Apelação / Remessa Necessária 5008778-51.2013.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

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Serviços de SaúdeIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILApelação / Remessa Necessária

TJTO2° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/05/2025

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Gab. do Des. Marco Villas Boas

Processos relacionados

1° Grau · TJTO · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas 1° Grau · TJTO · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas 2° Grau · TJTO · Apelação / Remessa Necessária · Gab. do Des. Marco Villas Boas

Partes do Processo

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ

Autor

BECHA PROJETOS E SERVICOS SA.

CNPJ

Autor

FLADSON DOS SANTOS RIBEIRO

Reu

GEANE VIEIRA DOS SANTOS

CPF

Reu

GUSTAVO DOS SANTOS RIBEIRO

Reu

Advogados / Representantes

RENATO FLAVIO BATISTA E SILVA

CPF·Representa: Autor

KLEDSON DE MOURA LIMA

OAB/TO 4111·CPF·Representa: Autor

TAMIRIS ASSIS CELESTINO

CPF·Representa: Autor

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR

CPF·Representa: Autor

PRISCILA RUBIATANIA DA SILVA

CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(10)

RENATO FLAVIO BATISTA E SILVA

CPF·Representa: Autor

KLEDSON DE MOURA LIMA

OAB/TO 4111·CPF·Representa: Autor

TAMIRIS ASSIS CELESTINO

CPF·Representa: Autor

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR

CPF·Representa: Autor

PRISCILA RUBIATANIA DA SILVA

CPF·Representa: Autor

ANDRE RICARDO DE CAIRES

OAB/SP 221810·CPF·Representa: Autor

SILSON PEREIRA AMORIM

OAB/TO 635·CPF·Representa: Autor

FELIPE SILVEIRA GURGEL DO AMARAL

CPF·Representa: Autor

NILVA MARIA DE OLIVEIRA

OAB/TO 66·CPF·Representa: Réu

PAULO FRANCISCO CARMINATTI BARBERO

OAB/SP 93546·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOPAL1FAZ

30/05/2025, 22:36

Recebidos os autos - STF

30/05/2025, 08:41

Remessa Externa - Em Grau de Recurso - STF - Recurso Extraordinário com Agravo. Protocolo: 5008778512013827272920250428212243

28/04/2025, 21:22

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte Autoridade Coatora - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS - Palmas - EXCLUÍDA

28/04/2025, 21:15

Remessa Interna - SCPRE -> SREC

24/04/2025, 15:06

Decisão - Outras Decisões

24/04/2025, 15:05

Remessa Interna - SREC -> SCPRE

22/04/2025, 13:37

Conclusão para decisão

22/04/2025, 13:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 207

15/04/2025, 12:34

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 204, 205 e 206

27/03/2025, 00:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

11/03/2025, 20:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 208, 209, 210 e 211

10/03/2025, 09:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 204, 205, 206, 207, 208, 209, 210 e 211

28/02/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

18/02/2025, 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

18/02/2025, 10:33

Todas as movimentações(224)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOPAL1FAZ

30/05/2025, 22:36

Recebidos os autos - STF

30/05/2025, 08:41

Remessa Externa - Em Grau de Recurso - STF - Recurso Extraordinário com Agravo. Protocolo: 5008778512013827272920250428212243

28/04/2025, 21:22

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte Autoridade Coatora - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS - Palmas - EXCLUÍDA

28/04/2025, 21:15

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•24/04/2025, 15:05

AGRAVO

•14/02/2025, 10:02

Remessa Interna - SCPRE -> SREC

24/04/2025, 15:06

Decisão - Outras Decisões

24/04/2025, 15:05

Remessa Interna - SREC -> SCPRE

22/04/2025, 13:37

Conclusão para decisão

22/04/2025, 13:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 207

15/04/2025, 12:34

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 204, 205 e 206

27/03/2025, 00:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

11/03/2025, 20:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 208, 209, 210 e 211

10/03/2025, 09:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 204, 205, 206, 207, 208, 209, 210 e 211

28/02/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

18/02/2025, 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

18/02/2025, 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

18/02/2025, 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

18/02/2025, 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

18/02/2025, 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

18/02/2025, 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

18/02/2025, 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

18/02/2025, 10:33

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 184

18/02/2025, 00:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

14/02/2025, 10:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/02/2025

12/02/2025, 00:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 186, 188, 189 e 190

27/01/2025, 10:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 184, 186, 188, 189 e 190

24/01/2025, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 185

23/01/2025, 11:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 185

23/01/2025, 11:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 187

21/01/2025, 17:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 187

21/01/2025, 17:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 181, 182 e 183

