Execução Fiscal 0005998-77.2018.8.27.2721 - TJTO

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 0005998-77.2018.8.27.2721/TO RÉU: LYSAM.X EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A): JOAO MARCOS BATISTA AIRES (OAB TO010070) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Execução Fiscal em que o MUNICÍPIO DE GUARAÍ/TO pleiteia a adjudicação de bem imóvel penhorado, em razão do insucesso de leilão judicial. Vieram os autos conclusos para análise do pedido. É o breve relatório. Decido. Antes de deliberar sobre o pedido de adjudicação formulado no Evento 185, verifico questão de ordem pública que demanda saneamento, a fim de se garantir a retidão do ato expropriatório e evitar o enriquecimento ilícito de qualquer das partes. Conforme se extrai do Edital de Leilão (Evento 116) e do Auto de Penhora e Avaliação (Evento 15), a última avaliação do imóvel objeto da matrícula nº 12.664 foi realizada em 02 de junho de 2022 (evento 71), tendo-lhe sido atribuído o valor de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais). O considerável lapso temporal transcorrido desde a data da avaliação até o presente momento processual é fato notório e que, por si só, gera fundada dúvida sobre a correspondência do valor apurado com a realidade atual do mercado imobiliário, nos exatos termos do art. 873, incisos II e III, do Código de Processo Civil. A adjudicação de bem por valor vil ou defasado atenta contra os princípios da justa execução e da menor onerosidade para o devedor (art. 805 do CPC), causando-lhe manifesto prejuízo, uma vez que o abatimento no saldo devedor seria inferior ao patrimônio efetivamente expropriado. Assim, como medida de justiça e para assegurar a higidez do ato, torna-se imprescindível a atualização do valor do bem. Ante o exposto, DETERMINO: 1. INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre a necessidade de nova avaliação do imóvel penhorado, podendo, inclusive, apresentar laudo de avaliação atualizado ou proposta consensual sobre o valor do bem. 2. Havendo concordância das partes quanto a um novo valor ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos conclusos para deliberação sobre a adjudicação. 3. Havendo discordância ou pedido expresso de reavaliação judicial por qualquer das partes (ainda que apenas pelo exequente), DETERMINO, desde já, a expedição de Mandado de Reavaliação, a ser cumprido por Oficial de Justiça Avaliador, que deverá estimar o valor de mercado atual do imóvel. 4. Juntado o novo laudo de avaliação, intimem-se as partes para ciência e manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Após, retornem os autos conclusos para análise final do pedido de adjudicação, já com base no valor atualizado. Cumpra-se. Intimem-se. Guaraí – TO, data certificada pelo sistema.

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 0005998-77.2018.8.27.2721/TO RELATOR: MANUEL DE FARIA REIS NETO RÉU: LYSAM.X EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A): JOAO MARCOS BATISTA AIRES (OAB TO010070) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 192 - 08/12/2025 - PETIÇÃO Evento 188 - 10/11/2025 - Despacho Mero expediente Evento 185 - 27/08/2025 - Protocolizada Petição - MANIFESTACAO

21/01/2026, 00:00

Protocolizada Petição

08/12/2025, 17:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 189

08/12/2025, 17:14

Protocolizada Petição

08/12/2025, 16:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 189

23/11/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2025, 15:31

Despacho - Mero expediente

10/11/2025, 17:12

Conclusão para despacho

01/09/2025, 16:54

Protocolizada Petição

27/08/2025, 12:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 180

27/08/2025, 12:08

Protocolizada Petição

27/08/2025, 08:40

Protocolizada Petição

18/08/2025, 17:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025

13/08/2025, 14:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 180

13/07/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/07/2025, 14:05

Processo Desarquivado

03/07/2025, 14:04

Despacho - Mero expediente

26/06/2025, 13:29

Conclusão para despacho

10/06/2025, 13:07

Protocolizada Petição

22/05/2025, 15:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 169

22/05/2025, 15:19

Protocolizada Petição

12/05/2025, 13:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 168

11/05/2025, 12:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 168 e 169

08/05/2025, 23:59

Arquivamento Provisório

28/04/2025, 15:35

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/04/2025, 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2025, 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2025, 15:33

