Execução Fiscal 0005956-34.2022.8.27.2706 - TJTO

Execução Fiscal 0005956-34.2022.8.27.2706 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5928368, Subguia 180519 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 158,88

10/03/2026, 04:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 106

09/03/2026, 16:44

Publicado no DJEN - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 106

06/03/2026, 03:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/03/2026 - Refer. ao Evento: 106

05/03/2026, 02:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 0005956-34.2022.8.27.2706/TO RELATOR: MILENE DE CARVALHO HENRIQUE RÉU: JOSE VIEIRA DE SOUZA ADVOGADO(A): POLIANA SOARES BERTAIOLLI (OAB TO008718) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 105 - 04/03/2026 - Juntada - Guia Gerada

05/03/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/03/2026 - Refer. ao Evento: 106

04/03/2026, 19:01

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARA2EFAZ

04/03/2026, 18:42

Juntada - Certidão - JOSE VIEIRA DE SOUZA

04/03/2026, 18:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 03/04/2026. Parte JOSE VIEIRA DE SOUZA, Guia 5928368, Subguia 5606430. Fase de Execuções

04/03/2026, 18:40

Custas Satisfeitas - Parte: MUNICIPIO DE ARAGUAINA

04/03/2026, 18:40

Juntada - Guia Gerada - Custas Finais - JOSE VIEIRA DE SOUZA - Guia 5928368 - R$ 158,88 - Fase de Execuções

04/03/2026, 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2026, 18:40

Recebidos os Autos pela Contadoria

25/02/2026, 17:43

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARA2EFAZ -> COJUN

25/02/2026, 17:40

Baixa Definitiva

25/02/2026, 17:38

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•04/03/2026, 19:01

SENTENÇA

•09/01/2026, 17:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Execução Fiscal Nº 0005956-34.2022.8.27.2706/TO RÉU: JOSE VIEIRA DE SOUZA ADVOGADO(A): POLIANA SOARES BERTAIOLLI (OAB TO008718) SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal movida pela Fazenda Pública em desfavor da parte executada. Parte executada citada via Edital (evento 12). Realizada penhora online, restou frutífera (evento 23). No evento 26, a parte executada compareceu aos autos, através e advogado constituído, apresentando Exceção de Pré- Executividade alegando sua ilegitimidade quanto ao imóvel de CCI 45507 (CDA nº 20210048000), sendo acolhida (evento 66). Os autos foram suspensos em virtude de parcelamento entabulado entre as partes (evento 75). Por derradeiro, o exequente informou a quitação total do débito, pugnando pela extinção do feito (evento 89). É o relatório do necessário. Decido. O Código de Processo Civil é bem claro ao dizer, em seu artigo 924, inciso II, que extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita. Conforme dito no relatório, o exequente informou a quitação do débito em sua integralidade. Destarte, a extinção do feito é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho o pedido formulado pelo exequente e, com base no artigo 487, inciso I, c/c artigo 924, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, julgo EXTINTO o feito com resolução de mérito, face ao pagamento. Os honorários sucumbenciais foram devidamente quitados. Sob a égide do Princípio da Causalidade, condeno a parte executada ao pagamento das despesas processuais finais referente a CDA nº 20210047999). Determino ao Cartório da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública que: Promova-se o desfazimento de quaisquer atos restritivos impostos aos bens de propriedade da parte executada (bens, valores constritos via sistema SISBAJUD, inclusão no SERASA, CNIB, etc). Caso a constrição recaia sobre bem imóvel, oficie-se o CRI determinando o seu cancelamento, cuja averbação ficará condicionada ao prévio recolhimento dos respectivos emolumentos pela parte sucumbente; Proceda com a desabilitação da ferramenta "teimosinha" via sistema SISBAJUD, caso esteja ativa; Havendo a inclusão de averbações/restrições administrativas sobre bens móveis ou imóveis em titularidade da parte executada, deverá o exequente proceder com a imediata retirada; Após o trânsito em julgado, em cumprimento ao Ofício circular nº 218/2017/PRESIDENCIA/DIGER/DIFIN/DFESP, de 23.08.2017, proceda o cartório com a conferência dos dados cadastrados no sistema e-PROC, a fim de verificar se eles correspondem aos documentos insertos no processo, certificando nos autos antes da remessa à COJUN, a(s) parte(s) condenada(s) ao pagamento das custas finais, seus dados (CPF, CNPJ, RG, telefone, endereço) e o valor da causa; Havendo renúncia ao prazo recursal, ou decorrido in albis, certifique-se o trânsito em julgado, procedam-se as baixas necessárias, e arquivem-se os autos. Intimo as partes acerca do presente conteúdo. Cumpra-se. Araguaína/TO, data certificada pelo sistema.

21/01/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5928368, Subguia 180519 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 158,88

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 106

Publicado no DJEN - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 106

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/03/2026 - Refer. ao Evento: 106

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/03/2026 - Refer. ao Evento: 106

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARA2EFAZ

Juntada - Certidão - JOSE VIEIRA DE SOUZA

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 03/04/2026. Parte JOSE VIEIRA DE SOUZA, Guia 5928368, Subguia 5606430. Fase de Execuções

Custas Satisfeitas - Parte: MUNICIPIO DE ARAGUAINA

Juntada - Guia Gerada - Custas Finais - JOSE VIEIRA DE SOUZA - Guia 5928368 - R$ 158,88 - Fase de Execuções

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Recebidos os Autos pela Contadoria

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARA2EFAZ -> COJUN

Baixa Definitiva

Todas as movimentações(116)