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Promoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/01/2026

Valor da Causa

R$ 33.563,79

Órgão julgador

Juízo do 1º Juizado Especial de Palmas

Processos relacionados

JE · TJTO · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juízo do 1º Juizado Especial de Palmas

Partes do Processo

NILANA SIPAUBA VIEIRA

CPF

Autor

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Advogados / Representantes(6)

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL1JE -> CEPEX

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70

Publicado no DJEN - no dia 27/02/2026 - Refer. ao Evento: 69

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/02/2026 - Refer. ao Evento: 69

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0021384-79.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: NILANA SIPAUBA VIEIRA ADVOGADO(A): STEPHANIE LINS DE SOUZA SANTOS (OAB TO010582) ADVOGADO(A): RUBENS AIRES LUZ (OAB TO007702)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv

Conclusão para decisão

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Todas as movimentações(79)