Execução de Título Extrajudicial 0004934-19.2024.8.27.2722 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 0004934-19.2024.8.27.2722 - TJTO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0004934-19.2024.8.27.2722/TO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A) EXECUTADO: DOURIVAN TAVARES DOS SANTOS ADVOGADO(A): MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS (OAB MT015401) EXECUTADO: DEOCLECIANO TAVARES DOS SANTOS ADVOGADO(A): MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS (OAB MT015401) EXECUTADO: DENISON TAVARES DOS SANTOS ADVOGADO(A): MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS (OAB MT015401) EXECUTADO: ARADIESEL COMERCIO DE PECAS PARA VEICULOS LTDA ADVOGADO(A): MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS (OAB MT015401) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo exequente contra a decisão do ev. 113, que manteve a suspensão do feito até a homologação ou rejeição do plano de recuperação judicial da executada Aradiesel (proc. nº 0001012-67.2024.8.27.2722), com fundamento no art. 6º da Lei nº 11.101/2005 e no art. 314 do CPC. Sustenta o embargante a existência de contradição, ao argumento de que a recuperação judicial do devedor principal não impediria o prosseguimento da execução em face dos coobrigados, invocando o art. 49, § 1º, da Lei nº 11.101/2005 e a Súmula 581 do STJ. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito. No caso, não há vício a ser sanado. A decisão embargada enfrentou expressamente a matéria e manteve a suspensão dos atos executivos contra a recuperanda e os coobrigados, em razão da prorrogação do stay period reconhecida no processo recuperacional e comunicada nestes autos, bem como da vedação à prática de atos não urgentes durante a suspensão, conforme art. 314 do CPC. A insurgência do embargante traduz inconformismo com a conclusão adotada e pretensão de reapreciação do mérito, o que é incabível na via eleita. Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração e nego-lhes provimento, mantendo íntegra a decisão do ev. 113. Intime-se. Data certificada pelo sistema eproc.

21/01/2026, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por decisão judicial

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 149

Conclusão para despacho

Protocolizada Petição

Publicado no DJEN - no dia 03/03/2026 - Refer. ao Evento: 149

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/03/2026 - Refer. ao Evento: 149

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 145

Publicado no DJEN - no dia 19/02/2026 - Refer. ao Evento: 145

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/02/2026 - Refer. ao Evento: 145

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 136, 137, 138, 139 e 140

Todas as movimentações(157)