Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
/DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Procedimento Comum Cível Nº 0015781-94.2025.8.27.2706/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: ROSIRENE DE SOUSA OLIVEIRA SILVA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: BRUNA TORRES BEZERRA OLIVEIRA (OAB TO011429)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ARMANDO HENRIQUE SARAIVA DE MOURA (OAB TO012112)</td></tr><tr><td>RÉU</td><td>: BANCO PAN S.A.</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p>Trata-se de ação judicial em que se discute a validade e o eventual caráter abusivo de contrato de cartão de crédito consignado.</p> <p>O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio do Ministro Raul Araújo, afetou os Recursos Especiais n. 2.224.599/PE, 2.215.851/RJ, 2.224.598/PE e 2.215.853/GO ao rito dos recursos repetitivos, cadastrando o Tema Repetitivo 1.414/STJ.</p> <p>A controvérsia delimitada pelo STJ busca definir:</p> <p>a) Parâmetros objetivos para aferir a validade e abusividade desses contratos;</p> <p>b) O dever de informação ao consumidor que pretendia contratar empréstimo consignado simples;</p> <p>c) As consequências do prolongamento indeterminado da dívida devido aos juros rotativos;</p> <p>d) As medidas em caso de invalidação (restituição, conversão em empréstimo ou revisão) e a ocorrência de dano moral <em>in re ipsa</em>.</p> <p>Em decisão monocrática datada de 13 de março de 2026, o Relator determinou a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma questão e tramitem em território nacional.</p> <p><em><strong>Ex positis</strong></em> e o mais que dos autos consta, nos termos artigos 313, IV, c/c o artigo 1037, inciso II e § 8º, ambos do NCPC, <strong>declaro suspenso </strong>o presente feito <strong>até ulterior deliberação</strong> da Superior Instância.</p> <p><strong>Remetam-se os autos ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas – NUGEPAC </strong>(art. 7º, XI da<strong> </strong>Resolução TJTO nº. 33/2021<span>1</span>), para que se aguarde o deslinde do Tema 1169/STJ.</p> <p><strong>Intime-se e cumpra-se.</strong></p> <p> </p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>
06/04/2026, 00:00