Execução Fiscal 0000338-79.2020.8.27.2706 - TJTO

Execução Fiscal 0000338-79.2020.8.27.2706 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

17/04/2026, 12:57

Trânsito em Julgado

15/04/2026, 17:25

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 102

13/02/2026, 00:21

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 102

22/01/2026, 04:45

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 102

21/01/2026, 03:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Execução Fiscal Nº 0000338-79.2020.8.27.2706/TO INTERESSADO: SONIA MARIA DOS SANTOS FRAGA (Inventariante) ADVOGADO(A): MARCILIO MICHEL LEITE DIAS SENTENÇA A Fazenda Pública, já qualificada, ajuizou a presente ação de execução fiscal em desfavor da parte executada. O espólio foi citado (evento 31). Por conseguinte, o exequente compareceu aos autos comunicando a quitação da dívida exequenda em sua integralidade, tendo sido adimplido o principal, bem como, os honorários advocatícios, oportunidade em que requereu a extinção total do feito (evento 99). É o relatório do necessário. Decido. O Código de Processo Civil é bem claro ao dizer, em seu artigo 924, inciso II, que extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita. Conforme dito no relatório, o exequente informou a quitação do débito em sua integralidade. Destarte, a extinção do feito é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho o pedido formulado pelo exequente e, com base no artigo 487, inciso I, c/c artigo 924, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, julgo EXTINTO o feito com resolução de mérito, face ao pagamento. Os honorários sucumbenciais foram devidamente quitados. Sem condenação ao pagamento das despesas processuais finais. Determino ao Cartório da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública que: 1. Promova-se o desfazimento de quaisquer atos restritivos impostos aos bens de propriedade da parte executada (bens, valores constritos via sistema SISBAJUD, inclusão no SERASA, CNIB, etc). Caso a constrição recaia sobre bem imóvel, oficie-se o CRI determinando o seu cancelamento, cuja averbação ficará condicionada ao prévio recolhimento dos respectivos emolumentos pela parte sucumbente; 2. Havendo renúncia ao prazo recursal, ou decorrido in albis, certifique-se o trânsito em julgado, procedam-se as baixas necessárias, e arquivem-se os autos. Intimo as partes quanto ao conteúdo da presente sentença. Cumpra-se. Araguaína/TO, data certificada pelo sistema.

21/01/2026, 00:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 103

20/01/2026, 07:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103 - Ciência no Domicílio Eletrônico

19/01/2026, 21:12

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 104

16/01/2026, 12:09

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 104<br>Oficial: LINDAUMIRA NERES DE LIMA (por substituição em 12/01/2026 15:40:37)

12/01/2026, 15:32

Expedido Mandado - TOARACEMAN

12/01/2026, 15:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

09/01/2026, 17:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

09/01/2026, 17:19

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/01/2026, 17:19

Conclusão para julgamento

09/01/2026, 15:02

Documentos

SENTENÇA

•09/01/2026, 17:19

DECISÃO/DESPACHO

•07/10/2025, 16:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Execução Fiscal Nº 0000338-79.2020.8.27.2706/TO INTERESSADO: SONIA MARIA DOS SANTOS FRAGA (Inventariante) ADVOGADO(A): MARCILIO MICHEL LEITE DIAS SENTENÇA A Fazenda Pública, já qualificada, ajuizou a presente ação de execução fiscal em desfavor da parte executada. O espólio foi citado (evento 31). Por conseguinte, o exequente compareceu aos autos comunicando a quitação da dívida exequenda em sua integralidade, tendo sido adimplido o principal, bem como, os honorários advocatícios, oportunidade em que requereu a extinção total do feito (evento 99). É o relatório do necessário. Decido. O Código de Processo Civil é bem claro ao dizer, em seu artigo 924, inciso II, que extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita. Conforme dito no relatório, o exequente informou a quitação do débito em sua integralidade. Destarte, a extinção do feito é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho o pedido formulado pelo exequente e, com base no artigo 487, inciso I, c/c artigo 924, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, julgo EXTINTO o feito com resolução de mérito, face ao pagamento. Os honorários sucumbenciais foram devidamente quitados. Sem condenação ao pagamento das despesas processuais finais. Determino ao Cartório da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública que: 1. Promova-se o desfazimento de quaisquer atos restritivos impostos aos bens de propriedade da parte executada (bens, valores constritos via sistema SISBAJUD, inclusão no SERASA, CNIB, etc). Caso a constrição recaia sobre bem imóvel, oficie-se o CRI determinando o seu cancelamento, cuja averbação ficará condicionada ao prévio recolhimento dos respectivos emolumentos pela parte sucumbente; 2. Havendo renúncia ao prazo recursal, ou decorrido in albis, certifique-se o trânsito em julgado, procedam-se as baixas necessárias, e arquivem-se os autos. Intimo as partes quanto ao conteúdo da presente sentença. Cumpra-se. Araguaína/TO, data certificada pelo sistema.

21/01/2026, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em Julgado

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 102

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 102

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 102

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 103

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 104

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 104<br>Oficial: LINDAUMIRA NERES DE LIMA (por substituição em 12/01/2026 15:40:37)

Expedido Mandado - TOARACEMAN

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão para julgamento

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