Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000956-43.2024.8.27.2719 - TJTO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000956-43.2024.8.27.2719 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Remessa Interna - Em Diligência - TOFOR1ECIV -> CEPEX

24/04/2026, 15:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89

24/04/2026, 15:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

17/04/2026, 09:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 90

17/04/2026, 09:54

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 21/04/2026

15/04/2026, 16:29

Publicado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 89

15/04/2026, 03:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 89

14/04/2026, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0000956-43.2024.8.27.2719/TO REQUERENTE: NIVERTON RIBEIRO BASTOS ADVOGADO(A): JOAO PEDRO BOTELHO MILHOMEM (OAB TO012176) DESPACHO/DECISÃO Há nos autos expresso pedido de renúncia do excedente acerca do precatório. Deste modo, nos moldes do art. 4º1 da Portaria n° 1.894 de 2023 do TJTO, HOMOLOGO a renúncia do crédito excedente e determino ainda à escrivania que remeta o feito a CEPEX para a expedição do competente ROPV. Cumpra-se. Expeça-se o necessário para a expedição do ofício requisitório. Formoso do Araguaia - TO, em 04/03/2026. 1. Art. 4º O pagamento de débito judicial superior ao definido em lei como ROPV será requisitado mediante precatório, exceto em caso de expressa renúncia ao valor excedente devidamente homologada pelo juízo de origem.§ 1º Considera-se juízo da origem órgão judicial de primeiro, segundo grau ou Tribunal Superior, em que tramita processo judicial que tenha por objeto obrigação pecuniária de responsabilidade da Fazenda Pública.§ 2º Após a expedição do precatório, a renúncia ao valor excedente deverá ser pleiteada no juízo de execução, que comunicará ao Tribunal de Justiça, solicitando o cancelamento do precatório.

14/04/2026, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

13/04/2026, 20:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

13/04/2026, 20:14

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv

13/04/2026, 20:14

Conclusão para decisão

04/03/2026, 13:21

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> TOFOR1ECIV

27/02/2026, 17:31

Remessa Interna - Em Diligência - TOFOR1ECIV -> CEPEX

24/02/2026, 17:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78

24/02/2026, 16:22

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•13/04/2026, 20:14

ATO ORDINATÓRIO

•03/02/2026, 17:20

—

Remessa Interna - Em Diligência - TOFOR1ECIV -> CEPEX

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 90

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 21/04/2026

Publicado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 89

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 89

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv

Conclusão para decisão

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> TOFOR1ECIV

Remessa Interna - Em Diligência - TOFOR1ECIV -> CEPEX

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78

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