Ato ordinatório praticado

28/04/2025, 15:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162

27/03/2024, 16:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 162

27/03/2024, 16:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161

18/03/2024, 11:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 161

18/03/2024, 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2024, 09:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2024, 09:47

Decisão - Outras Decisões

13/03/2024, 13:49

Conclusão para despacho

07/12/2023, 12:59

Protocolizada Petição

01/12/2023, 11:17

Protocolizada Petição

08/08/2023, 13:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149

21/06/2023, 15:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 149

21/06/2023, 15:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 148

14/06/2023, 15:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148

14/06/2023, 15:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 150

13/06/2023, 13:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150

13/06/2023, 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2023, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2023, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2023, 15:22

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por decisão judicial

05/06/2023, 17:46

Conclusão para despacho

05/06/2023, 13:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 143

02/06/2023, 05:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

02/06/2023, 05:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/06/2023, 12:57

Despacho - Mero expediente

31/05/2023, 13:56

Conclusão para despacho

24/05/2023, 14:41

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 129

24/05/2023, 00:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

22/05/2023, 16:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 137

22/05/2023, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/05/2023, 16:15

Protocolizada Petição

11/05/2023, 17:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 131

02/05/2023, 15:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 129 e 131

29/04/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

20/04/2023, 08:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 130

20/04/2023, 08:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/04/2023, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/04/2023, 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/04/2023, 14:04

Cancelada a movimentação processual - (Evento 125 - Expedido Edital - 19/04/2023 12:20:35)

19/04/2023, 13:48

Juntada - Informações

19/04/2023, 13:43

Expedido Edital

19/04/2023, 13:26

Despacho - Mero expediente

18/04/2023, 11:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 112

14/04/2023, 11:54

Audiência - de Conciliação - cancelada - Local CEJUSC - GUARAÍ - 30/05/2023 17:00. Refer. Evento 121

04/04/2023, 12:57

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - GUARAÍ - 30/05/2023 17:00

04/04/2023, 12:56

Protocolizada Petição

04/04/2023, 09:39

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 11/04/2023

03/04/2023, 16:18

Conclusão para despacho

03/04/2023, 12:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

01/04/2023, 23:59

Protocolizada Petição

31/03/2023, 11:10

Juntada - Informações

30/03/2023, 12:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

24/03/2023, 10:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 110

24/03/2023, 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/03/2023, 13:22

Ato ordinatório praticado

22/03/2023, 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/03/2023, 13:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

06/02/2023, 08:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 106

06/02/2023, 08:24

Protocolizada Petição

03/02/2023, 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2023, 16:30

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 99

02/02/2023, 20:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 101

15/12/2022, 17:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

09/12/2022, 23:59

Protocolizada Petição

30/11/2022, 08:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2022, 15:25

Ato ordinatório praticado

29/11/2022, 15:24

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta

29/11/2022, 15:23

Juntada - Aviso de recebimento (AR)

25/07/2022, 13:43

Juntada - Informações

20/07/2022, 15:56

Juntada - Informações

19/07/2022, 13:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

08/07/2022, 12:31

Expedido Ofício

08/07/2022, 12:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91

06/07/2022, 09:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

06/07/2022, 09:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/07/2022, 15:41

Protocolizada Petição

29/06/2022, 10:10

Juntada - Aviso de recebimento (AR)

