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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Execução Fiscal Nº 0000338-79.2020.8.27.2706/TO INTERESSADO: SONIA MARIA DOS SANTOS FRAGA (Inventariante) ADVOGADO(A): MARCILIO MICHEL LEITE DIAS SENTENÇA A Fazenda Pública, já qualificada, ajuizou a presente ação de execução fiscal em desfavor da parte executada. O espólio foi citado (evento 31). Por conseguinte, o exequente compareceu aos autos comunicando a quitação da dívida exequenda em sua integralidade, tendo sido adimplido o principal, bem como, os honorários advocatícios, oportunidade em que requereu a extinção total do feito (evento 99). É o relatório do necessário. Decido. O Código de Processo Civil é bem claro ao dizer, em seu artigo 924, inciso II, que extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita. Conforme dito no relatório, o exequente informou a quitação do débito em sua integralidade. Destarte, a extinção do feito é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho o pedido formulado pelo exequente e, com base no artigo 487, inciso I, c/c artigo 924, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, julgo EXTINTO o feito com resolução de mérito, face ao pagamento. Os honorários sucumbenciais foram devidamente quitados. Sem condenação ao pagamento das despesas processuais finais. Determino ao Cartório da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública que: 1. Promova-se o desfazimento de quaisquer atos restritivos impostos aos bens de propriedade da parte executada (bens, valores constritos via sistema SISBAJUD, inclusão no SERASA, CNIB, etc). Caso a constrição recaia sobre bem imóvel, oficie-se o CRI determinando o seu cancelamento, cuja averbação ficará condicionada ao prévio recolhimento dos respectivos emolumentos pela parte sucumbente; 2. Havendo renúncia ao prazo recursal, ou decorrido in albis, certifique-se o trânsito em julgado, procedam-se as baixas necessárias, e arquivem-se os autos. Intimo as partes quanto ao conteúdo da presente sentença. Cumpra-se. Araguaína/TO, data certificada pelo sistema.