Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
/DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Procedimento Comum Cível Nº 0000139-73.2024.8.27.2720/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: ABDIAS PEPHA KRAHO</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: HELBA RAYNE CARVALHO DE ARAÚJO (OAB TO06219A)</td></tr><tr><td>RÉU</td><td>: BANCO BRADESCO S.A.</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: PAULO EDUARDO PRADO (OAB TO04873A)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p>Vistos, etc.</p> <p>Em análise mais acurada dos autos, constato que a matéria fática e jurídica debatida na presente lide (descontos a título de "Encargos Limite de Crédito") não se subsome à tese objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0010329-83.2019.8.27.0000 (Tema 2), o qual versa estritamente sobre a validade de contratos de mútuo firmados por idosos analfabetos.</p> <p>Ante o exposto, <strong>ACOLHO</strong> o pedido formulado no Evento 75 e <strong>DETERMINO O IMEDIATO LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO</strong> do presente feito, revogando a decisão proferida no Evento 70.</p> <p>Após o levantamento da suspensão no sistema, <strong>retornem os autos conclusos</strong> para deliberação acerca do pedido de prova pericial formulado no Evento 67.</p> <p>Intimem-se. Cumpra-se.</p> <p>Goiatins/TO, (data inserida pelo sistema).</p> <p></p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>
30/04/2026, 00:00