Execução Fiscal 0051793-48.2019.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/12/2019

Valor da Causa

R$ 28.405,48

Órgão julgador

Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 0051793-48.2019.8.27.2729/TO RELATOR: RONICLAY ALVES DE MORAIS RÉU: WELIGTON DE SOUSA MILHOMEM ADVOGADO(A): LUIS FERNANDO MILHOMEM MARTINS (OAB TO007788) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 118 - 18/05/2026 - Juntada - Guia Gerada

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Execução Fiscal Nº 0051793-48.2019.8.27.2729/TO RÉU: WELIGTON DE SOUSA MILHOMEM ADVOGADO(A): LUIS FERNANDO MILHOMEM MARTINS (OAB TO007788) SENTENÇA A FAZENDA PÚBLICA promoveu a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL objetivando o recebimento do crédito tributário representado pelas Certidões de Dívida Ativa que instruem a inicial. O feito teve seu regular processamento, sendo que, por meio de petição formulada nos autos no evento 102, PET1, a Exequente informou que o executado quitou os débitos objeto desta demanda e também os honorários advocatícios, razão pela qual requereu a extinção da ação. Eis o relato do essencial. DECIDO. A teor do que dispõe o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, obtendo o credor a satisfação da obrigação, extingue-se a execução. ANTE O EXPOSTO, estando satisfeita a obrigação pelo pagamento, com fulcro nos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL. Havendo constrição judicial de bens ou valores, providenciem-se as liberações necessárias. Caso a constrição recaia sobre bem imóvel, oficie-se ao CRI determinando o seu cancelamento, cuja averbação ficará condicionada ao prévio recolhimento dos respectivos emolumentos pela parte interessada. Custas pela parte executada. Honorários já foram pagos no âmbito administrativo. Havendo renúncia ao prazo recursal, ou decorrido in albis, certifique-se o trânsito em julgado, procedam-se as baixas necessárias e arquivem-se os autos. Intimo. Cumpra-se. Palmas - TO, data certificada pelo sistema.

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 0051793-48.2019.8.27.2729/TO RELATOR: RONICLAY ALVES DE MORAIS RÉU: WELIGTON DE SOUSA MILHOMEM ADVOGADO(A): LUIS FERNANDO MILHOMEM MARTINS (OAB TO007788) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 87 - 06/01/2026 - PETIÇÃO

21/01/2026, 00:00

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/11/2025

21/11/2025, 16:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

21/11/2025, 13:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

09/11/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2025, 10:25

Ato ordinatório praticado

30/10/2025, 10:25

Protocolizada Petição

25/08/2025, 11:18

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 73

04/07/2025, 09:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 73

03/07/2025, 08:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73

02/07/2025, 19:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

02/07/2025, 19:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74

02/07/2025, 15:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

02/07/2025, 15:15

Todas as movimentações(89)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 0051793-48.2019.8.27.2729/TO RELATOR: RONICLAY ALVES DE MORAIS RÉU: WELIGTON DE SOUSA MILHOMEM ADVOGADO(A): LUIS FERNANDO MILHOMEM MARTINS (OAB TO007788) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 118 - 18/05/2026 - Juntada - Guia Gerada

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Execução Fiscal Nº 0051793-48.2019.8.27.2729/TO RÉU: WELIGTON DE SOUSA MILHOMEM ADVOGADO(A): LUIS FERNANDO MILHOMEM MARTINS (OAB TO007788) SENTENÇA A FAZENDA PÚBLICA promoveu a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL objetivando o recebimento do crédito tributário representado pelas Certidões de Dívida Ativa que instruem a inicial. O feito teve seu regular processamento, sendo que, por meio de petição formulada nos autos no evento 102, PET1, a Exequente informou que o executado quitou os débitos objeto desta demanda e também os honorários advocatícios, razão pela qual requereu a extinção da ação. Eis o relato do essencial. DECIDO. A teor do que dispõe o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, obtendo o credor a satisfação da obrigação, extingue-se a execução. ANTE O EXPOSTO, estando satisfeita a obrigação pelo pagamento, com fulcro nos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL. Havendo constrição judicial de bens ou valores, providenciem-se as liberações necessárias. Caso a constrição recaia sobre bem imóvel, oficie-se ao CRI determinando o seu cancelamento, cuja averbação ficará condicionada ao prévio recolhimento dos respectivos emolumentos pela parte interessada. Custas pela parte executada. Honorários já foram pagos no âmbito administrativo. Havendo renúncia ao prazo recursal, ou decorrido in albis, certifique-se o trânsito em julgado, procedam-se as baixas necessárias e arquivem-se os autos. Intimo. Cumpra-se. Palmas - TO, data certificada pelo sistema.

