Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
/DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Procedimento Comum Cível Nº 0001267-31.2024.8.27.2720/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: JOSE CARVALHO DA SILVA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: CAMILO DA SILVA COSTA (OAB TO009456)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p><strong>1.</strong> Compulsando os autos, verifica-se que o presente feito versa sobre a validade de negócio jurídico (contrato bancário/cartão de crédito) celebrado por pessoa analfabeta e a observância dos requisitos formais para tal contratação.</p> <p><strong>2.</strong> Conforme decisão proferida anteriormente, a matéria discutida enquadra-se no do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) deste Egrégio Tribunal de Justiça (Processo nº 0010329-83.2019.8.27.0000) nº 2, cuja tese firmada ou pendente de trânsito em julgado impõe o sobrestamento dos feitos análogos.</p> <p><strong>3.</strong> Desse modo, <strong>MANTENHO A SUSPENSÃO</strong> do processo, com fundamento no art. 313, inciso IV, c/c art. 982, inciso I, do Código de Processo Civil.</p> <p><strong>4.</strong> Transcorrido o prazo, nada sendo requerido ou não havendo óbice fundamentado, <strong>REMETAM-SE</strong> os autos ao <strong>Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas (NUGEPAC)</strong> do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, para o acompanhamento e gestão da suspensão até o julgamento definitivo do incidente ou ordem superior em contrário, procedendo-se às anotações e baixas necessárias no sistema local, se for o caso.</p> <p><strong>5.</strong> CUMPRA-SE. INTIME-SE. EXPEÇA-SE o necessário.</p> <p>Goiatins–TO, data do protocolo eletrônico. </p> <p> </p> <p></p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>
19/03/2026, 00:00