Execução de Título Extrajudicial 0016074-64.2025.8.27.2706 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 0016074-64.2025.8.27.2706 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

05/05/2026, 17:01

Trânsito em Julgado

30/04/2026, 17:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64

27/04/2026, 11:01

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 66

13/04/2026, 19:15

Publicado no DJEN - no dia 10/04/2026 - Refer. ao Evento: 64

10/04/2026, 02:54

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 66

09/04/2026, 14:09

Expedido Mandado - TOARACEMAN

09/04/2026, 14:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/04/2026 - Refer. ao Evento: 64

09/04/2026, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Execução de Título Extrajudicial Nº 0016074-64.2025.8.27.2706/TO EXEQUENTE: EXCELENCIA ORAL, ODONTOLOGIA ESTETICA CORRETIVA E HARMONIZACAO FACIAL LTDA ADVOGADO(A): Gidalte de Paula Dias (OAB PR056511) SENTENÇA Vistos e etc. EXCELÊNCIA ORAL, ODONTOLOGIA ESTÉTICA CORRETIVA E HARMONIZAÇÃO FACIAL LTDA, ingressou com Ação de Execução de Título Extrajudicial em desfavor de ADILSON FICHER DE CAMPOS. As partes juntaram acordo extrajudicial, pugnando por Homologação. É o relatório. Os Juizados Especiais são regidos por normas específicas que trazem ao mundo fático o rito sumaríssimo. O pedido não encontra óbice na legislação vigente, pelo contrário, tem respaldo na alínea "b", inciso III, do artigo 487, do Código de Processo Civil e no artigo 57, da Lei nº. 9.099/95. Com efeito, a conciliação entre as partes figura no rol das Normas Fundamentais do Código de Processo Civil, importa em dever do Estado, traduzindo-se no princípio da autocomposição expressamente previsto no § 3º do artigo 3º da legislação adjetiva civil, devendo ser estimulada no curso do processo. O acordo foi firmado pelas partes. Não há defeito ou irregularidade capaz de obstar a confirmação judicial da vontade das partes. O pacto extrajudicial constitui transação com o propósito de melhor solucionar o litígio, por isso, ao teor dos preceitos legais, impõe-se a homologação da avença e extinção do processo com exame de mérito. Diante disso, nos termos do artigo 487, III, alínea "b", do Código de Processo Civil e artigo 57, da Lei nº. 9.099/95, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo do Evento de nº 61, para que surta seus jurídicos e legais efeitos; de consequência, JULGO RESOLVIDO O MÉRITO DO PROCESSO. Sem custas e honorários face ao disposto no artigo 55 da lei n. 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se nos termos do artigo 1.006 do Código de Processo Civil e arquive-se independente de nova decisão. Araguaína, Estado do Tocantins. KILBER CORREIA LOPES Juiz de Direito

09/04/2026, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

08/04/2026, 14:04

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação

07/04/2026, 10:28

Conclusão para julgamento

06/04/2026, 16:01

Protocolizada Petição

02/04/2026, 13:42

Juntada - Informações

24/03/2026, 14:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50

23/03/2026, 16:54

Documentos

SENTENÇA

•07/04/2026, 10:28

ATO ORDINATÓRIO

•13/03/2026, 17:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Execução de Título Extrajudicial Nº 0016074-64.2025.8.27.2706/TO EXEQUENTE: EXCELENCIA ORAL, ODONTOLOGIA ESTETICA CORRETIVA E HARMONIZACAO FACIAL LTDA ADVOGADO(A): Gidalte de Paula Dias (OAB PR056511) SENTENÇA Vistos e etc. EXCELÊNCIA ORAL, ODONTOLOGIA ESTÉTICA CORRETIVA E HARMONIZAÇÃO FACIAL LTDA, ingressou com Ação de Execução de Título Extrajudicial em desfavor de ADILSON FICHER DE CAMPOS. As partes juntaram acordo extrajudicial, pugnando por Homologação. É o relatório. Os Juizados Especiais são regidos por normas específicas que trazem ao mundo fático o rito sumaríssimo. O pedido não encontra óbice na legislação vigente, pelo contrário, tem respaldo na alínea "b", inciso III, do artigo 487, do Código de Processo Civil e no artigo 57, da Lei nº. 9.099/95. Com efeito, a conciliação entre as partes figura no rol das Normas Fundamentais do Código de Processo Civil, importa em dever do Estado, traduzindo-se no princípio da autocomposição expressamente previsto no § 3º do artigo 3º da legislação adjetiva civil, devendo ser estimulada no curso do processo. O acordo foi firmado pelas partes. Não há defeito ou irregularidade capaz de obstar a confirmação judicial da vontade das partes. O pacto extrajudicial constitui transação com o propósito de melhor solucionar o litígio, por isso, ao teor dos preceitos legais, impõe-se a homologação da avença e extinção do processo com exame de mérito. Diante disso, nos termos do artigo 487, III, alínea "b", do Código de Processo Civil e artigo 57, da Lei nº. 9.099/95, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo do Evento de nº 61, para que surta seus jurídicos e legais efeitos; de consequência, JULGO RESOLVIDO O MÉRITO DO PROCESSO. Sem custas e honorários face ao disposto no artigo 55 da lei n. 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se nos termos do artigo 1.006 do Código de Processo Civil e arquive-se independente de nova decisão. Araguaína, Estado do Tocantins. KILBER CORREIA LOPES Juiz de Direito