23/06/2022, 15:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

22/06/2022, 11:27

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 66, 73 e 82

22/06/2022, 11:27

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUACEMAN -> TOGUA1ECIV

20/06/2022, 15:52

Ofício devolvido - Entregue ao destinatário

20/06/2022, 15:52

Remessa Interna - Em Diligência - TOGUA1ECIV -> TOGUACEMAN

20/06/2022, 11:53

Expedido Ofício

20/06/2022, 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/06/2022, 17:29

Ato ordinatório praticado

15/06/2022, 17:29

Protocolizada Petição

14/06/2022, 17:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

13/06/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

04/06/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

03/06/2022, 14:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64

03/06/2022, 14:45

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOGUA1ECIV

03/06/2022, 12:59

Realizado cálculo de custas

03/06/2022, 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/06/2022, 09:43

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUACEMAN -> TOGUA1ECIV

02/06/2022, 14:37

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário

02/06/2022, 14:36

Expedido Ofício

26/05/2022, 13:25

Expedido Ofício

25/05/2022, 16:54

Recebidos os Autos pela Contadoria

25/05/2022, 16:53

Remessa Interna - Em Diligência - TOGUA1ECIV -> COJUN

25/05/2022, 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/05/2022, 16:39

Ato ordinatório praticado

25/05/2022, 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/05/2022, 16:25

Remessa Interna - Em Diligência - TOGUA1ECIV -> TOGUACEMAN

25/05/2022, 16:23

Expedido Mandado

25/05/2022, 16:21

Redistribuído por sorteio - (TOGUA1ECIVJ para TOGUA1ECIVJ)

14/02/2022, 14:23

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

14/02/2022, 14:23

Protocolizada Petição

04/01/2022, 14:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54

21/09/2021, 10:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

07/08/2021, 23:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53

29/07/2021, 08:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

29/07/2021, 08:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/07/2021, 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/07/2021, 14:09

Decisão - Rejeição - Exceção de pré-executividade

28/07/2021, 10:59

Conclusão para despacho

27/04/2021, 16:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48

27/04/2021, 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

05/04/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2021, 13:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44

08/03/2021, 16:28

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/02/2021 até 16/02/2021

11/01/2021, 17:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

25/12/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2020, 16:06

Protocolizada Petição

09/12/2020, 10:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38

19/11/2020, 15:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

02/10/2020, 23:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37

22/09/2020, 11:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

22/09/2020, 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2020, 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2020, 10:52

Decisão - Outras Decisões

22/09/2020, 10:52

Conclusão para despacho

29/08/2020, 14:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32

10/08/2020, 15:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

26/07/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/07/2020, 19:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28

16/07/2020, 16:28

Protocolizada Petição

16/07/2020, 16:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

30/05/2020, 23:59

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line

19/05/2020, 15:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

19/05/2020, 15:32

Conclusão para despacho

13/05/2020, 17:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20

06/05/2020, 14:52

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 23/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução 313, de 19 de Março de 2020 do CNJ

22/03/2020, 21:45

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/03/2020 até 20/03/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução 313, de 19 de Março de 2020 do CNJ

20/03/2020, 20:28

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 19/03/2020 até 19/03/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução 313, de 19 de Março de 2020 do CNJ

19/03/2020, 20:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

13/03/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2020, 17:24

Lavrada Certidão

03/03/2020, 17:24

Juntada - Informações

11/07/2019, 17:08

Juntada - Informações

11/07/2019, 17:05

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUACEMAN -> TOGUA1ECIV

07/06/2019, 11:30

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário

07/06/2019, 11:29

Remessa Interna - Em Diligência - TOGUA1ECIV -> TOGUACEMAN

27/05/2019, 17:01

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUACEMAN -> TOGUA1ECIV

07/02/2019, 14:08

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário

07/02/2019, 14:07

Remessa Interna - Em Diligência - TOGUA1ECIV -> TOGUACEMAN

05/02/2019, 08:00

Expedido Mandado

15/01/2019, 16:39

Protocolizada Petição

10/01/2019, 16:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6

08/12/2018, 22:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

01/12/2018, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/11/2018, 08:18

Despacho - Mero expediente

20/11/2018, 14:28

Conclusão para despacho

20/11/2018, 13:39

Processo Corretamente Autuado

20/11/2018, 13:37

Protocolizada Petição

13/11/2018, 17:18

Distribuído por sorteio

13/11/2018, 17:17

—

Protocolizada Petição

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 189

Protocolizada Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 189

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho - Mero expediente

Conclusão para despacho

Protocolizada Petição

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 180

Protocolizada Petição

Protocolizada Petição

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 180

Todas as movimentações(194)