Homologação da Transação Extrajudicial 0006967-18.2025.8.27.2731 - TJTO

Homologação da Transação Extrajudicial 0006967-18.2025.8.27.2731 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/04/2026, 12:32

Trânsito em Julgado

27/04/2026, 12:31

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 89, 90, 85, 87, 86, 91 e 88

27/04/2026, 10:13

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026

23/04/2026, 21:55

Publicado no DJEN - no dia 23/04/2026 - Refer. aos Eventos: 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91

23/04/2026, 02:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/04/2026 - Refer. aos Eventos: 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91

22/04/2026, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Homologação da Transação Extrajudicial Nº 0006967-18.2025.8.27.2731/TO REQUERENTE: LUCIA DUARTE BORGES ADVOGADO(A): MARIA DAS MERCES VELOSO BARBOSA (OAB TO012954) ADVOGADO(A): JOSÉ PEDRO DA SILVA (OAB TO000486) REQUERENTE: LUIZ DUARTE BORGES ADVOGADO(A): MARIA DAS MERCES VELOSO BARBOSA (OAB TO012954) ADVOGADO(A): JOSÉ PEDRO DA SILVA (OAB TO000486) REQUERENTE: ABNEL DUARTE BORGES ADVOGADO(A): MARIA DAS MERCES VELOSO BARBOSA (OAB TO012954) ADVOGADO(A): JOSÉ PEDRO DA SILVA (OAB TO000486) REQUERENTE: DILZA DUARTE BORGES ADVOGADO(A): MARIA DAS MERCES VELOSO BARBOSA (OAB TO012954) ADVOGADO(A): JOSÉ PEDRO DA SILVA (OAB TO000486) REQUERENTE: ADAIR DUARTE BORGES ADVOGADO(A): MARIA DAS MERCES VELOSO BARBOSA (OAB TO012954) ADVOGADO(A): JOSÉ PEDRO DA SILVA (OAB TO000486) REQUERENTE: OSVALDO DUARTE BORGES ADVOGADO(A): MARIA DAS MERCES VELOSO BARBOSA (OAB TO012954) ADVOGADO(A): JOSÉ PEDRO DA SILVA (OAB TO000486) REQUERENTE: IRANI DUARTE PONTES ADVOGADO(A): MARIA DAS MERCES VELOSO BARBOSA (OAB TO012954) ADVOGADO(A): JOSÉ PEDRO DA SILVA (OAB TO000486) DESPACHO/DECISÃO Indefiro o pedido formulado. Embora a homologação do acordo entre os herdeiros tenha se dado no âmbito deste CEJUSC, por meio de pré-processo, cumpre esclarecer que a atuação deste Centro está limitada à condução de sessões de autocomposição e à homologação de acordos, conforme previsto no art. 165, §1º, do CPC e na Resolução CNJ n.º 125/2010. A expedição de formal de partilha constitui ato jurisdicional típico, além dos limites da atividade conciliatória e homologatória atribuída ao CEJUSC, e depende de atividade cartorária e processamento que extrapolam a competência deste Centro. Dessa forma, eventuais pedidos de expedição de formal de partilha devem ser dirigidos à Vara competente para o juízo sucessório, com o devido ajuizamento da ação de cumprimento de sentença ou requerimento incidental, se for o caso. Intimem-se os requerentes para ciência e adoção das medidas cabíveis junto à Vara de Família e Sucessões, competente. Intime-se. Cumpra-se.

22/04/2026, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

17/04/2026, 13:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

17/04/2026, 13:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

17/04/2026, 13:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

17/04/2026, 13:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

17/04/2026, 13:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

17/04/2026, 13:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

17/04/2026, 13:08

Despacho - Mero expediente

16/04/2026, 16:14

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•16/04/2026, 16:14

SENTENÇA

•21/01/2026, 10:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Homologação da Transação Extrajudicial Nº 0006967-18.2025.8.27.2731/TO REQUERENTE: LUCIA DUARTE BORGES ADVOGADO(A): MARIA DAS MERCES VELOSO BARBOSA (OAB TO012954) ADVOGADO(A): JOSÉ PEDRO DA SILVA (OAB TO000486) REQUERENTE: LUIZ DUARTE BORGES ADVOGADO(A): MARIA DAS MERCES VELOSO BARBOSA (OAB TO012954) ADVOGADO(A): JOSÉ PEDRO DA SILVA (OAB TO000486) REQUERENTE: ABNEL DUARTE BORGES ADVOGADO(A): MARIA DAS MERCES VELOSO BARBOSA (OAB TO012954) ADVOGADO(A): JOSÉ PEDRO DA SILVA (OAB TO000486) REQUERENTE: DILZA DUARTE BORGES ADVOGADO(A): MARIA DAS MERCES VELOSO BARBOSA (OAB TO012954) ADVOGADO(A): JOSÉ PEDRO DA SILVA (OAB TO000486) REQUERENTE: ADAIR DUARTE BORGES ADVOGADO(A): MARIA DAS MERCES VELOSO BARBOSA (OAB TO012954) ADVOGADO(A): JOSÉ PEDRO DA SILVA (OAB TO000486) REQUERENTE: OSVALDO DUARTE BORGES ADVOGADO(A): MARIA DAS MERCES VELOSO BARBOSA (OAB TO012954) ADVOGADO(A): JOSÉ PEDRO DA SILVA (OAB TO000486) REQUERENTE: IRANI DUARTE PONTES ADVOGADO(A): MARIA DAS MERCES VELOSO BARBOSA (OAB TO012954) ADVOGADO(A): JOSÉ PEDRO DA SILVA (OAB TO000486) DESPACHO/DECISÃO Indefiro o pedido formulado. Embora a homologação do acordo entre os herdeiros tenha se dado no âmbito deste CEJUSC, por meio de pré-processo, cumpre esclarecer que a atuação deste Centro está limitada à condução de sessões de autocomposição e à homologação de acordos, conforme previsto no art. 165, §1º, do CPC e na Resolução CNJ n.º 125/2010. A expedição de formal de partilha constitui ato jurisdicional típico, além dos limites da atividade conciliatória e homologatória atribuída ao CEJUSC, e depende de atividade cartorária e processamento que extrapolam a competência deste Centro. Dessa forma, eventuais pedidos de expedição de formal de partilha devem ser dirigidos à Vara competente para o juízo sucessório, com o devido ajuizamento da ação de cumprimento de sentença ou requerimento incidental, se for o caso. Intimem-se os requerentes para ciência e adoção das medidas cabíveis junto à Vara de Família e Sucessões, competente. Intime-se. Cumpra-se.

