Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
<html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Nº 0008160-68.2025.8.27.2731/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB SP192649)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">SENTENÇA</p> </section> <section> <p><strong>I – RELATÓRIO</strong></p> <p>ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA ajuizou <strong>ação de busca e apreensão</strong> em face de <span>EDSON MARIO SILVA</span>, já qualificados no processo.</p> <p>A liminar de busca e apreensão do veículo foi deferida (evento 19).</p> <p>A parte autora requereu a desistência da ação (eventos 18 e 28).</p> <p>É o relato necessário.</p> <p><strong>Decido.</strong></p> <p><strong>II – FUNDAMENTAÇÃO</strong></p> <p>Como é cediço, a legislação processualista cível brasileira, ora vigente, possibilita ao autor apresentar desistência da ação independentemente da concordância do réu, desde que ainda não tenha sido realizada a triangularização processual por meio da citação válida.</p> <p>Deste modo, homologo por sentença para que surtam os efeitos jurídicos e legais necessários, o pedido de desistência formulado pelo autor, com fulcro no artigo 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil.</p> <p><strong>III – DISPOSITIVO</strong></p> <p>Ante o exposto, com fulcro no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, <strong>JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO E HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA</strong>.</p> <p><strong>Revogo</strong> a liminar concedida anteriormente.</p> <p><strong>Indefiro</strong> o pedido de atribuição de segredo de justiça no referido processo, tendo em vista não estar elencado nas possibilidades dispostas na Lei 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados).</p> <p>Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Deixo de condenar em honorários tendo em vista a não triangularização processual.</p> <p>Caso realizada constrição judicial de bens ou valores, providenciem as liberações necessárias.</p> <p>Cumpra-se o provimento 02/2023 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins.</p> <p>Transitado em julgado, baixem-se os autos com as cautelas devidas.</p> <p>Intime-se e Cumpra-se.</p> <p>Paraíso do Tocantins - TO, data certificada pelo sistema.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>
23/04/2026, 00:00