17/01/2025, 14:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 183

17/01/2025, 14:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 182

17/01/2025, 14:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 181

17/01/2025, 14:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

14/01/2025, 17:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

14/01/2025, 17:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

14/01/2025, 17:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

14/01/2025, 17:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

14/01/2025, 17:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

14/01/2025, 17:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

14/01/2025, 17:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

14/01/2025, 17:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

14/01/2025, 17:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

14/01/2025, 17:49

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC

14/01/2025, 17:25

Decisão - Não-Admissão - Recurso Extraordinário - Presidente ou Vice-Presidente

14/01/2025, 17:25

Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE

24/11/2024, 19:28

Ato ordinatório - Lavrada Certidão

24/11/2024, 19:28

Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC

22/11/2024, 12:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 173

22/11/2024, 10:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 173

16/11/2024, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

06/11/2024, 19:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 164

05/11/2024, 13:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 161, 162 e 163

14/10/2024, 10:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 165, 166, 167 e 168

04/10/2024, 09:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 161, 162, 163, 164, 165, 166, 167 e 168

22/09/2024, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

12/09/2024, 14:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

12/09/2024, 14:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

12/09/2024, 14:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

12/09/2024, 14:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

12/09/2024, 14:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

12/09/2024, 14:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

12/09/2024, 14:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

12/09/2024, 14:04

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - CCI02 -> SREC

12/09/2024, 13:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 138

12/09/2024, 09:50

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 137

27/08/2024, 00:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

23/08/2024, 13:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

22/08/2024, 18:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 137 e 138

03/08/2024, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 139, 141, 142 e 143

26/07/2024, 01:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

26/07/2024, 01:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

26/07/2024, 01:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

26/07/2024, 01:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

26/07/2024, 01:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 134, 135 e 136

25/07/2024, 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

25/07/2024, 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

25/07/2024, 14:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

25/07/2024, 14:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 140

25/07/2024, 14:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

25/07/2024, 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/07/2024, 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/07/2024, 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/07/2024, 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/07/2024, 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/07/2024, 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/07/2024, 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/07/2024, 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/07/2024, 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/07/2024, 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/07/2024, 15:20

Remessa Interna com Acórdão - SGB11 -> CCI02

23/07/2024, 20:57

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

23/07/2024, 20:57

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB11

19/07/2024, 18:22

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade

19/07/2024, 18:15

Remessa Interna com declaração de voto - SGB11 -> CCI02

19/07/2024, 17:11

Juntada - Documento - Voto

19/07/2024, 17:11

Ato ordinatório - Lavrada Certidão

01/07/2024, 13:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA

19/06/2024, 14:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

19/06/2024, 12:50

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>03/07/2024 00:00</b><br>Sequencial: 315

19/06/2024, 12:50

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB11 -> CCI02

14/06/2024, 17:29

Juntada - Documento - Relatório

14/06/2024, 17:29

Remessa Interna - CCI02 -> SGB11

12/06/2024, 14:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 115

23/05/2024, 18:37

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 112, 113 e 114

18/05/2024, 00:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

17/05/2024, 19:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 112, 113, 114 e 115

10/05/2024, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 89

02/05/2024, 21:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2024, 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2024, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2024, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2024, 14:33

Remessa Interna - SGB11 -> CCI02

29/04/2024, 16:10

Ato ordinatório - Lavrada Certidão

29/04/2024, 16:10

Remessa Interna - CCI02 -> SGB11

29/04/2024, 15:07

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2024

29/04/2024, 13:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

29/04/2024, 10:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 90, 92, 93 e 94

29/04/2024, 10:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 88

26/04/2024, 10:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 88 e 89

20/04/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 90, 92, 93 e 94

19/04/2024, 15:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

19/04/2024, 14:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 85, 86 e 87

17/04/2024, 09:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

17/04/2024, 09:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

17/04/2024, 09:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

17/04/2024, 09:48

Recebimento - Retorno do MP com ciência

16/04/2024, 15:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 91

16/04/2024, 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

16/04/2024, 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2024, 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2024, 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2024, 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2024, 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2024, 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2024, 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2024, 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2024, 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2024, 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2024, 10:49

Remessa Interna com Acórdão - SGB11 -> CCI02

01/04/2024, 17:50

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

01/04/2024, 17:50

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB11

23/03/2024, 10:20

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - por unanimidade

23/03/2024, 10:18

Juntada - Documento - Voto

22/03/2024, 18:28

Remessa Interna com declaração de voto - SGB11 -> CCI02

22/03/2024, 18:28

Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária

14/03/2024, 16:01

Deliberado em Sessão - Adiado

06/03/2024, 14:04

Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária

01/03/2024, 18:29

Deliberado em Sessão - Adiado

21/02/2024, 14:07

Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária

16/02/2024, 16:01

Deliberado em Sessão - Adiado

07/02/2024, 14:08

Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária

02/02/2024, 15:39

Deliberado em Sessão - Adiado

02/02/2024, 14:59

Ato ordinatório - Lavrada Certidão

24/01/2024, 14:16

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>31/01/2024 00:00</b><br>Sequencial: 28

