Execução de Título Extrajudicial 0002264-45.2023.8.27.2721 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 0002264-45.2023.8.27.2721 - TJTO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Execução de Título Extrajudicial Nº 0002264-45.2023.8.27.2721/TO EXEQUENTE: J S PEREIRA LTDA ADVOGADO(A): KARINA ADRIANA SACRAMENTO (OAB TO008899) ADVOGADO(A): ANA RUTH RIBEIRO DA SILVA MADEIRA (OAB TO011356) SENTENÇA Relatório dispensado, conforme permissivo constante do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Verifico que as partes celebraram acordo judicial nos moldes do evento 74, TERMOAUD1. Ou seja, as partes pactuaram a novação de dívida em execução neste processo (artigo 360, inciso I, CC). "Trata-se", no dizer do magistral RUGGIERO, "de um ato de eficácia complexa, que repousa sobre uma vontade destinada a extinguir um crédito pela criação de um novo."Novar", em linguagem corrente, portanto, é criar uma obrigação nova para substituir e extinguir a anterior. (in Gagliano, Pablo, S. e Rodolfo Pamplona. Manual de direito civil. Disponível em: Minha Biblioteca, (8th edição). SRV Editora LTDA, 2024) (g.n.) A novação é extinção de uma obrigação pela constituição de outra destinada a substituí-la, é o ato jurídico pelo qual se cria uma nova obrigação com o objetivo de, substituindo outra anterior, a extinguir. O art. 360 do Código Civil estabelece: Art. 360. Dá-se a novação: I - quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior; II - quando novo devedor sucede ao antigo, ficando este quite com o credor; III - quando, em virtude de obrigação nova, outro credor é substituído ao antigo, ficando o devedor quite com este. In casu, em que pese as partes terem acordado que "o débito em questão perfaz a monta de R$ 1.700,74 ( mil e setecentos reais e setenta e quatro centavos) para quitação da referida ação", ou seja, não se verifica pagamento de valor diverso do originário, os demais requisitos de novação estão presentes: (I) a existência de dívida vencida; (II) o consentimento do credor, que assinou o acordo e concordou com a extinção da ação e (III) o ânimo de solver (animus solvendi). Portanto, entendo que a transação apresentada configura novação da dívida (art. 360, I, do Código Civil) com base, principalmente, no ânimo expresso das partes em extinguir a obrigação original e criar uma nova, cujos termos devem ser chancelados pelo Judiciário para formar um título executivo judicial (art. 515, III, do CPC). Logo, operada a novação da dívida, extingue-se a dívida anterior, porque desaparece a exequibilidade do título executivo que instrui a presente execução, uma vez que substituído pelo pacto juntado no evento 89. Ademais, a transação (acordo judicial), em audiência de conciliação, constitui negócio jurídico pelo qual os interessados, mediante concessões mútuas, põe fim ao litígio que verse sobre direito disponível. A respeito da transação, o art. 840 do Código Civil dispõe que "é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas". Sobre o tema, confira-se jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. TRANSAÇÃO JUDICIAL. ACORDO. CELEBRAÇÃO APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. HOMOLOGAÇÃO. INDISPENSABILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se é passível de homologação judicial acordo celebrado entre as partes após ser publicado o acórdão de apelação, mas antes do seu trânsito em julgado. 2. A tentativa de conciliação dos interesses em conflito é obrigação de todos os operadores do direito desde a fase pré-processual até a fase de cumprimento de sentença. 3. Ao magistrado foi atribuída expressamente, pela reforma processual de 1994 (Lei nº 8.952), a incumbência de tentar, a qualquer tempo, conciliar as partes, com a inclusão do inciso IV ao artigo 125 do Código de Processo Civil. Logo, não há marco final para essa tarefa. 4. Mesmo após a prolação da sentença ou do acórdão que decide a lide, podem as partes transacionar o objeto do litígio e submetêlo à homologação judicial. 5. Na transação acerca de direitos contestados em juízo, a homologação é indispensável, pois ela completa o ato, tornando-o perfeito e acabado e passível de produzir efeitos de natureza processual, dentre eles o de extinguir a relação jurídico-processual, pondo fim à demanda judicial. 6. Recurso especial provido. (REsp 1267525/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 29/10/2015). Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, e, por conseguinte, extinguo a presente execução, com fulcro no artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil. Em consequência, expeça-se o alvará judicial eletrônico em favor do exequente nos termos do acordo firmado entre as partes no evento 74, TERMOAUD1, e observadas a Portaria n. 642 do TJTO, de 2018 c/c Portaria n. 1403 deste Juízo, de 2025. Certifique-se de imediato o trânsito em julgado com fundamento no artigo 41 da Lei n. 9099/95 (irrecorribilidade de sentença homologatória). Intimem-se. Arquivem-se. Cumpra-se.

20/02/2026, 00:00

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Alterada a parte - Situação da parte J S PEREIRA LTDA - ARQUIVADO

Alterada a parte - Situação da parte GLEIDSON MARTINS DA SILVA - ARQUIVADO

Baixa Definitiva

Trânsito em Julgado

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 93

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 154000462026

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 154000452026

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 154000442026

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 93

Expedido Mandado - TOGUACEMAN

Trânsito em Julgado

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 154000462026

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 154000452026

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 154000442026

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84

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