Execução de Título Extrajudicial 0024228-71.2025.8.27.2706 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 0024228-71.2025.8.27.2706 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/02/2026, 17:40

Trânsito em Julgado

27/02/2026, 17:39

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 24

13/02/2026, 00:51

Publicado no DJEN - no dia 29/01/2026 - Refer. ao Evento: 24

29/01/2026, 02:44

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/01/2026 - Refer. ao Evento: 24

28/01/2026, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Execução de Título Extrajudicial Nº 0024228-71.2025.8.27.2706/TO AUTOR: E.M.M - CONFECCOES LTDA ADVOGADO(A): WALMÉRIA OLIVEIRA RESENDE (OAB GO022606) SENTENÇA Vistos e etc. E.M.M - CONFECCOES LTDA, CNPJ: 42122396000190 ingressou com Ação em desfavor de PATRICIA SUELLEM ALENCAR CAMPOS, CPF: 07512868189. A parte autora requereu a desistência da presente ação (Evento de nº 21). É o relatório. Nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil deve o juiz extinguir o feito, sem resolução do mérito, quando homologar a desistência formulada pela parte autora. Ante ao exposto, homologo a desistência e julgo extinto o processo sem julgamento de mérito, com base no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários face ao disposto no art. 55 da lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se nos termos do art. 1.006 do Código de Processo Civil e arquive-se independente de nova decisão. Araguaina, Estado do Tocantins. KILBER CORREIA LOPES Juiz de Direito

28/01/2026, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

27/01/2026, 14:47

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Desistência

27/01/2026, 14:26

Conclusão para julgamento

27/01/2026, 12:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16

27/01/2026, 09:49

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 16

22/01/2026, 08:27

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 11

22/01/2026, 04:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 16

21/01/2026, 07:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 11

21/01/2026, 03:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0024228-71.2025.8.27.2706/TO AUTOR: E.M.M - CONFECCOES LTDA ADVOGADO(A): WALMÉRIA OLIVEIRA RESENDE (OAB GO022606) DESPACHO/DECISÃO Vistos e etc. Como se sabe, nas relações de consumo, o foro para o conhecimento da causa, é o do domicílio do consumidor (CDC, artigo 101). Assim, em se admitindo os endereços indicados como sendo o do requerido, isto implicaria na extinção do feito sem o julgamento do mérito, por incompetência deste juízo. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de cobrança fundada em relação de consumo. Ajuizamento em foro do domicílio do autor. Decisão que, de ofício, determinou a remessa do feito para o foro do domicílio do réu – Espírito Santo do Pinhal/SP. Insurgência do autor. Descabimento. Consumidor que figura o polo passivo da relação de consumo. Contrato de adesão. Cláusula imposta unilateralmente ao consumidor, acarretando maior dificuldade ao exercício do direito de defesa em Juízo. Cláusula nula. Competência territorial que passa a ter caráter absoluto nas relações de consumo em que o consumidor figurar polo passivo. Declinação de ofício. Precedente C. STJ. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 20289031120238260000 SP 2028903-11.2023.8.26.0000, Relator: Walter Barone, Data de Julgamento: 08/03/2023, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/03/2023) Diante disso, intime-se a parte autora, para que no prazo de 15 (quinze) dias, informe nos autos endereço para citação do requerido, desde que localizados nesta Comarca. Intimem-se. Cumpra-se. Araguaína, Estado do Tocantins. KILBER CORREIA LOPES Juiz de Direito

21/01/2026, 00:00

Documentos

SENTENÇA

•27/01/2026, 14:26

DECISÃO/DESPACHO

•19/01/2026, 16:30

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