12/01/2024, 14:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

12/01/2024, 14:02

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB11 -> CCI02

21/11/2023, 16:27

Juntada - Documento - Relatório

21/11/2023, 16:27

Remessa Interna - CCI02 -> SGB11

21/08/2023, 16:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 58, 59, 60, 61 e 62

10/04/2023, 07:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58, 59, 60, 61 e 62

08/04/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/03/2023, 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/03/2023, 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/03/2023, 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/03/2023, 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/03/2023, 15:31

Ato ordinatório - Lavrada Certidão

29/03/2023, 15:28

Ato ordinatório - Lavrada Certidão

28/03/2023, 17:35

Remessa Interna - SGB11 -> CCI02

28/03/2023, 17:35

Recebidos os autos - TOPAL1FAZ -> TJTO

28/03/2023, 16:06

Processo Reativado

28/03/2023, 16:06

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOPAL1FAZ

12/12/2022, 14:08

Ato ordinatório - Lavrada Certidão

21/10/2022, 14:42

Remessa Interna - SGB11 -> CCI02

21/10/2022, 14:42

Remessa Interna - CCI02 -> SGB11

21/10/2022, 13:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 43, 44, 45 e 46

21/10/2022, 08:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43, 44, 45 e 46

20/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2022, 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2022, 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2022, 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2022, 17:27

Ato ordinatório - Lavrada Certidão

10/10/2022, 17:26

Remessa Interna - SGB11 -> CCI02

03/10/2022, 14:17

Ato ordinatório - Lavrada Certidão

03/10/2022, 14:17

Remessa Interna - CCI02 -> SGB11

12/07/2022, 13:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 32, 33, 34, 35 e 36

12/07/2022, 10:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32, 33, 34, 35 e 36

07/07/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2022, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2022, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2022, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2022, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2022, 17:19

Ato ordinatório - Lavrada Certidão

27/06/2022, 17:17

Remessa Interna - SGB11 -> CCI02

22/06/2022, 16:35

Ato ordinatório - Lavrada Certidão

22/06/2022, 16:35

Remessa Interna - CCI02 -> SGB11

21/06/2022, 17:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 15, 16 e 17

15/06/2022, 19:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 19, 20, 21, 22 e 23

31/05/2022, 08:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 18

27/05/2022, 10:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22 e 23

26/05/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2022, 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2022, 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2022, 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2022, 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2022, 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2022, 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2022, 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2022, 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2022, 13:31

Remessa Interna - SGB11 -> CCI02

12/05/2022, 08:42

Ato ordinatório - Lavrada Certidão

12/05/2022, 08:42

Remessa Interna - CCI02 -> SGB11

21/03/2022, 16:42

Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção

21/03/2022, 16:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4

21/03/2022, 16:07

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/02/2022 até 01/03/2022

28/02/2022, 00:50

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/03/2022

27/02/2022, 18:05

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/02/2022

27/02/2022, 17:48

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/03/2022

25/02/2022, 17:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

24/02/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2022, 16:42

Ato ordinatório - Lavrada Certidão

14/02/2022, 16:25

Remessa Interna - SGB11 -> CCI02

14/02/2022, 16:25

Distribuído por sorteio

10/02/2022, 14:27

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•14/01/2025, 17:25

Ciência

•12/09/2024, 09:50

Ciência

•26/07/2024, 01:16

ACÓRDÃO

•23/07/2024, 20:57

EXTRATO DE ATA

•19/07/2024, 18:15

ATO ORDINATÓRIO

•29/04/2024, 16:10

ACÓRDÃO

•01/04/2024, 17:50

EXTRATO DE ATA

•23/03/2024, 10:18

ATO ORDINATÓRIO

•28/03/2023, 17:35

ATO ORDINATÓRIO

•21/10/2022, 14:42

ATO ORDINATÓRIO

•03/10/2022, 14:17

ATO ORDINATÓRIO

•22/06/2022, 16:35

ATO ORDINATÓRIO

•12/05/2022, 08:42

Todos os documentos(16)

DECISÃO/DESPACHO

•24/04/2025, 15:05

AGRAVO

•14/02/2025, 10:02

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•14/01/2025, 17:25

Ciência

•12/09/2024, 09:50

Ciência

•26/07/2024, 01:16

ACÓRDÃO

•23/07/2024, 20:57

EXTRATO DE ATA

•19/07/2024, 18:15

ATO ORDINATÓRIO

•29/04/2024, 16:10

ACÓRDÃO

•01/04/2024, 17:50

EXTRATO DE ATA

•23/03/2024, 10:18

ATO ORDINATÓRIO

•28/03/2023, 17:35

ATO ORDINATÓRIO

•21/10/2022, 14:42

ATO ORDINATÓRIO

•03/10/2022, 14:17

ATO ORDINATÓRIO

•22/06/2022, 16:35

ATO ORDINATÓRIO

•12/05/2022, 08:42

ATO ORDINATÓRIO

•14/02/2022, 16:25