22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Homologação da Transação Extrajudicial Nº 0006967-18.2025.8.27.2731/TO REQUERENTE: LUCIA DUARTE BORGES ADVOGADO(A): MARIA DAS MERCES VELOSO BARBOSA (OAB TO012954) ADVOGADO(A): JOSÉ PEDRO DA SILVA (OAB TO000486) REQUERENTE: LUIZ DUARTE BORGES ADVOGADO(A): MARIA DAS MERCES VELOSO BARBOSA (OAB TO012954) ADVOGADO(A): JOSÉ PEDRO DA SILVA (OAB TO000486) REQUERENTE: ABNEL DUARTE BORGES ADVOGADO(A): MARIA DAS MERCES VELOSO BARBOSA (OAB TO012954) ADVOGADO(A): JOSÉ PEDRO DA SILVA (OAB TO000486) REQUERENTE: DILZA DUARTE BORGES ADVOGADO(A): MARIA DAS MERCES VELOSO BARBOSA (OAB TO012954) ADVOGADO(A): JOSÉ PEDRO DA SILVA (OAB TO000486) REQUERENTE: ADAIR DUARTE BORGES ADVOGADO(A): MARIA DAS MERCES VELOSO BARBOSA (OAB TO012954) ADVOGADO(A): JOSÉ PEDRO DA SILVA (OAB TO000486) REQUERENTE: OSVALDO DUARTE BORGES ADVOGADO(A): MARIA DAS MERCES VELOSO BARBOSA (OAB TO012954) ADVOGADO(A): JOSÉ PEDRO DA SILVA (OAB TO000486) REQUERENTE: IRANI DUARTE PONTES ADVOGADO(A): MARIA DAS MERCES VELOSO BARBOSA (OAB TO012954) ADVOGADO(A): JOSÉ PEDRO DA SILVA (OAB TO000486) SENTENÇA As partes reclamantes LUCIA DUARTE BORGES, LUIZ DUARTE BORGES, ABNEL DUARTE BORGES, DILZA DUARTE BORGES, ADAIR DUARTE BORGES, OSVALDO DUARTE BORGES, IRANI DUARTE PONTES, DANIEL DUARTE BORGES (Espólio), e IRACI PIRES DUARTE (Espólio) qualificadas nos autos, por meio de seu procurador, requereram HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PRÉ-PROCESSUAL referente ao INVENTÁRIO SOB RITO DE ARROLAMENTO DE BENS conforme o evento 01. As partes juntaram documentos e pagaram as custas. É o breve relatório. DECIDO. Observo que as formalidades necessárias foram observadas, não existindo evidência de que o acordo tenha sido realizado com descumprimento à lei. Portanto, não há qualquer irregularidade formal ou vício de consentimento que impeça a homologação do acordo entre as partes. Destaca-se que o art. 840 do Código Civil assegura aos "interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas", inexistindo qualquer impedimento legal para sua homologação. Theotônio Negrão, em notas ao art. 57 da Lei 9.099/95, assevera: "Os acordos tanto se fazem para extinguir ações preexistentes, como para evitá-las (CC 1.025). E é perfeitamente razoável que, se as partes chegarem a um acordo, o juiz o homologue para dar-lhe força executiva, que sem essa homologação não teria". A Resolução nº 1, de 10 de janeiro de 2020, que regulamenta a competência dos CEJUSC´S e dos atendimentos pré-processuais, considera: "a necessidade de se prosseguir na disseminação da conciliação e mediação, que propicia maior rapidez na solução de conflitos, no andamento dos processos e na criação de uma cultura de pacificação social". DESTA FORMA, nos termos do art. 487, III, b do CPC, estando os acordantes regularmente representados, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO E HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Após diligências necessárias, dê-se baixa no processo. Intimem-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se o presente feito.

22/01/2026, 00:00

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Partes do Processo(9)

Baixa Definitiva

Trânsito em Julgado

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 89, 90, 85, 87, 86, 91 e 88

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026

Publicado no DJEN - no dia 23/04/2026 - Refer. aos Eventos: 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/04/2026 - Refer. aos Eventos: 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Despacho - Mero expediente

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