Publicacao/Comunicacao
Intimação
Acórdão - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> <div></div> </header> <section><b>Apelação Cível Nº 0000708-51.2022.8.27.2718/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>RELATORA</td><td>: Desembargadora EDILENE PEREIRA DE AMORIM ALFAIX NATARIO</td></tr><tr><td>APELANTE</td><td>: IONEIDE DO CARMO DA CONCEIÇÃO SILVA (AUTOR)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: LUIZ FERNANDO NUNES SILVA (OAB TO006806)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: WBALDO KAYCK PINTO WANDERLEY (OAB TO006815)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ANDRÉ LUIZ DE SOUSA LOPES (OAB TO006671)</td></tr><tr><td>APELANTE</td><td>: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMERICH (OAB TO05143B)</td></tr></table></b></section> <section> <p><em><strong>EMENTA</strong></em>: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. TARIFAS BANCÁRIAS (“CESTA DE SERVIÇOS”). BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IDOSA ANALFABETA E HIPOSSUFICIENTE. IRDR N.º 2/TJTO. TEMAS 929 E 1116/STJ. SUSPENSÃO PROCESSUAL. SENTENÇA PROFERIDA DURANTE O SOBRESTANTE. NULIDADE ABSOLUTA. SENTENÇA CASSADA. RECURSOS PREJUDICADOS.</p> <p><strong>I. CASO EM EXAME</strong></p> <p>1. Apelações interpostas contra sentença proferida em ação declaratória de inexistência de relação jurídica, na qual se pretende a declaração de inexigibilidade de descontos em benefício previdenciário decorrentes de tarifas bancárias (“Cesta de Serviços”), sob o fundamento de inexistência de contratação válida por pessoa idosa, hipossuficiente e analfabeta. A sentença de mérito foi prolatada durante o período de suspensão determinado em razão do IRDR n.º 2/TJTO, instaurado para uniformizar a controvérsia acerca dos requisitos de validade de contratos bancários firmados com pessoas analfabetas.</p> <p><strong>II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO</strong></p> <p>2. A questão em discussão consiste em definir se é válida a sentença de mérito proferida durante o período de suspensão processual determinado por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, que versa sobre a validade de contratos bancários celebrados por pessoas analfabetas.</p> <p><strong>III. RAZÕES DE DECIDIR</strong></p> <p>3. O IRDR n.º 2/TJTO, em consonância com os Temas 929 e 1116 do STJ, determina a suspensão de todos os processos que versem sobre a validade de contratos bancários firmados por pessoas analfabetas, a fim de assegurar isonomia e segurança jurídica.</p> <p>4. O art. 982, I, do CPC impõe a suspensão dos processos pendentes que tratem da mesma questão jurídica submetida ao incidente.</p> <p>5. O art. 314 do CPC veda a prática de atos processuais durante o período de suspensão, ressalvadas apenas as medidas urgentes, hipótese que não abrange a prolação de sentença de mérito.</p> <p>6. A sentença foi proferida durante o período de sobrestamento obrigatório, em afronta direta à ordem de suspensão emanada do Tribunal.</p> <p>7. A inobservância da suspensão processual configura nulidade absoluta, por comprometer a autoridade das decisões uniformizadoras e a regularidade da prestação jurisdicional, podendo ser reconhecida de ofício.</p> <p>8. Reconhecida a nulidade da sentença, resta prejudicada a análise das demais teses recursais.</p> <p><strong>IV. DISPOSITIVO E TESE</strong></p> <p>9. Sentença cassada de ofício. Recursos prejudicados.</p> <p><em>Tese de julgamento</em>: "1. É nula a sentença proferida durante o período de suspensão processual determinado em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, por violação aos arts. 314 e 982, I, do CPC. 2. A nulidade decorrente da inobservância da ordem de sobrestamento possui natureza absoluta e pode ser reconhecida de ofício pelo Tribunal. 3. Cassada a sentença, o processo deve retornar à origem para permanecer suspenso até o julgamento definitivo do incidente".</p> <p>___________</p> <p><em>Dispositivos relevantes citados</em>: CPC, arts. 314 e 982, I.</p> <p><em>Jurisprudência relevante citada</em>: STJ, Temas 929 e 1116; TJTO, IRDR n.º 2 (0010329-83.2019.8.27.0000); TJTO, Apelação Cível n.º 0000102-17.2023.8.27.2741, Rel. Ângela Maria Ribeiro Prudente, j. 12/03/2024; TJTO, Apelação Cível n.º 0008698-13.2024.8.27.2722, Rel. Etelvina Maria Sampaio Felipe, j. 30/07/2025; TJTO, Apelação Cível n.º 0003119-32.2020.8.27.2720, Rel. Edilene Pereira de Amorim Alfaix Natário, j. 04/02/2026.</p> <p> </p></section> <section> <p align="center">ACÓRDÃO</p> </section> <section> <p>A Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, CASSAR A SENTENÇA, de ofício, por violação direta ao artigo 314 do CPC e à ordem de sobrestamento decorrente dos Temas 929 e 1116 do STJ e IRDR n.º 2/TJTO. Determino o retorno dos autos à origem, para permanecerem suspensos até o julgamento definitivo do tema, nos termos do voto da Relatora.</p></section> <section> <p>Palmas, 18 de março de 2026.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>
27/03/2026, 00:00