Publicacao/Comunicacao
Intimação
Acórdão - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> <div></div> </header> <section><b>Apelação Cível Nº 0000064-48.2025.8.27.2704/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>RELATOR</td><td>: Desembargador ADOLFO AMARO MENDES</td></tr><tr><td>APELANTE</td><td>: SANTANA PEREIRA DA SILVA (AUTOR)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ARNALDO FRANCELINO DE MOURA (OAB TO005906)</td></tr><tr><td>APELANTE</td><td>: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A)</td></tr></table></b></section> <section> <p><strong><em>EMENTA</em></strong>: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇOS BANCÁRIOS. ENCARGOS DE LIMITE DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE ACEITE TÁCITO. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PROVIMENTO PARCIAL.</p> <p><strong>I. CASO EM EXAME</strong></p> <p>1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica, repetição de indébito e indenização por danos morais, formulados em razão de descontos incidentes sobre conta bancária destinada ao recebimento de benefício previdenciário, sob a rubrica “encargos de limite de crédito”.</p> <p><strong>II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO</strong></p> <p>2. Há três questões em discussão: (i) definir se a mera utilização do limite de crédito disponibilizado pela instituição financeira configura aceite tácito apto a suprir a ausência de instrumento contratual; (ii) estabelecer se a inexistência de comprovação da contratação autoriza a declaração de inexigibilidade dos débitos e a repetição do indébito em dobro; e (iii) determinar se os descontos indevidos em benefício previdenciário, sem prova de repercussão concreta sobre direitos da personalidade, ensejam compensação por danos morais.</p> <p><strong>III. RAZÕES DE DECIDIR/TESE</strong></p> <p>3. A utilização eventual ou reiterada de limite de crédito disponibilizado unilateralmente pela instituição financeira não supre a ausência de prova da contratação, nem configura aceite tácito válido quando inexistente manifestação expressa e informada do consumidor acerca do serviço e de seus encargos.</p> <p>3. A ausência de apresentação do contrato bancário ou de prova idônea da anuência do consumidor torna indevidas as cobranças promovidas pela instituição financeira, autorizando a declaração de inexistência da relação jurídica e a repetição em dobro do indébito quando configurada afronta à boa-fé objetiva.</p> <p>4. Descontos indevidos em conta destinada ao recebimento de benefício previdenciário, embora ilícitos e sujeitos à restituição em dobro, não geram, por si sós, compensação por danos morais, quando ausente prova de lesão concreta a direitos da personalidade ou agravamento relevante da esfera existencial do consumidor.</p> <p><strong>IV. DISPOSITIVO</strong></p> <p>5. Recurso parcialmente provido.</p> <p><em>Dispositivos relevantes citados</em>: Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, III, 27 e 42, parágrafo único. Código de Processo Civil, arts. 373, II, e 85, § 2º.</p> <p><em>Jurisprudência relevante citada no voto: TJTO, Apelação Cível, 0000808-11.2024.8.27.2726, Rel. ANGELA ISSA HAONAT, julgado em 25/02/2026, juntado aos autos em 03/03/2026 20:25:06; TJTO, Apelação Cível, 0004996-75.2022.8.27.2707, Rel. ADOLFO AMARO MENDES, julgado em 11/12/2023, juntado aos autos em 14/12/2023.</em></p></section> <section> <p align="center">ACÓRDÃO</p> </section> <section> <p>A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por maioria, <strong>vencidos</strong> a relatora e a Desembargadora <strong>SILVANA MARIA PARFIENIUK</strong>, <strong>CONHECER</strong> do presente recurso e, no mérito, <strong>DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO</strong>, para reformar a sentença de primeiro grau apenas para extirpar a condenação ao pagamento de indenização por dano moral. Não há pressupostos para arbitrar honorários advocatícios nesta instância, ante o provimento parcial do recurso.</p> <p>Votaram acompanhando a divergência inaugurada pelo Desembargador <strong>ADOLFO AMARO MENDES, </strong>a Desembargador <strong>ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE </strong>e a Juíza<strong> ODETE BATISTA DIAS ALMEIDA.</strong></p> <p>A Douta Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pela Procuradora de Justiça<strong>, JACQUELINE BORGES SILVA TOMAZ</strong>.</p></section> <section> <p>Palmas, 15 de abril de 2026.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>