Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
<html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Procedimento Comum Cível Nº 0017388-79.2024.8.27.2706/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: DEUSVAL MARTINS LIMA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: LUKAS WANDERLEY PEREIRA (OAB TO010218)</td></tr><tr><td>RÉU</td><td>: BANCO BRADESCO S.A.</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: PAULO EDUARDO PRADO (OAB TO04873A)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB SP178033)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI (OAB SP257220)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">SENTENÇA</p> </section> <section> <p><strong>I - RELATÓRIO</strong></p> <p>Trata-se de <strong>AÇÃO DECLARATÓRIA c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS</strong> promovida por <strong><span>DEUSVAL MARTINS LIMA</span></strong> em face do <strong>BANCO BRADESCO S.A.</strong>, qualificados nos autos do processo em epígrafe.</p> <p>Após o regular desenvolvimento do feito, as partes compuseram ao <span>evento 75, PET1</span>, cujo cumprimento da obrigação de pagar foi/será realizada na conta corrente do patrono da parte autora.</p> <p>No intuito de mapear ajuizamento de demandas em massa, foi determinada a juntada de documentos específicos e descrito no despacho de evento <span>evento 26, DECDESPA1</span>, cujas determinações foram atendidas pela parte autora (<span>evento 37, PROCAUTO2</span>).</p> <p>Eis o relato necessário. <strong>DECIDO</strong>.</p> <p><strong>II – FUNDAMENTAÇÃO</strong></p> <p>Analisando a transação realizada, à luz do disposto no art. 840 do Código Civil, segundo o qual é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas, verifica-se que:<strong> a)</strong> as partes são capazes; <strong>b)</strong> o objeto é lícito e preserva os interesses de todos os envolvidos;<strong> c)</strong> não se vislumbra a ocorrência de nenhum dos defeitos do negócio jurídico previstos nos art. 138 a 158 do Código Civil (erro ou ignorância, dolo, coação, estado de perigo, lesão e fraude contra credores); ou invalidade decorrente de nulidade ou anulabilidade (arts. 166 a 184 do Código Civil).</p> <p>O Acordo entabulado entre as partes (<span>evento 75, PET1</span>) revela-se materialmente regular, destacando-se que a disponibilidade do direito versado comporta homologação, mormente porque resguardados os interesses dos litigantes.</p> <p>Sobre o instituto jurídico da transação judicial, é cediço que a homologação apenas irradia a eficácia processual, pois a transação judicial homologada produz efeito de coisa julgada, extinguindo a controvérsia e definindo os direitos.</p> <p>Em reforço:</p> <p><em>TJTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TRANSAÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DE APELAÇÃO. DESCABIMENTO. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Acordo assinado pelos transigentes e homologado pelo magistrado, extinguindo-se o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso III, do CPC. 2. <strong>A sentença que homologou a transação apesar de extinguir o feito com resolução do mérito, não pode ser cassada, tendo em vista que a decisão é das partes e não do juiz</strong>. Apelação conhecida e improvida. (AP 0009330-72.2015.827.0000, Rel. Des. LUIZ GADOTTI, 2ª Turma da 1ª Câmara Cível, julgado em 24/02/2016). Grifamos.</em></p> <p>Ao magistrado incumbe promover a qualquer tempo a conciliação entre os litigantes nos termos do art. 139, inciso V, do CPC/2015, tornando possível a análise do pleito de homologação de acordo celebrado entre as partes, consoante o entendimento jurisprudencial:</p> <p><em>TJTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. DIREITO DISPONÍVEL. POSSIBILIDADE. <strong>Deve ser homologada a transação efetuada pelas</strong> <strong>partes quando o objeto versa sobre direito disponível, para o fim de se alcançar a</strong> <strong>efetividade jurisdicional, nos termos do art. 932, I do CPC/15.</strong> (AI 0013598-38.2016.827.0000, Rel. Des. HELVÉCIO MAIA, 4ª Turma da 2ª Câmara Cível, julgado em 09/11/2016). Grifamos.</em></p> <p>Desta forma, a extinção do feito com resolução do mérito é medida que se impõe, haja vista o disposto no artigo 487, inciso III, alínea "<em>b</em>" do Código de Processo Civil.</p> <p><strong>III - DISPOSITIVO</strong></p> <p>Ante o exposto, <strong>HOMOLOGO </strong>o Acordo constante do <span>evento 75, PET1</span> para que surta seus efeitos legais e por conseguinte, resolvo o mérito da lide nos termos do art. 487, inciso III, alínea <em>b</em>, do Código de Processo Civil.</p> <p>Honorários advocatícios conforme pactuado, sem despesas processuais remanescentes, nos termos do art. 90, §3°, do Código de Processo Civil.</p> <p>Tendo em vista a renúncia do prazo recursal (<span>evento 75, PET1</span>), e cumpridas as formalidades legais, <strong>PROCEDA-SE</strong> à baixa dos autos no sistema eletrônico, arquivando-se o feito com as cautelas de estilo. </p> <p>Atenda-se o <strong>Provimento nº 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO</strong>. </p> <p><strong>Intimem-se. Cumpra-se</strong>. </p> <p>Palmas/TO, data certificada no sistema.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>
17/04/2026, 00:00