Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0050029-17.2025.8.27.2729 - TJTO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0050029-17.2025.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicado no DJEN - no dia 12/05/2026 - Refer. ao Evento: 62

12/05/2026, 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 62

11/05/2026, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0050029-17.2025.8.27.2729/TO RELATOR: MARCELO AUGUSTO FERRARI FACCIONI REQUERENTE: GERSON RODRIGUES OLIVEIRA GONZAGA ADVOGADO(A): ELIEL MIRANDA FERREIRA (OAB TO008985) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 61 - 08/05/2026 - Protocolizada Petição - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

11/05/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 62

08/05/2026, 11:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

08/05/2026, 10:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59

08/05/2026, 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2026, 10:33

Despacho - Mero expediente

30/04/2026, 17:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

30/04/2026, 17:41

Conclusão para despacho

30/04/2026, 14:30

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"

30/04/2026, 14:21

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL1JE

29/04/2026, 12:35

Lavrada Certidão

29/04/2026, 00:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49

23/04/2026, 20:40

Publicado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 49

15/04/2026, 02:52

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•08/05/2026, 11:00

DECISÃO/DESPACHO

•30/04/2026, 17:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0050029-17.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: GERSON RODRIGUES OLIVEIRA GONZAGA ADVOGADO(A): ELIEL MIRANDA FERREIRA (OAB TO008985) SENTENÇA DISPOSITIVO Em face do exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos iniciais, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, razão pela qual: REJEITO as preliminares arguidas, bem como a prejudicial de mérito de prescrição; HOMOLOGO EM PARTE o cálculo apresentado pela parte autora (evento 1, CALC2) pelo que CONDENO o ESTADO DO TOCANTINS ao pagamento dos valores retroativos referentes1 à progressão de nível/referência "01-2a-C", cujos efeitos financeiros se deram desde 01/06/2023 (evento 1, ANEXOS PET INI7), até a data da efetiva implementação na folha de pagamento, com reflexos relacionados ao 13º salário, férias e terço constitucional, devendo ser descontados os valores eventualmente adimplidos administrativamente. Por força dos arts. 3º e 7º da Emenda Constitucional n. 113/2021, publicada em 09/12/2021, sobre o valor em referência deverão incidir: a) até 11/2021: CORREÇÃO MONETÁRIA pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do (RE) 870947, a partir de quando eram devidos os pagamentos e JUROS DE MORA calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação da Lei n. 11.960/09, a contar da citação válida; e, b) a partir de 12/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3° da referida E.C 113/2021. Deverão ser deduzidos ou decotados do valor total o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e as Contribuições Previdenciárias, os quais serão recolhidos na forma das Portarias n. 642 e 643, de 03/04/2018, ambas da Presidência do TJ/TO, observado o montante mensal calculado, para fins de adequação às porcentagens previstas na legislação de regência2. Consigna-se que os valores a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório e ROPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal. Sem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (art. 27, da Lei n. 12.153/2009). Decorrido o prazo recursal de 10 (dez) dias sem a apresentação de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas e formalidades devidas. Lado outro, havendo a interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrarrazões, remetendo-se os autos, ato contínuo, à Turma Recursal, eis que a análise da admissibilidade é daquele órgão jurisdicional de segundo grau. Sentença NÃO SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO nos termos do art. 11 da Lei n. 12.153/2009. Cumpra-se o Provimento n. 02/2023/CGJUS/AS CGJ/TJTO. Intimem-se. Cumpra-se. Palmas/TO, data certificada pelo sistema eletrônico.

13/03/2026, 00:00

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Publicado no DJEN - no dia 12/05/2026 - Refer. ao Evento: 62

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 62

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 62

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho - Mero expediente

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Conclusão para despacho

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL1JE

Lavrada Certidão

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49

Publicado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 49

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