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 0051793-48.2019.8.27.2729/TO RELATOR: RONICLAY ALVES DE MORAIS RÉU: WELIGTON DE SOUSA MILHOMEM ADVOGADO(A): LUIS FERNANDO MILHOMEM MARTINS (OAB TO007788) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 87 - 06/01/2026 - PETIÇÃO

21/01/2026, 00:00

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/11/2025

21/11/2025, 16:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

21/11/2025, 13:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

09/11/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2025, 10:25

Ato ordinatório praticado

30/10/2025, 10:25

Protocolizada Petição

25/08/2025, 11:18

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 73

04/07/2025, 09:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 73

03/07/2025, 08:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73

02/07/2025, 19:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

02/07/2025, 19:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74

02/07/2025, 15:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

02/07/2025, 15:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

30/06/2025, 15:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

30/06/2025, 15:59

Despacho - Suspensão ou Sobrestamento - Convenção das Partes

30/06/2025, 15:59

Conclusão para decisão

23/06/2025, 16:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63

23/06/2025, 16:22

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025

20/06/2025, 00:56

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025

20/06/2025, 00:56

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 63

10/06/2025, 02:46

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 63

09/06/2025, 02:12

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 63

06/06/2025, 00:48

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 63

21/05/2025, 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/05/2025, 15:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58

21/05/2025, 10:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57

24/04/2025, 11:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

30/03/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

28/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2025, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2025, 12:11

Decisão - Outras Decisões

18/03/2025, 12:11

Conclusão para despacho

13/02/2025, 14:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51

12/02/2025, 10:35

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE

12/02/2025, 00:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

09/12/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2024, 13:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45

27/11/2024, 12:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41

21/11/2024, 13:52

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024

11/11/2024, 16:26

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024

11/11/2024, 16:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

01/11/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/10/2024, 12:52

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/10/2024, 12:51

Protocolizada Petição

22/10/2024, 12:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

07/10/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2024, 12:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38

18/09/2024, 15:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

18/09/2024, 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2024, 17:33

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 30

06/09/2024, 00:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/09/2024 até 22/09/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - SUSPENSÃO DE PRAZOS - Acordo de cooperação Técnica em observância ao disposto nas Resoluções CNJ n.471/2002 e 547/2024. suspensão do prazo - 26/07/2024 até 22/09/2024

05/09/2024, 11:48

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/09/2024 até 22/09/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - SUSPENSÃO DE PRAZOS - Acordo de cooperação Técnica em observância ao disposto nas Resoluções CNJ n.471/2002 e 547/2024. suspensão do prazo - 26/07/2024 até 22/09/2024

05/09/2024, 11:48

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 26/07/2024 até 22/09/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Acordo de cooperação Técnica em observância ao disposto nas Resoluções CNJ n.471/2002 e 547/2024.

26/07/2024, 14:16

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024

26/06/2024, 22:43

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024

18/06/2024, 23:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

16/06/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2024, 12:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24

02/04/2024, 10:09

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024

15/03/2024, 12:20

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024

15/03/2024, 12:20

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024

14/03/2024, 19:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

09/02/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2024, 15:12

Ato ordinatório praticado

30/01/2024, 15:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20

25/09/2023, 16:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

25/09/2023, 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2023, 14:42

Ato ordinatório praticado

19/09/2023, 14:42

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 8

12/11/2020, 00:02

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 13 e 14

11/11/2020, 00:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14

08/11/2020, 23:59

Protocolizada Petição

05/11/2020, 06:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

29/10/2020, 15:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

29/10/2020, 15:08

Despacho - Suspensão ou Sobrestamento - Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

29/10/2020, 15:08

Conclusão para despacho

01/10/2020, 11:35

Protocolizada Petição

30/09/2020, 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

24/09/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/09/2020, 14:05

Protocolizada Petição

10/09/2020, 16:54

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário

27/07/2020, 09:34

Expedido Mandado

22/05/2020, 14:06

Despacho - Mero expediente

28/02/2020, 15:47

Conclusão para despacho

06/12/2019, 17:25

Processo Corretamente Autuado

06/12/2019, 17:25

Distribuído por sorteio

06/12/2019, 10:32

Documentos

Ciência

•02/07/2025, 15:15

DECISÃO/DESPACHO

•30/06/2025, 15:59

ATO ORDINATÓRIO

•06/06/2025, 00:48

ATO ORDINATÓRIO

•21/05/2025, 15:40

DECISÃO/DESPACHO

•18/03/2025, 12:11

DECISÃO/DESPACHO

•29/10/2020, 15:08

DECISÃO/DESPACHO

•28/02/2020, 15:47