINS DA PAIXAO (OAB TO07933A)</td></tr><tr><td>REQUERIDO</td><td>: BANCO BRADESCO S.A.</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: PAULO EDUARDO PRADO (OAB TO04873A)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">SENTENÇA</p> </section> <section> <p>Analisando o processo, verifica-se que o débito foi integralmente quitado.</p> <p>É o que importa relatar. </p> <p><strong>DECIDO</strong>.</p> <p>Cuida-se da hipótese do art. 924, II do Código de Processo Civil, pois, uma vez satisfeita a obrigação, impõe-se a extinção do processo executivo por sentença (Código de Processo Civil, art. 925), o que guarda similitude com o art. 485 do CPC, operando-se a extinção do processo com resolução do mérito.</p> <p>No caso em tela verifica-se que a obrigação foi cumprida e não permanece litigio algum.</p> <p>"Art. 924. Extingue-se a execução quando:</p> <p>I - a petição inicial for indeferida;</p> <p>II - a obrigação for satisfeita;</p> <p>III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida;</p> <p>IV - o exequente renunciar ao crédito;</p> <p>V - ocorrer a prescrição intercorrente.</p> <p>Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença."</p> <p>Ante o exposto,<strong>JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO </strong>com fulcro no artigos 924, II, III e 925 do Código de Processo Civil.</p> <p>Condeno o executado as custas remanescentes, caso houver de acordo com o artigo 90, § 3 do Código de Processo Civil. Em não sendo quitados os valores de honorários da execução, cabível ao advogado da parte exequente, fixados <em>ab initio</em> do recebimento da inicial executiva, devem serem cobrados em autos apartados.</p> <p>Após o trânsito em julgado, <u>não</u> sendo o caso de assistência judiciária gratuita, <strong>ARQUIVEM-SE</strong> os autos e, em seguida, <strong>REMETAM-SE</strong> à COJUN para cobrança das custas, conforme legislação em vigor. Do contrário, <strong>ARQUIVEM-SE.</strong></p> <p>Expeça-se o necessário.</p> <p>Intimem-se. Cumpra-se.</p> <p>Itacajá-TO, data e hora certificada pela assinatura eletrônica.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>