Execução Fiscal 0006584-18.2025.8.27.2706 - TJTO

Execução Fiscal 0006584-18.2025.8.27.2706 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56

13/03/2026, 12:40

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5921306, Subguia 179876 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 209,25

09/03/2026, 04:00

Publicado no DJEN - no dia 27/02/2026 - Refer. ao Evento: 56

27/02/2026, 02:50

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/02/2026 - Refer. ao Evento: 56

26/02/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 0006584-18.2025.8.27.2706/TO RELATOR: MILENE DE CARVALHO HENRIQUE EXECUTADO: GILSON AFONSO RODRIGUES FILHO LTDA ADVOGADO(A): BIANCA BERNARDES (OAB TO012649) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 55 - 25/02/2026 - Juntada - Guia Gerada

26/02/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/02/2026 - Refer. ao Evento: 56

25/02/2026, 16:01

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOARA2EFAZ

25/02/2026, 15:38

Juntada - Certidão - GILSON AFONSO RODRIGUES FILHO LTDA

25/02/2026, 15:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 27/03/2026. Parte GILSON AFONSO RODRIGUES FILHO LTDA, Guia 5921306, Subguia 5602626. Fase de Conhecimento

25/02/2026, 15:37

Custas Satisfeitas - Parte: MUNICIPIO DE ARAGUAINA

25/02/2026, 15:37

Juntada - Guia Gerada - Custas Finais - GILSON AFONSO RODRIGUES FILHO LTDA - Guia 5921306 - R$ 209,25 - Fase de Conhecimento

25/02/2026, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2026, 15:37

Recebidos os Autos pela Contadoria

25/02/2026, 14:32

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA2EFAZ -> COJUN

25/02/2026, 14:27

Baixa Definitiva

25/02/2026, 14:27

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•25/02/2026, 16:01

SENTENÇA

•09/01/2026, 17:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Execução Fiscal Nº 0006584-18.2025.8.27.2706/TO EXECUTADO: GILSON AFONSO RODRIGUES FILHO LTDA ADVOGADO(A): BIANCA BERNARDES (OAB TO012649) SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal movida pela Fazenda Pública em desfavor da parte executada. Foi efetivado o ato citatório (evento 14). Por derradeiro, o exequente informou o pagamento do débito principal e honorários advocatícios, momento em que rogou pela extinção da execução fiscal (evento 39). É o relatório do necessário. Decido. O Código de Processo Civil é bem claro ao dizer, em seu artigo 924, inciso II, que extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita. Conforme dito no relatório, o exequente informou a quitação do débito em sua integralidade. Destarte, a extinção do feito é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho o pedido formulado pelo exequente e, com base no artigo 487, inciso I, c/c artigo 924, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, julgo EXTINTO o feito com resolução de mérito, face ao pagamento. Sob a égide do Princípio da Causalidade, condeno a parte executada ao pagamento das despesas processuais finais. Os honorários sucumbenciais foram devidamente quitados. Determino ao Cartório da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública que: Intime-se a parte executada acerca do conteúdo da presente sentença; Caso a Pessoa Jurídica esteja baixada, com o CNPJ suspenso, ou com qualquer outra situação que impeça sua regular intimação, fica esta dispensada; Promova-se o desfazimento de quaisquer atos restritivos impostos aos bens de propriedade da parte executada (bens, valores constritos via sistema SISBAJUD, inclusão no SERASA, CNIB, etc). Caso a constrição recaia sobre bem imóvel, oficie-se o CRI determinando o seu cancelamento, cuja averbação ficará condicionada ao prévio recolhimento dos respectivos emolumentos pela parte sucumbente; Proceda com a desabilitação da ferramenta "teimosinha" via sistema SISBAJUD, caso esteja ativa; Havendo a inclusão de averbações/restrições administrativas sobre bens móveis ou imóveis em titularidade da parte executada, deverá o exequente proceder com a imediata retirada; Após o trânsito em julgado, em cumprimento ao Ofício circular nº 218/2017/PRESIDENCIA/DIGER/DIFIN/DFESP, de 23.08.2017, proceda o cartório com a conferência dos dados cadastrados no sistema e-PROC, a fim de verificar se eles correspondem aos documentos insertos no processo, certificando nos autos antes da remessa à COJUN, a(s) parte(s) condenada(s) ao pagamento das custas finais, seus dados (CPF, CNPJ, RG, telefone, endereço) e o valor da causa; Havendo renúncia ao prazo recursal, ou decorrido in albis, certifique-se o trânsito em julgado, procedam-se as baixas necessárias, e arquivem-se os autos. Intimo o exequente acerca do presente conteúdo. Cumpra-se. Araguaína/TO, data certificada pelo sistema.

21/01/2026, 00:00

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Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5921306, Subguia 179876 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 209,25

Publicado no DJEN - no dia 27/02/2026 - Refer. ao Evento: 56

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/02/2026 - Refer. ao Evento: 56

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/02/2026 - Refer. ao Evento: 56

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOARA2EFAZ

Juntada - Certidão - GILSON AFONSO RODRIGUES FILHO LTDA

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 27/03/2026. Parte GILSON AFONSO RODRIGUES FILHO LTDA, Guia 5921306, Subguia 5602626. Fase de Conhecimento

Custas Satisfeitas - Parte: MUNICIPIO DE ARAGUAINA

Juntada - Guia Gerada - Custas Finais - GILSON AFONSO RODRIGUES FILHO LTDA - Guia 5921306 - R$ 209,25 - Fase de Conhecimento

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Recebidos os Autos pela Contadoria

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA2EFAZ -> COJUN

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